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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Requerimento n.9 1263/VI (1.9)-AC

de 27 de Julho de 1992

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo tias disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia o envio dos seguintes elementos de informação:

a) Projectos da Região do Algarve apoiados pelo PEDIP e pelo SIBR no âmbito do actual quadro comunitário de apoio. Sua identificação, actividade e montante dos apoios concedidos;

b) Percentagem desses apoios (PEDIP e SIBR) em relação ao total nacional.

Requerimento n.e 1264/VI (1.B)-AC

de 29 de Julho de 1992

Assunto: Extinção do único centro didáctico de Braille em Coünbra.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

O ensino especial em Portugal vai de mal a pior. Sem solução está ainda o caso do ensino particular especial, a iminência de muitas crianças em casa no início do próximo ano lectivo, e uma nova machadada é bramida.

A visão economicista do governo de Cavaco Silva, acompanhado de Braga de Macedo, não conhece razões humanitárias. Os números são a única preocupação governamental. O Ministro das Finanças, Braga de Macedo, apenas tlúnk números. A ordem de momento que partiu de São Julião da Barra é «poupar», e nem as crianças diferentes escaparam.

E tão verdade é que o Centro de Recursos de Educação Integrada de Coimbra, único no País a produzir com regularidade e qualidade livros escolares em Braille, vai ser extinto, deixando assim mais de duas centenas e meia de estudantes invisuais do ensino regular sem livros.

A sentença baseia-se, de acordo com o Secretário de Estado Joaquim Azevedo, no novo equipamento do Centro de Lisboa e na necessária reestruturação dos meios.

A medida, segundo fontes ministeriais, tem por base a redução dos professores destacados e requisitados imposta pela Lei do Orçamento, cujo contingente dúninui de 50 para 20.

Como esta medida obedece estritamente a um critério económico e antipedagógico, pergunta-se ao Ministério da Educação:

1) Não entende o Ministério da Educação que esta medida meramente economicista representa um retrocesso no apoio a estes alunos do ensino especial integrado?

2) Tem o Ministério da Educação consciência de que o Centro de Coimbra era garantia de uma produção regular e com qualidade, uma vez que estes tóemeos exigem formação específica, além de se-\tcc,ott pedagógica?

V) Como vai o Ministério da Educação dar garantias a estes estudantes de que terão os seus livros, quando o Centro de Lisboa só tem duas pessoas

que há um ano se treinam num sistema informático e afirmam não poder dar garantias de produção?

4) A situação, tal como se adivinha, com esta situação economicista do Ministério da Educação, vai ser no início do ano lectivo mais uma catástrofe sobre o ensino especial?

5) O Sr. Ministro entende, em consciência, que estes «alunos deficientes» não vão ser afectados com esta decisão?

Requerimento n.a 1265/VI (1.")-AC

de 30 de Julho de 1992

Assunto: Situação dos lares de terceira idade. Apresentado por: Deputado Rui Cunha 0?S).

Atendendo à reportagem apresentada no Telejornal de 27 de Julho de 1992, acerca das péssimas condições de acolhimento e tratamento de idosos na Casa de Repouso da Rua dos Bacalhoeiros;

Atendendo a que a responsável por aquela Casa de Repouso se negou a franquear as portas e a prestar declarações à reportagem da RTP,

Atendendo às declarações do presidente do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa no sentido de que iria haver lugar a uma intervenção imediata junto daquela Casa de Repouso;

Atendendo a que proliferam lares para idosos com fins exclusivamente lucrativos, nas condições mais degradantes e que são do domínio público:

Ao abrigo das nonnas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério do Emprego e da Segurança Social preste os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o resultado da intervenção do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa junto da Casa de Repouso da Rua dos Bacalhoeiros?

2) Quais as medidas que a Secretaria de Estado da Segurança Social tem em carteira para obviar a tais situações?

3) Quantas intervenções daquela Secretaria de Estado foram feitas em 1991 e em 1992 e quais os resultados e consequências das mesmas?

Requerimento n.8 1266/VI (1.«)-AC

de 30 de Julho de 1992

Assunto: Verbas para apoio à actividade internacional das

associações juvenis. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude informações sobre:

1) Verbas para o apoio à actividade internacional das associações juvenis;

2) Verbas para o apoio à actividade internacional das organizações de juventude partidárias;

3) Critérios para a distribuição e prazos de transferência das verbas referidas em 2).