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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

directa de bens do sector público da comunicação social para as mãos de grupos económicos com posição já dominante no sector, agravando assim um fenómeno concentracionista que já é extremamente preocupante.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Gabinete da Subsecretária de Estado Adjunta do Primeiro--Ministro, que esclareça o seguinte:

Qual o processo que o Governo tenciona seguir com vista à anunciada privatização da Rádio Comercial?

Que medidas tenciona o Governo tomar para garantir as condições de transparência e de legalidade desse processo e para impedir que venha a dar-se mais um passo no sentido da concentração dos grandes meios de comunicação social sob o controlo de grupos económicos já dominantes?

Requerimento n.9 1331/VI (1.9)-AC

de 22 de Setembro de 1992

Assumo: Projecto VIDA.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Orçamento do Estado para 1992, na área respeitante ao Ministério da Educação, contém a inscrição de 90 000 contos destinados a apoiar acções levadas a cabo no âmbito do Projecto VIDA.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, um esclarecimento acerca das medidas que foram ou estão a ser concretizadas em execução dessa inscrição orçamental.

Requerimento n.s 1332A/I (1.8)-AC

de 22 de Setembro de 1992

Assunto: Segurança das populações de Tereena e Barcarena. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em 19 de Setembro de 1992 tive oportunidade de participar numa sessão pública promovida pela Junta de Freguesia de Barcarena (concelho de Oeiras) sobre a segurança das respectivas populações.

Nessa oportunidade pude verificar a preocupação de grande número de residentes nessa freguesia, que abrange as localidades- de Tereena e Barcarena, face a constantes assaltos de que têm sido alvos, quer na via pública, quer ein residências, estabelecimentos comerciais ou mesmo colectividades.

Acontece que a freguesia de Barcarena é servida por um quartel da GNR, a braços com graves carências de meios e efectivos, geograficamente deslocado dos locais com maior incidência de criminalidade, e a reivindicação das populações de Tereena e Barcarena de vir a ter uma esquadra da PSP na respectiva freguesia continua sem resposta concreta, apesar das repetidas insistências dos órgãos de poder local.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me infonne acerca das medidas que tenciona adoptar para fazer lace à insegurança que actualmente afecta a população da freguesia de Barcarena.

Requerimento n.B 1333M (1.B)-AC de 24 de Setembro de 1992

Assunto: Funcionamento dos serviços da Conservatória dos

Registos Centrais. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Nos muitos contactos que mantenho com a comunidade portuguesa a residir e trabalhar no estrangeiro, tenho sido alertado, desde sempre, mas com muito mais ênfase nos últimos tempos, sobre o funcionamento da Conservatória dos Registos Centrais, tendo-me sido manifestados os mais veementes protestos, acima de tudo pelo tempo que naqueles serviços perdem e a forma como são atendidos, quando no seu perítxlo de férias ali se deslocam (eu próprio fui testemunha disso, quando ali me desloquei recentemente) para tratar de qualquer assunto.

Constata-se ainda que as transcrições a maior parte das vezes levam anos, ou nunca são feitas, mesmo depois do envio pelos serviços consulares dos respectivos processos, sendo certo que apenas e só depois da presença dos utentes é que as transcrições são então processadas.

Perante a situação acima referida, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Tendo membros do Governo anunciado há já bastante tempo uma reorganização dos serviços agora ein causa, porquê esta situação de protesto por parte dos utentes'.'

2) Para quando a descentralização destes serviços, conforme promessa governamental, e sua reorganização? O que foi feito no sentido de alterar esta situação?

3) Qual a razão por que os cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro, durante o seu período de férias, não passaram já a usufruir de condições que durante esse período lhes permita não perderem o tempo que lhes é tão precioso para o descanso depois de um árduo ano de trabalho?

4) Que justificação tem o Governo para a situação de caos em que se encontram aqueles serviços, prejudicando não só os cidadãos emigrantes como também, e acima de tudo, todos os cidadãos que ali se deslocam durante todo o ano? Por que não foi executada a sua informatização conforme promessa eleitoral?

5) Para quando a alteração à actual lei no sentido de se facilitar todo este processo de forma que os consulados possam ter possibilidades de um funcionamento mais eficaz em sintonia com os serviços centrais de forma a acabar com a pesada burtK-racia existente?

Requerimento n.s 1334A/I (1.*)-AC

de 23 de Setembro de 1992

Assunto: 2." Conservatória do Registo Predial de Braga. Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD).

Em Fevereiro do corrente ano tive a oportunidade de manifestar as minhas preocupações sobre as gritantes carências