150

II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Requerimento n.9 1256/VI (1.a)-AC de 22 de Julho de 1992

Assunto: Movimento Democrático dos Açores de 1931 —

militares reabilitados e indemnizações. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

O Movimento Democrático dos Açores de 1931 foi na altura um acto de grande coragem e afrontamento ao regime ditatorial de então, o que provocou enormes represálias aos militares e civis que neles participaram.

Alguns foram indemnizados, mesmo a titulo póstumo (aos familiares), outros, caso dos militares, continuam injustamente a não ver reconhecidos pelo Estados os seus (mesmos) direitos.

Está neste caso o descendente do falecido Sr. Coronel Miguel de Almeida Júnior, seu filho Sr. Miguel Arruda Pereira de Almeida.

O assunto foi já motivo de exposição em devido tempo e, segundo uin memorando das chefias militares intitulado «Os demitidos de 1931 e a justiça que falta», do qual se junta fotocópia afirma-se nomeadamente, e cito:

Os processos, organizados, aguardariam apenas legislação adequada [...] Trata-se de um decisão política e não militar, pelas verbas que envolve, porquanto a legislação que irá permitir resolver o processo contemplará também militares ligados a outras revoluções. Os processos estão presentemente nos ramos. O pnv bleina dos demitidos de 1931 é enquadrado no conjunto dos processos políticos respeitantes as várias revoluções. Assim, o assunto parece ter subido já a Conselho de Ministros, pelo então Ministro da Defesa, Prof. Mota Pinto, há cerca de dois-lrês anos. Face aos encargos resultantes com as indemnizações ficaram novamente parados [...]

Em face destes e outros argumentos, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:

1) Está o Ministério da Defesa Nacional disposto a resolver definitivamente esta situação, uma vez que não se põe agora como entrave a «falta de vertias» e o caso é, no entender dos inilitares, meramente polítíco?

2) Não pensa o Ministério da Defesa Nacional que é uma flagrante injustiça ter-se conhecimento de que civis que participaram na mesma revolução foram reintegrados a título póstumo em 1980 e no ano seguinte os seus familiares (descendentes) foram indemnizados dos ordenados devidos desde a demissão até ao falecimento e outros, inilitares, continuam a não ver reconhecidos os seus direitos? Porquê esta dualidade de critérios por parte do Estado?

ANEXO

Os demitidos de 1931 e a justiça que falta

Memorando

Sobre o assunto, cumpre-me informar V. Ex.°: 1 — Contactados os departamentos militares competentes na Região, disseram desconhecer oficialmente o assunto.

Particularmente, alguns oficiais há mais tempo na Região informaram, por ouvir dizer, que em devido tempo os demitidos de 1931 haviam feito exposições. Entre eles o capitão Antero Veríssimo da Cunha, já falecido.

Concretamente, ignoravam os canais utilizados e os efeitos produzidos.

2 — Entretanto, foi-me dado saber que os militares em questão já todos faleceram.

3 — Do autor do artigo do Correio dos Açores de 8 de Dezembro de 1985, L. Mota Vieira obtive a informação de «que os processos pendentes estiveram em cima da mesa do Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares.

Aguardavam apenas um parecer do EME. A exposição mais recente era do Sr. Miguel de Almeida Júnior (filho do coronel Almeida)».

4 — No EME (Gabinete do CEME), porém, desconheciam o assunto.

Fui informado posteriormente de que os processos existentes haviam transitado para a extinta CAIPP (Comissão de Análise e Informação Processos Políticos).

Por extinção deste departamento, estariam provavelmente na Repartição de Justiça do EEM.

5 — Contactado o Sr. Miguel de Almeida Júnior, filho do coronel Almeida, inforinou-me que fez uma exposição sobre o seu pai, já falecido, porque, embora tenha sido promovido, nunca fora indemnizado.

Os familiares dos tenentes-coronéis Sampaio e Esteves e dos tenentes Nascimento e Lacerda Nunes fizeram idênticas exposições.

As exposições foram enviadas directamente ao então Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, no início do seu último governo (Junho de 1983).

Teriam descido depois ao Ministro da Defesa (Administração), confonne informação do brigadeiro Aleixo.

O Dr. Mota Amaral, posteriormente, teria obtido a mesma informação.

Os processos, organizados, aguardariam apenas legislação adequada.

6 — Finalmente, do EMGFA, o brigadeiro Aleixo Corbal e o tenente-coronel Oliveira informaram-me que os processos estão prontos.

0 assunto chegou a ser levado pelo então Ministro da Defesa, Prof. Mota Pinto, a Conselho de Ministros.

Face aos encargos com as indemnizações em jogo, o problema ficou novamente parado.

Pela Divisão de Phuieamento e Finanças do EMGFA foi recentemente feita uma pergunta aos ramos para serem quantificados os custos.

Trata-se de um decisão política e não militar, pelas verbas que envolve, porquanto a legislação que irá permitir resolver o processo contemplará também inilitares ligados a outras revoluções.

Os processos estão presentemente nos ramos.

7 — Posteriormente, obtive do filho do capitão Veríssimo da Cunha fotocópia da última exposição feita por seu pai, em Maio de 1984, dirigida a S. Ex." o Ministro do Exército, que não obteve resposta, bem como fotocópia de outros documentos constantes do processo.

Conclusões

1 — Há efectivamente processos ou exposições respeitantes aos demitidos de 1931 pendentes.

Entre outros possíveis, contam-se os nomes de:

Coronel Miguel de Almeida Júnior (a). Tenente-coronel José da Câmara Sampaio (a).