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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.s 1072/VI (1.B)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep).

Recebemos da parte do Sr. João Marcelo Vieira uma exposição detalhada através da qual nos apercebemos da complexidade do processo de transição da anterior situação remuneratória dos funcionários do Estado para o novo estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Na medida em que o caso em causa nos parece merecer ser devidamente ponderado e também porque pode configurar uma situação mais geral, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os elementos de informação que esclareram a situação exposta.

Nota. — A documentação anexa foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 1073/VI (1.*)-AC de 30 de Junho de 1992

Assunto: Situação do cidadão David Gomes Teixeira Pereira. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação detalhada que responda à exposição que nos foi dirigida pelo cidadão David Gomes Teixeira Pereira, de que se junta cópia.

Noto. — A documentação anexa foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 1074/VI (1.9)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Funcionamento das ET AR de Manta Rota e de Altura.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Foi-nos dado conta pelo Sr. José António Chaveiro que os equipamentos acima referidos não estão a funcionar bem.

Assim, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais elementos informativos acerca os exposto.

Nota. — A documentação anexa foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.2 1075/VI (1.B)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Pedido de publicações ao INE. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Instituto Nacional de Estatística a publicação Portugal Social.

Requerimento n.8 46/VI (1.a)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Funcionamento das ETAR de Manta Rota e de Altura.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Foi-nos dado conta pelo Sr. José António Chaveiro que os equipamentos acima referidos não estão a funcionar bem.

Assim, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, solicito à Câmara Municipal de Castro Marim elementos informativos acerca os exposto.

Nota. — A documentação anexa foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n,s 47/VI (1,«)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Funcionamento das ETAR de Manta Rota e de Altura.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Foi-nos dado conta pelo Sr. José António Chaveiro que os equipamentos acima referidos não estão a funcionar bem.

Assim, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, solicito à Cumaru Municipal de Vila Real de Santo António elementos informativos acerca os exposto.

Nota. — A documentação anexa foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 487VI (1.9)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Poluição na Rua de Damão, em São João da Caparica.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Através de moradores da zona referida, foi-nos dado conta da existência de uma oficina metalo-mecânica em plena via pública, com barracões e depósitos de ferro-velho à margem de todas as leis.

Assim, ao abrigo tias disposições legais e constitucionais, solicito á Camara Municipal de Almada elementos informativos acerca da aplicação das leis, entre as quais o Decreto-Lei n.° 343/75, de 7 de Julho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°81/VI (l.°)-AC, dos Deputados António Filipe e Odete Santos (PCP), sobre a Academia de Dança Contemporânea de Setúbal.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da