17 DE AGOSTO DE 1992

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°23/VI (I.")-AC, do Deputado Fernando Costa (PSD), sobre a situação das vias de comunicação na zona norte do distrito de Lisboa.

A fim de esse Gabinete estar devidamente habilitado a responder às diversas questões levantadas no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 87/91, de 21 de Novembro, depois de ouvidos os serviços competentes, cumpre-me transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — IP6 — Peniche-Castelo Branco. — O estudo prévio do lanço Peniche-Rio Maior encontra-se concluído, devendo a construção das duas pontes integradas neste lanço iniciar-se ainda no corrente ano.

O projecto de execução do troço da variante às Caldas da Rainha com ligação ao IC1 já se encontra concluído. Quanto ao projecto de execução do alargamento para 2x2 vias do troço comum IP6/IC2, deverá estar concluído no 3.° trimestre do corrente ano.

2 — IC1 — Lisboa-Valença:

2.1 — Malveira-Catefica. — O estudo prévio deste lanço encontra-se concluído, decorrendo actualmente a análise do estudo de impacte ambiental na Comissão de Acompanhamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Uma vez que se prevê que este lanço venha a ser concessionado à BRISA, deverá ser esta empresa a lançar o projecto de execução.

2.2 — Variante de Torres Vedras. — Esta variante vai desde Catefica até à variante do Bombarral. O projecto de execução desta variante foi adjudicado recentemente, pelo que se prevê a sua conclusão até final do corrente ano.

2.3 — Variante do Bombarral. — Este lanço encontra--se já em construção, prevendo-se a sua conclusão no 1 ° semestre de 1994.

2.4 — Bombarral-Caldas da Rainha. — O projecto de execução deste lanço já está em curso, pelo que se prevê a sua conclusão até final do corrente ano.

2.5 — Variante das Caldas da Rainha. — Este lanço encontra-se já em construção, prevendo-se a sua conclusão no 1." semestre de 1995.

2.6 — Caldas da Rainha-São Jorge e Gândara dos Olivais--Leirosa. — Já foi iniciado o respectivo estudo prévio.

2.7 — São Jorge-Gândara dos Olivais e Leirosa-Figueira da Foz. — Estes lanços foram objecto de intervenção recente por parte da JAE, considerando-se que já possuem características mínimas de itinerário complementar.

Notas

Decorre actualmente o estudo prévio do IC1, desde as Caldas da Rainha até à Figueira da Foz, embora seja provável que alguns dos lanços que sofreram intervenções recentes possam vir a ser integrados neste traçado, com eventuais remodelações.

Tendo em consideração que o lanço Malveira-Torres Vedras (Catefica) será concessionado à BRISA, o seu perfil transversal será de 2 x 2 vias.

3 — IC9 —Alcobaça-Tomar. — O estudo prévio do IC9 encontra-se concluído. Após uma decisão sobre o estudo de impacte ambiental, escolher-se-á o traçado.

4 — IC11 — Torres Vedras-Marateca. — O estudo prévio do IC11 encontra-se concluído, com a opção do corredor sul na ligação entre as proximidades de Torres Vedras e do Carregado.

Enconira-se prevista, embora aguardando momento oportuno, a realização de um estudo do alargamento da estrada nacional n." 10 para 2x2 vias, permitindo a ligação entre este IC e o IP7, na zona da Marateca.

23 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°66/VI (l.")-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre o regime de propriedade das localidades de Mina de São Domingos e Pomarão, no concelho de Mértola, e suas implicações no dia-a-dia das populações.

Relativamente ao assunto em epígrafe e após o cumprimento dos procedimentos por este Ministério lidos por convenientes, informo V. Ex." do seguinte:

1 — Não se confirma a existência actual da empresa La Sabine.

2 — Tal empresa não consta, tâo-pouco, das listagens do registo de licenças fiscais do departamento responsável, no plano fiscal, pelo controlo de legalidade das empresas e pela emissão do número de contribuintes.

3 — Os resultados dos contactos efectuados indiciam, deste modo, ou o desaparecimento da empresa como entidade activa ou, possivelmente, o seu registo sob outras designações.

Na perspectiva de uma mais exaustíva indagação futura, afiguram-se importantes todas as informações complementares relativas à designação completa e oficial da firma, bem como os nomes dos seus sócios. Documentos como a cópia do registo ou descrição predial, bem como informações respeitantes aos direitos de propriedade adquiridos pela empresa nas localidades de Mina de São Domingos e Pomarão tornam-se igualmente indispensáveis.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MÍNÍSTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 110/VI (l.")-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre problemas relacionados com o concelho de Abrantes.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encaminhado para este Gabinete pelos ofícios desse Gabinete n.°* 383/91, de 27 de Dezembro de 1991, e 1373/92, de 5 de Março de 1992, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de esclarecer o seguinte:

1 — Do património edificado de Abrantes estavam afectas ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC) e encontram-se afectas ao Instituto Português do