11 DE JULHO DE 1992

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Requerimento n.s 1058/VI (1.a)-AC

de 29 de Junho de 1992

Assunto: Valor dos passivos do Instituto de Gestão e

Alienação do Património Habitacional do Estado. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Ao IGAPHE, Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, foi atribuída a gestão de um vasto património habitacional do Estado pmveniente de diferentes entidades que promoveram a sua construção. Paralelamente a este património, cuja regularização, recuperação e alienação estão em curso, foram atribuídas ao IGAPHE «dívidas» para com o Tesouro e outras, provenientes dos organismos que anteriormente geriam o património habitacional do Estado ou resultantes dos termos em que o património foi transferido.

No âmbito da visita efectuada pela Comissão de Equipamento Social ao IGAPHE, em 24 de Junho de 1992, foi referido que a dívida se elevava a varias dezenas de milhões de contos, sem que tenha sido possível na altura detalhar o seu montante e composição.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, a Deputada Leonor Coutinho Pereira dos Santos requer ao Gabinete do Secretário de Estado da Habitação a indicação do valor dos passivos do IGPHE e, em particular, das dívidas para com os organismos públicos ou para com o Tesouro, com indicação da sua proveniência e separação dos respectivos juros.

Requerimento n.a 1059/VI (1.B)-AC

de 29 de Junho de 1992

Assunto: Objectivos do Instituto de Gestão e Alienação do

Património Habitacional do Estado. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Por ocasião da visita que a Comissão de Equipamento Social efectuou ao IGAPHE, em 24 de Junho de 1992, foi referido por V. Ex.", que o Instituto dispunha de um planeamento a médio prazo.

Em virtude da importância da acção deste Instituto no que se refere à oferta de habitação social, a Deputada Leonor Coutinho Pereira dos Santos requer ao Gabinete do Secretário de Estado da Habitação, ao abrigo das disposições etn vigor, indicação quantificada dos objectivos a médio prazo do Instituto e respectivas previsões orçamentais.

Requerimento n.e 1060/VI (1.fi)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Grande Prémio de Tradução. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Considerando que:

1 — De acordo com o artigo 1do Regulamento: «O Grande Prémio de Tradução, que tem o patrocínio do Instituto Português do Livro e da Leitura e o valor pecuniá-

rio de 500 (XX)S, é atribuído pela Associação Portuguesa de Tradutores e pelo P. E. N. Clube Português»;

2 — O Grande Prémio de Tradução de 1990 — atribuído à tradução dos Poemas de Li Bui, por António Graça de Abreu, editado pelo Instituto Cultural de Macau — ainda não pôde ser entregue;

3 — O IPLL pediu varias vezes à Secretaria de Estado da Cultura a verba aprovada na rubrica do Fundo de Fomento Cultural do OE de 1991;

4 — A Associação Portuguesa de Tradutores solicitou o desbloqueamento da referida verba em carta dirigida ao Subsecretário e ao Secretário de Estado da Cultura e não obteve resposta;

5 — No passado, o Grande Prémio de Tradução foi sempre atribuído em devido tempo:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informação urgente das razões que levaram a SEC a não disponibilizar a verba para entrega do Grande Prémio de Tradução.

Requerimento n.9 1061/VI (1.9)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Situação da esquadra da PSP, em Albufeira. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição da Assembleia Municipal de Albufeira considerando inadmissível o total abandono a que está votada a obra da esquadra da PSP de Albufeira, cujas obras pararam e, no estado em que se encontram, servem para acoitar marginais e não preservar pessoas e bens da actuação destes.

A Câmara Municipal de Albufeira diz ter disponibilizado junto do comando do Batalhão da GNR instalações no sentido de aumentar os meios humanos de que a referida corporação carece para a sua actuação se tornar mais efectiva, mas até à presente data as referidas instalações ainda se encontram disponíveis por não ler sido reforçado o número de efectivos nesta cidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Quando pensa o Governo reiniciar as obras no quartel da PSP de Albufeira e a instalação efectiva do respectivo corpo policial?

Requerimento n.9 1062/VI (1.a)-AC de 30 de Junho de 1992

Assunto: Segurança pública na Fuzeta. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A vila da Fuzeta tem contribuído de forma muito significativa para o desenvolvimento económico do concelho de Olhão. Os Fuzetenses, que vivem com o mar como companheiro e que com o seu labor são parte activa no progresso deste concelho, têm-se batido pela instalação na Fuzeta dos necessários equipamentos sociais e culturais, indispensáveis para a melhoria das suas condições de vida