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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

retomado pela Agêneia-Gerul do Ultramar, em Julho de 1978, em relação às pensões vencidas até essa data; c) A partir de Julho de 1978 nada mais foi pago pelos Estados Português e Moçambicano.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Segurança Social informações sobre a situação destes peticionantes.

Requerimento n.« 1269/VI (1.')-AC

de 30 de Julho de 1992

Assunto: Exposição da situação de um cidadão. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A Sr." Dora da Silva Freire dirigiu à Assembleia da República uma peüção na qual expôs a sua situação e solicitou a revisão da legislação aplicável à atribuição de subsídio de renda. A referida cidadã, residente em Lisboa, é oriunda de Moçambique e alega ser-lhe vedado o direito ao subsídio de renda por a mesma lhe ter sido fixada anteriormente a 1980.

No sentido de obtermos os necessários esclarecimentos sobre a situação exposta, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social que, nos tennos consütucionais e regimentais aplicáveis, ine envie informações sobre:

a) A pretensão da referida cidadã;

b) A situação da Sr." Dora da Silva Freire perante o sistema de segurança social.

Requerimento n.9 1270/VI (1.a)-AC

de 29 de Julho de 1992

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes elementos de informação:

O relatório elaborado pelos serviços do Ministério sobre a situação do País no domínio meteorológico, com envio dos dados relativos à região do Algarve, com indicação de:

a) Perspectivas de evolução da situação meteorológica;

b) Situação actual do abastecimento de água e saneamento básico;

c) Actuações previstas a curto prazo;

d) Objectivos estruturais a longo prazo.

Requerimento n.9 1271A/I (1.«)-AC

de 29 de Julho de 1992

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio das seguintes informações:

Através dos serviços tutelados pelo Ministério e pela Secretaria de Estado foi realizado no passado recente algum inquérito ou inspecção à Câmara Municipal de Vila do Bispo?

Em caso afirmativo, quais as conclusões e qual o seguimento que a mesma merece.

Requerimento n.« 1272/V1 (1.«)-AC

de 29 de Julho de 1992

Assunto: Instalação de uma nova estação de serviço na

Avenida de Bento Gonçalves, em Almada. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A instalação de uma nova estação de serviço na Avenida de Bento Gonçalves, em Almada, é motivo de uma polémica pública entre autarcas deste concelho, atendendo à sua localização, perto de uma zona densamente povoada e de uma escola.

Neste contexto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o envio urgente das informações adiante solicitadas às seguintes entidades:

a) Ao Ministério da Indústria e Energia, mformação sobre as condições de segurança a satisfazer por estes estabelecimentos e da sua verificação neste caso concreto;

b) Ao Ministério do Amlúente e Recursos Naturais, para, nomeadamente através do INDC ou da DGQA, me serem igualmente fornecidas as informações indicadas na alínea a);

c) Ao Ministério da Educação, informação sobre a compatibilização deste projecto com a proximidade de uma escola secundária.

Requerimento n.B 1273AA (L^-AC

de 31 de Julho de 1992

Assunto: Problemas no sector da pesca Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O sector da pesca tem no Algarve uma relevância muito significativa, nomeadamente nos planos econtrniico e social. Ultimamente têm-se agudizado alguns problemas em tomo deste sector, em particular nos domínios do comércio e da fiscalização.

Assim sendo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar o envio das seguintes informações:

a) Tenciona o Governo Português dotar as entidades responsáveis pela fiscalização marítima no sotavento algarvio dos meios adequados para uma eficaz protecção dos nossos recursos marítimos?

b) Que estruturas e que acções de fiscalização da comercialização desenvolvem os serviços oficiais de modo a impedir que peixe com uma dimensão inferior ao autorizado aos pescadores portugueses seja vendido aos consumidores?

Assunto: Inspecção à Câmara Municipal de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).