2 DE OUTUBRO DE 1992

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Requerimento n.9 1328/VI (1.»)-AC de 23 de Setembro de 1992

Assunto: Situação dos postos de trabalho do Grupo EFACEC.

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

O Grupo EFACEC, após processo de reestruturação e reorganização interno, apresenta-se hoje integrado por diversas sociedades que vêm sendo constituídas com diferentes objectivos e áreas de intervenção.

Estas sociedades detêm autonomia jurídica e económica, competíndo-lhes definir, designadamente, a gestão e manutenção dos contratos de trabalho dos trabalhadores ao serviço.

Actualmente e em todas as empresas do Grupo EFACEC estão ao serviço cerca de 2900 trabalhadores.

A administração das diversas unidades, e de forma mais evidente na Motores Eléctricos e na Máquinas Hidráulicas, vem praticando uma política de gestão de pessoal dirigida manifestamente à cessação dos contratos de trabalho, instando os uabalbaúoKs h rescisão individual, sob pena de despedimento colectivo.

Tal situação é, além do mais, pouco compreensível, pois que o Grupo EFACEC recorre a empresas externas para fornecimento de mão-de-obra, a trabalho extraordinário, a domicílio e outras formas paralelas de prestação de serviços.

Acresce que o Grupo vem dispondo de meios financeiros públicos, como decorre, entre outros, de subsídios concedidos pelo Ministério da Indústria e Energia, através do IAPMEI, ainda recentemente (Diário da República, 1." série, de 30 de Maio de 1992).

Em consequência, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia me informe do seu conhecimento e parecer sobre a situação dos postos de trabalho do Grupo EFACEC.

Requerimento n.9 1329/VI (1.«)-AC de 22 de Setembro de 1992

Assunto: Situação nas empresas do Grupo EFACEC. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

No Grupo EFACEC, particularmente na Motores Eléctricos e na Máquinas Hidráulicas, está a assistir-se a um processo que começa a fazer escola em várias empresas do Pa/s, envolvendo méttxlos que roçam a chantagem e a pressão psicológica inaceitável junto dos trabalhadores com o objectivo de liquidação de postos de trabalho efectivos.

Naquelas empresas, onde é sistemático o recurso ao aluguer de mão-de-obra, às horas extras, ao trabalho ao domicílio, ao «recibo verde», os trabalhadores mais antigos ou membros de estruturas dos trabalhadores são pressionados para rescindir a troco de uma verba ügeiramente superior à mdeinnização mínima prevista na actual lei.

Tais «propostas» são geralmente acompanhadas da ameaça de que «amanhã p

argumentos através da ostentação de carros luxuosos, benesses diversas e da escala elevadíssima das remunerações dos responsáveis da empresa.

Cerca de 500 postos de trabalho efectivos já foram eliminados.

Agora surge o anúncio da tentativa de um despedimento colectivo de 100 trabalhadores.

As estruturas representativas dos trabalhadores, através de um estudo económico exemplificado, demonstram que este poderoso Grupo tinha e tem potencialidades económicas, sociais e laborais capazes de garantir a estabilidade e a manutenção dos postos de trabalho nas suas unidades.

Confiará, porventura, na passividade do Governo, no enfraquecimento dos trabalhadores, tão fortes e individualizadas as pressões, Governo a quem a administração recorreu para a concessão de subsídios diversos.

Está em causa a dimensão social do Grupo EFACEC.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Sendo embora uin grupo privado, mas tendo em conta o envolvimento subsidiado do Governo, como está a ser acompanhado o processo de liquidação de postos de trabalho efectivos na EFACEC?

2) Não considera o Governo que um despedimento colectivo em qualquer empresa do Grupo carece de sustentação económica e social?

Requerimento n.9 1330/VI (1.9)-AC

de 22 de Setembro de 1992

Assunto: Privatização da Rádio Comercial. Apresentado por: Deputado António Filipe fJPCP).

Foi recentemente anunciada pelo Governo a abertura do processo de privatização da Rádio Comercial, à semelhança do que já aconteceu com diversos órgãos de imprensa escrita que anteriormente pertenciam ao sector público da comunicação social.

A experiência de tais processos justifica profundas apreensões. Com efeito, a privatização dos jornais pertencentes ao sector público, efectuada sem cuidar da transparência dos respectivos pnx:essos de alienação, conduziu a sua passagem para as mãos de alguns grupos económicos que, através da participação cruzada assim obtida em órgãos de comunicação social, detém hoje situações de monopôVb v\u sector, que se afiguram gravemente restritivas do pluralismo da comunicação social e põem directamente em causa o direito dos cidadãos a informar e a serem informados.

A privatização da Rádio Gimercial foi anunciada num momento em que também no espaço radioeléctrico se fazem sentir sintomas de uma perigosa concentração de meios de comunicação social, mesmo em violação da legislação em vigor. Dispondo a Rádio Comercial, como se sabe, de uma vasta rede de cobertura nacional, tanto em onda média como em frequência modulada, é de prever que, .se não forem tomadas medidas atempadas que garantam a transparência e a idoneidade do processo de privatização desta rádio, venha a verificar-se mais um caso de transferência