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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Requerimento n.9 994/VI (1.»)-AC

de 1« d* Maio de 1992

Assunto: Encerramento de um balcão dos serviços de

segurança social no distrito de Santarém. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Teve início no distrito de Santarém um processo que o Centro Regional de Segurança Social classificou como de modernização e rentabilização dos serviços e que consiste no encerramento total ou parcial de alguns dos balcões de atendimento da segurança social.

Dado que existem algumas reclamações da população que, no caso de Fazendas de Almeirim, fez mesmo chegar um abaixo-assinado de protesto ao Centro Regional da Segurança Social ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1." Quais são no distrito de Santarém os balcões de atendimento que se pretendem encerrar permanentemente?

2." Quais são os balcões de atendimento que se pretendem encerrar parcialmente e qual a dimensão pormenorizada do horário dos mesmos?

3." Uma vez que continua por concretizar a integração dos trabalhadores das casas do povo, quais serão as repercussões em termos de garantia de emprego dos trabalhadores que verão encerrar o seu local de trabalho?

Requerimento, n.» 995/VI (1.B)-AC de 16 de Junho de 1992

Assunto: Doença dos montados.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanliol PCP).

Desde os anos 80 que qualquer observador mais atento vem notando que se agrava a doença que atinge os montados.

Calcula-se que nos últimos cinco anos, segundo alguns especialistas, mais de 5 % do montado de sobro e de azinho tenha ficado «irremediavelmente perdido».

A um requerimento feito por Deputados comunistas do distrito de Beja sobre as medidas no âmbito desta matéria, na passada legislatura, foi respondido que estava a ser feita investigação científica para se poderem tomar as medidas adequadas.

Hoje, passados três anos, com a situação muitíssimo agravada, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar aos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais me sejam facultados elementos do estudo produzido no âmbito das investigações e quais as medidas adoptadas ou a adoptar no sentido de recuperar o montado c de impedir a sua destruição pela doença.

Requerimento n.» 996/VI (1.a)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assumo: Estado actual do ambiente marinho e da costa portuguesa depois da colisão do navio Marão, em 1989, na costa alentejana e do navio Aragon ao largo da ilha de Porto Santo, em 1990.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Peixoto PCP).

A cosia portuguesa, nos últimos anos, tem vindo a ser alvo de graves problemas de poluição com origem no derramamento de hidrocarbonetos motivados por desastres em navios cargueiros e por lavagem de contentores.

Regista-se que o volume de Lransportes de mercadorias perigosas por via marítima tem vindo a aumentar, o que implica um aumento do risco de acidentes, nomeadamente no que respeita á cosia portuguesa, pelo tráfego marítimo que comporta— 400 navios em permanência na ZEE portuguesa, ao longo dos nossos 800 km de costa.

Os anos de 1989 e 1990 foram particularmente negros em termos de poluição para a cosia portuguesa. É sabido que os hidrocarbonetos, ao entrarem em contacto com o meio marinho, causam problemas graves de poluição mesmo nos casos em que os meios estão disponíveis à altura do desastre, o que não aconteceu aquando dos derrames do Marão, em Sines, e do Aragon, em Porto Santo.

Face ao exposto, vimos por este meio solicitar ao Ministério do Amlnente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o estado do ambiente nas costas afectadas pelos desastres de 1989 e 1990?

2) Qual o balanço que se pode fazer em termos de qualidade das águas e da fauna e Hora?

3) Quais as medidas preventivas disponíveis em toda a costa e sua forma de utilização em caso de acidente?

Requerimento n.e 997A/1 (1.«)-AC

de 12 de Junho de 1992

Assunto: Trafego de veículos motorizados nos areais portugueses.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

As longas faixas arenosas de praias existentes no nosso país são uma riqueza natural, cuja importância para o bein--estar e qualidade de vida dos cidadãos é incomensurável.

Quer pela evolução dos costumes sociais quer pelas excepcionais condições climatéricas deste ano, um grande número de cidadãos frequentou este Inverno e Primavera as praias portuguesas.

Entre todas as agressões ambientais de que as praias e os cidadãos que as frequentam têm sido vítimas desiaca--se, sem dúvida, a existência de numerosos veículos de duas rodas que invadiram o areal, por vezes realizando aí autênticos ralis.

A devastação da Hora das dunas, a destruição do ambiente de paz e sossego e, fundamentalmente, o perigo constai)le que esses veículos constituem, nomeadamente para as crianças, são razões mais que suficientes para qualificar o tráfego de veículos nos areais como um grave atentado à segurança pública, ao ambiente e à qualidade de vida.

Infelizmente, mesmo quando nos é dado observar dezenas de veículos em movimento, raramente se vislumbra qualquer entidade fiscalizadora a pôr cobro a esta situação.

Deste modo, ao abrigo üas normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da