17 DE AGOSTO DE 1992

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Tenente José da Luz Nascimento (a). Tenente José Esteves (a). Tenente Lacerda Nunes. Capitão Antero Veríssimo da Cunha.

(Junta-se fotocópia da exposição de 28 de Maio de 1974, dirigida a S. Ex." o Ministro do Exército, bem como outra documentação do processo.)

2 — O problema dos demitidos de 1931 é enquadrado no conjunto dos processos políticos respeitantes às várias revoluções.

Assim, o assunto parece ter subido já a Conselho de Ministros, pelo então Ministro da Defesa, Prof. Mota Pinto, há cerca de dois-três anos.

3 — Face aos encargos resultantes com as indemnizações, ficaram novamente parados.

4 — Trata-se, portanto, de uma decisão política e não militar.

5 — O brigadeiro Aleixo Corbal e o tenente-coronel Oliveira, do EMGFA, estão dentro do assunto.

(«) Iunta-.se fotocópia ila exposição conjunta ile 30 de Outubro de 1983 dirigida a S. Es.* o Priineiro-Mini.slro, bem como outra documentação do processo.

Declaração

Luciano de Resende Mota Vieira, casado, de 64 anos de idade, portador do bilhete de identidade n.° 4624422, emitido em 17 de Junho de 1975 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Paiol, 1, 9500 Ponta Delgada, Açores, declara, para fins de instrução de uma petição, que seu pai, José da Mota Vieira, implicado no pronunciamento democrático de Ponta Delgada de 8 a 19 de Abril de 1931, foi reintegrado, em 1980, a título póstumo, no lugar de amanuense da Junta-Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, havendo sido, no ano seguinte, processados a favor dos seus descendentes os ordenados devidos desde a data da demissão, em 1931, até ao falecimento, em 3 de Dezembro de 1939. Mais declara que, havendo sido a petição inicial dirigida a uma comissão que funcionou no Ministério da Administração Interna, criada após o 25 de Abril de 1974, a decisão foi comunicada ao Governo Regional dos Açores por intermédio de S. Ex.° o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, e que o processamento dos ordenadas se fez através das Secretarias Regionais da Administração Pública e das Finanças

Ponta Delgada, 10 de Julho de 1985.—Luciano de Resende Moía Vieira.

Requerimentos n." 1257/VI (1.9)-AC, 1258/VI (1.8)-AC e 1259/VI (1.8)-AC

de 24 de Julho de 1992

Assunto: Petição da Associação de Moradores da Ilha dos

Hangares, na ria Formosa. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

No passado dia 19 de Julho a população da ilha da Culatra viu concretizar-se um acto de justiça, com a ligação da luz eléctrica. Sendo certo que o vasto conjunto de apoios comunitários tem propiciado em todo o país a realização de obras há muito necessárias e disponibilizado meios para outras, não se deixa de sublinhar a importância desta obra.

Sucede, porém, que a população da ilha dos Hangares, junto da qual passa o cabo eléctrico de ligação à ilha da Culatra, não foi contemplada com a iluminação eléctrica, apesar de ser um dos mais antigos núcleos da zona.

Por tal motivo, justifica-se que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeira aos Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as razões técnicas que impediram a ligação da luz eléctrica à ilha dos Hangares?

/;) Que solução está prevista para esta ilha?

Requerimento n.9 1260/VI (1.9)-AC

de 17 de Julho de 1992

Assunto: Tintas usadas pelos pesqueiros da ria Formosa. Apresentado por: Deputado José Apolinário 0?S).

Um recente relatório elaborado pela Universidade do Algarve sublinha a perigosidade das tintas usadas pelos pesqueiros da ria Formosa, no Algarve.

Tendo em vista obter os necessários esclarecimentos sobre a situação de facto existente, requeiro ao Ministério do Mar, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o parecer do Ministério do Mar, e em concreto do INIP, .sobre a perigosidade resultante das tintas contendo TBT7

/;) Confinnando-se a referida perigosidade, quais são as alternativas técnicas para este problema?

c) Quais as iniciativas já desencadeadas e a desencadear pelos serviços competentes com o objectivo de minorar os problemas ora anunciados.

Requerimento n.8 1261/VI (1.a)-AC

de 27 de Julho de 1992

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado José Apolinário 0?S).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo o envio do Livro Branco do Turismo, 1991.

Requerimento n.2 1262/VI (1.a)-AC

de 27 de Julho de 1992

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado José Apolinário 0?S).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna o envio dos seguintes elementos de informação:

Avaliação das necessidades da Região do Algarve em matéria de instalação de forças de segurança, numa óptica de médio e longo prazo.