17 DE AGOSTO DE 1992

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Requerimento n.9 1267/VI (1.fl)-AC

de 30 de Julho de 1992

Assunto: Poluição do rio Coura.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Recebemos da Junta de Freguesia de Vilar de Mouros cópia de exposição enviada ao director dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro, que juntamos e que dá conta dos graves problemas de poluição que afectam o rio Coura.

Face ao exposto, consideramos ser urgente uma intervenção em defesa do rio Coura.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

Quais as medidas que vão ser adoptadas para remoção dos resíduos remanescentes das minas de volfrâmio de Covas'.'

A partir de quando o viveiro de trutas de Paredes de Coura vai passar a untar os seus resíduos?

Quais os procedimentos já adoptados para impedir que o citado viveiro continue a poluir o rio Coura?

ANEXO

Ex.'"" Sr. Director dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro, Secção Hidráulica de Viana do Castelo:

O rio Coura e a sua bela bacia hidrográfica foram, durante muitos anos, e até a um passado ainda relativamente recente, um baluarte de pureza e beleza naturais, orgulho legítimo de iodos os que tinham a felicidade de viver próximo das suas margens e fonte de lazer de muitos milhares de visitantes, que, vindos de vários pontos do País e mesmo do estrangeiro, procuravam nas suas límpidas águas e reinansosas sombras lenitivo seguro e retemperador para um riüno de vida cada vez mais agitado.

Nos últimos anos, todavia, temos assistido ao surgimento de um conjunto de factores que, de uma ou outra forma, vêm contribuindo, lenta mas inexoravelmente, para a degradação das águas, leito e margens do rio e conduzirão em breve, se não forem tomadas medidas urgentes, à sua morte.

A Junta de Freguesia de Vilar de Mouros está, naturalmente, muito preocupada com esta situação e recusa-se a ser cúmplice, ainda que por passividade, na destruição da maior riqueza natural da localidade.

Nesses factores negativos incluímos a Central Hidroeléctrica dos Braçais, os esgotos de Paredes de Coura, os resíduos remanescentes das minas de volfrâmio de Covas e o viveiro de trutas de Paredes de Coura.

Os dois primeiros não nos parecem casos graves, embora os seus efeitos devam ser acompanhados com atenção e mantidos sob controlo, sobretudo o eventual crescimento do volume de descargas dos citados esgotos.

Quanto à questão das minas de volfrâmio, encerradas desde há anos por determinação judicial, foram, aquando do seu funcionamento, séria ameaça á destruição total da fauna

do rio, provocando morticínios periódicos em massa. Hoje os seus efeitos perniciosos deixaram de ter a mesma

acuidade, mas achamos que devia ser solucionado o problema da grande quantidade de resíduos acumulados que, por altura das fortes chuvadas, ainda são arrastados para o rio.

Relativamente ao viveiro de trutas, não temos dúvidas em afirmar que hoje representa a mais séria ameaça para o equilíbrio ecológico do rio Coura. A descarga permanente de grandes quantidades de espessa e escura matéria orgânica para o rio, proveniente dos seus tanques, para além de escurecer a água, vai-se depositando no seu leito, favorecendo o crescimento selvagem de forte vegetação aquática e transformando, pouco a pouco os outrora belos areais e zonas nx;hosas do rio em repugnantes lodaçais escuros e viscosos.

É neste quadro desalentador e preocupante que a Junta de Freguesia de Vilar de Mouros, antes que a situação se tome insustentável, decide alertar V. Ex." e dar conhecimento a todas as entidades que possam ter uma intervenção activa neste assunto, bem como aos órgãos de comunicação social e público em geral, exigindo a tomada de medidas urgentes que ponham cobro a uma situação que, a manter-se, conduzirá, a curto ou médio prazo, à transformação de um dos poucos rios de Portugal ainda em estado de relativa pureza num charco imundo e pantanoso.

Somos a favor do progresso e do desenvolvimento, mas planeado e realizado de forma integrada, ao serviço da comunidade e nunca dos interesses de uma minoria, sem qualquer respeito por um recurso natural que há que preservar, porque é de todos nós, como o rio Coura.

E não nos podemos esquecer que é também dele que sai a água abastecedora da quase totalidade das casas do concelho de Caminha.

Com os melhores cumprimentos.

30 de Junho de 1992. — O Presidente da Junta, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.8 1268/VI (1.9)-AC

de 30 de Julho de 1992

Assunto: Pensões em atraso do Montepio de Moçambique. Apresentado por: Deputado José Apolinário CPS).

Um grupo de funcionários aposentados e viúvas de funcionários que prestaram serviço em Moçambique, antes da respectiva independência, apresentaram na Assembleia da República uma petição, na qual alegam, resumidamente, o seguinte:

a) Que todos os funcionários do quadro comum da Administração Pública Portuguesa e dos quadros privativos dos vários organismos do Estado estavam obrigatoriamente inscritos como sócios do Montepio de Moçambique e que, enquanto tal, lhes eram efectuados descontos mensais nos seus vencimentos, para efeitos de pensões de reforma e de sobrevivência, e que, logo que um trabalhador era aposentado, o Montepio de Moçambique lhe atribuía uma pensão, variável de acordo com os descontos efectuados;

/;) Com a independência de Mix^unbique, em Julho de 1975, foi suspenso o pagamento dessa pensão, só