2 DE OUTUBRO DE 1992

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ferência a remunerações líquidas, mas, tüo-sõ, o reiterar do já disposto no n.° 2 do artigo 5." do Estatuto da Aposeiitação.

Parece que aplicando às pensões de refonna a actualização x, tal como aos vencimentos no activo, não haverá lugar a qualquer excesso das primeiras sobre as segundas, mas apenas se manterá a diminuição dos descontos, como já acontecia no início do cálculo da pensão.

Pode ser, porém, que haja legislação (Decretos-Leis n.UR 106-A/83, 57-C/84, 40-A/85. 20-A/86, 26788, 98/89 e ou Portarias n.,B 904-B789 e 54/91) que prescreva categórica e explicitamente que o montante da actualização não pode exceder o montante líquido da actualização dos vencimentos no activo.

Neste caso, a situação, a coberto embora do escudo legal, afigura-se-me clara e chocantemente imoral.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito a V. Ex.", Sr. Presidente, se digne obter do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social a rectificação das muitas situações afectadas pelo argumento acima transcrito ou, caso a situação esteja legalmente etiqundrada, a disporübilidade para alterar a referida legislação.

Requerimento n.s 1345A/I (1.*)-AC

de 25 de Setembro de 1992

Assunto: Irregularidades no Centro de Saúde Mental de Vila Real.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Cada vez mais preocupante é o tom de naturalidade com que se vêm encarando actividades corruptas no âmbito da Administração Pública. Urge pôr cobro à deslizante categoria sociológica do «esperto» que se «abotoou» com o dinheiro que é de todos.

Urge pôr um travão à desacreditaçâo do Estado e dos seus funcionários.

A grande tarefa é mesmo a de instaurar o Estado ético.

Face aos indícios graves constantes das exposições anexas, e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne obter junto do Ministério da Saúde os elementos de informação que permitam tomar conhecimento de quais as iniciativas do Governo no sentido do necessário apuramento de responsabilidades.

Requerimento n.9 1346/VI (1.*)-AC de 23 de Setembro de 1992

Assunto: Reapreciação do processo de reforma do cidadão

Henrique Manuel. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Da análise da exposição feita pelo cidadão em epígrafe sobressai um conjunto de dúvidas acerca do processo aposentação, nomeadamente dos motivos clínicos que o terão apoiado.

Por outro lado, a forma suplicante como o cidadão em causa se expressa dá uma ideia da situação aflitiva em que se encontra.

Choca a frequência com que casos como este me são expostos.

Valendtvme das disposições institucionais e regimentais, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente se digne obter do Ministério do Emprego e da Segurança Social elementos que permitam a superação do problema apresentado.

Requerimento n.s 1347/VI (1.S)-AC

de 23 de Setembro de 1992

Assunto: Situação de reforma do cidadão José Carlos de Freitas.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Em requerimento de 16 de Março de 1992, já eu punha à consideração do Governo o caso deste nosso concidadão, requerimento que mereceu uma resposta desfavorável.

Dado, porém, que o visado se não resigna por considerar não corresponderem à realidade dos factos os dados sobre que assentou tal resposta e, munido de novos elementos que, no mínimo, parecem alimentar algumas dúvidas que no meu espírito persistem, decidi-ine por reiterar a formulação do pedido de esclarecimento sobre este problema.

Penso que é de ter em linha de conta as anotações ao cimo das páginas da autoria do próprio.

Em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais solicito a V. Ex.*, Sr. Presidente, se digne obter junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos que de forma cabal e inequívoca permitam a avaliação da situação apresentada.

Requerimento n.9 1348/VI (1.8)-AC

de 25 de Setembro de 1992

Assunto: Situação da cidadã Herculana Conceição Carvalho. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

As respostas sistematicamente evasivas, ancoradas num salvífico quadro legal que tem providenciais umbelas para todas as situações, as mais flagrantemente injustas, poderão ser para alguns uma boa razão para desistir.

Mas eu não desisto.

Continuarei a luta em favor dos que claramente estão sendo vítimas de injustiças, mesmo que cobertas por uma legislação mais voltada para a tesouraria pública do que para o homem concreto.

Nesta conformidade, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente, se

digne obter do Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos que suscitem a superação destes dois dramáticos casos e de outros análogos.

Requerimento n.9 1349/VI (1.*)-AC

de 25 de Setembro de 1992

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre a supressão de

peasão rural da cidadã Albina Marques de Oliveira. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Porque algumas dúvidas subsistem acerca do exposto pela cidadã em epígrafe, dúvidas agravadas, porventura, com algu-