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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Ratificações n.08 9/VI e 12/VI-Decreto-Lei n* 445/91, de 20 de Novembro

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente

1 — No dia 14 de Julho de 1992 o grupo de trabalho constituído em sede de Comissão para o efeito, reuniu com vista à aprovação, debate e votação na especialidade de alterações propostas ao Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, que «aprova o regime de licenciamento de obras particulares». .

2 — Na referida reunião, coordenada pelo Sr. Deputado Júlio da Piedade Henriques (PS), participaram os Srs. Deputados dos seguintes Grupos Parlamentares:

Pelo Partido Social-Democrata:

Delmar Ramiro Palas. Fernando Santos Pereira.

Pelo Partido Comunista Português:

Maria de Lourdes Fernandes Hespanhol.

3 — Em relação à proposta de alteração apresentada pelo PSD, e respeitante ao artigo 1.° (anexo v), que substitui o anexo m apresentado em 24 de Abril de 1992 na mesa da AR, foi a mesma aprovada, com os votos a favor do PSD e com os votos contra do PS e do PCP.

4 — Foi de seguida votada:

a) Uma proposta de eliminação da alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° (anexo u), da autoria do PCP, que foi rejeitada, com os votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP,

b) Uma proposta de alteração para a mesma alínea c) (anexo v), apresentada pelo PSD, que foi aprovada com os votos a favor do PSD e do PS e abstenção do PCP.

5 — As propostas de aditamento das alíneas d),e)ef) do n.° 1 do artigo 3.°, apresentadas pelo PSD (anexo v), foram aprovadas, cada uma delas com os votos a favor do PSD e do PS e com a abstenção do PCP.

6 — A proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 3° (anexo t), da autoria do PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.

7 — Quanto ao n.° 3 do artigo 3.°:

a) A proposta de eliminação apresentada pelo PCP (anexo n) foi rejeitada, com os votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP;

b) Passou-se de seguida à proposta de alteração, da autoria do PS (anexo i), que também foi rejeitada, com os votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP,

c) A proposta de aditamento de um n.° 4 (novo), de modo a clarificar em parte este n.° 3, apresentada pelo PS (anexo vi), foi rejeitada pelos votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP;

d) Foi aprovada, com os votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP, uma proposta de alteração de redacção do n.° 3 do artigo 3.°, apresentada pelo PSD (anexo vn).

8 — A proposta de aditamento ao n.° 3 do artigo 6.°, apresentada pelo PCP (anexo n), foi rejeitada pelos votos contra do PSD, a abstenção do PS e votos a favor do PCP.

9 — A proposta de alteração ao n." 2 do artigo 16.°, apresentada pelo PS (anexo iv), foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

10 — A proposta de alteração ao n.° 3 do artigo 16°, da autoria do PS (anexo rv), foi rejeitada, com os votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.

11 — As propostas de alteração respeitantes:

a) Ao n.° 1 do artigo 17.° (anexo rv);

b) Ao n.° 5 do artigo 19.° (anexo rv);

c) Ao artigo 20.° (anexo rv),

apresentadas pelo PS, foram todas rejeitadas (caso a caso), com os votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.

12 — A proposta de alteração à alínea c) do n.° 2 do artigo 21.° (anexo rv), apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do PCP e os votos a favor do PS.

13 — Quanto à proposta de aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 21.°, apresentada pelo PS (anexo rv), foi a mesma rejeitada com os votos contra do PSD e do PCP e os votos a favor do PS.

14 — As propostas de aditamento de um novo n.° 2 de um novo n.° 6 ao artigo 23.°, da autoria do PS (anexo rv), foram as mesmas rejeitadas (caso a caso), com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP.

15 — A proposta de alteração da «vistoria realiza-se no prazo máximo de 45 dias [...]», respeitante ao n.° 1 do artigo 27.° (anexo v), apresentada pelo PSD, foi a mesma aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

16— A proposta de aditamento de um novo n.° 6 ao artigo 27.°, também apresentada pelo PSD (anexo v), foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

17 — A proposta de aditamento de um novo n.° 2 ao artigo 29.°, apresentada pelo PS (anexo rv), foi rejeitada, com os votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.

18 — As propostas de alteração aos n.05 6 e 9 do artigo 30.° (anexo v), apresentadas pelo PSD, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

19 — Quanto às propostas de alteração respeitantes:

a) Ao n.° 1 do artigo 36.° (anexo rv);

b) Ao n.° 1 do artigo 41.° (anexo rv);

c) À alínea b) do n.° 1 do artigo 47.° (anexo rv),

apresentadas pelo PS, foram votadas caso a caso, sendo todas elas rejeitadas, com os votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.

20 — Quanto ãs propostas de alteração e de aditamento, respeitantes ao artigo 54", apresentadas pelo PSD (anexo v), a votação foi a seguinte:

A alínea a) do n.° 1 foi aprovada, com os votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP,

Com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP foram aprovadas:

As alíneas b), c), ei), e), j), g), h), i), j), I) e m)

do n.° 1; N.05 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.

21 — Quanto à proposta de eliminação de parte do artigo

57.°, uma da autoria (anexo 0 do PS, outra do PCP (anexo n), ficaram prejudicadas face às votações do n.° 3 do artigo 3.°

22 — A proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 58.°, apresentada pelo PCP (anexo n), foi rejeitada, com os votos contra do PSD, abstenção do PS e votos a favor do PCP.

23 — A proposta de alteração do n.° 1 do artigo 62.°, apresentada pelo PS (anexo iv), foi rejeitada com os votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.