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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 863/VT (1*)-AC, do Deputado Raul Castro (INDEP), sobre a crise têxtil no Vale do Ave.

Reportando-me ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — A resolução do Concelho de Ministros n.u 8/91, de 16 de Março, criou o Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave (SÜMDAVE).

2 — No âmbito da citada resolução, os apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) para programas de apoio à contratação de jovens e desempregados de longa duração, criação de iniciativas locais de emprego (ILE), programas de apoio à criação do próprio emprego (ACPE) e artesanato e programas para criação de postos de trabalho foram majorados em 20 %.

3 — Os projectos seleccionados após concurso público para integrarem o Núcleo de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Ave (NACEAVE) beneficiam de apoios para concessão de espaço de subsídios para criação de postos de trabalho, da concessão, pelo custo real, dos serviços comuns de energia, água, telefone, telex, telecópia e ar condicionado de acesso, sem encargos, aos programas de acçóes de formação profissional promovidos pelo IEFP e de apoios a projectos de comercialização e acesso a mercados.

4 - Estão em estudo propostas de instalação de pólos do NACEAVE ein Guimarães e Santo Tirso para apoio à criação de pequenas empresas.

5 — Os centros de emprego sediados nos quatro municípios do Vale do Ave têm assegurado o atendimento personalizado, promovido o auto-einprego e garantido o sistema de protecção no desemprego.

6 — Foram lançados no 1.° trimestre do ano em curso novos programas de integração sócio-profissional para jovens e adultos, com prioridade para a inserção dos jovens na vida profissional (IJOVIP), formação e integração de quadros médios e superiores (FIQ) e formação e integração de adultos (FIA) e que beneficiam de um apoio financeiro majorado em 20 %.

7 — Foi publicada recentemente a Portaria n." 494/92, de 16 de Junho, que aprova as normas regulamentares de pré-aprendizagein em várias profissões da área têxtil e sub-áre-as complementares, procedendo-se, no momento, à sua execução.

8 — Os centros de gestão participada, têm programado cursos para os desempregados da região, tendo o CES AI (Centro de Formação Profissional para a Informática) instalado uma unidade em Guimarães para formação de jovens e adultos desempregados de longa duração na área da informática.

9 — No âmbito da formação profissional constata-se melhoria na aceitação do PROÃVE, com acentuado aumento do número de acções de formação.

No final do 1." trimestre do presente ano o financiamento total [incluindo programas operacionais (PO) e apoios PROAVE] rondou os 630 000 contos e envolveu 2533 formandos.

10 — Os desempregados subsidiados são objecto de sessões de informação e orientação profissional, no sentido de os interessar para as ofertas de emprego disponíveis e para a formação profissional.

11 — Os centro de emprego têm procurado motivar as empresas e entidades fonnadoras para identificação de neces-

sidades de formação inicial e contínua no âmbito do quadro comunitário de apoio (QCA) e utilização das medidas especiais (PROAVE —PO 52) aplicáveis à região.

12 — Reforçaram-se as verbas orçamentais para criação de postos de trabalho alternativos ao sector têxtil, vestuário e calçado, no quadro das iniciativas locais de emprego.

13 — A Delegação Regional do Norte, para potenciar a intervenção dos serviços do IEFP, designou, recentemente, um coordenador com funções específicas para a região, nomeadamente na articulação e conjugação com os centros regionais de segurança social e demais entidades intervenientes neste projecto.

O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1031/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre acções de limpeza na Cosia Vicentina.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Desconhece-se a que acções de limpeza da Costa Vicentina se refere o requerimento n.u 1031/VI.

2 —Na eventualidade de se estar a abordar o assunto das limpezas das praias da Costa Vicentina, informa-se que esta limpeza é efectuada pelas autarquias, tendo apenas as áreas de paisagem protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina contribuído com sacos de plástico e contentores, pelo que os custos dessas actividades deverão ser questionados ás autarquias da área.

Pelo Chefe do Gabinete, Ana Alice Pacheco.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1050/VI (l.")-AC, do Deputado Rui Ávila (PS), acerca dos terrenos ocupados pela Base das Lajes, nos Açores.

Encarrega-me S. Ex." o Secretario de Estado da Defesa Nacional de em resposta ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado em referência prestar a V. Ex." os seguintes esclarecimentos:

1 — Não existe, por parte do Estado, interrupção das negociações. Conforme foi acordado com os representantes da Associação de Proprietários da Ilha Terceira na reunião que cx;orreu em 8 de Maio de 1992, aguarda-se contacto, com vista a voltar â mesa de negociações para acordar a última das questões em aberto, sobre a qual não foi ainda possível obter consenso. Espera-se que a Associação de Proprietários tenha já equacionado a sua contraproposta à apresentada pela parte que representa o Estado.

2 — O Ministério da Defesa Nacional desconhece a matéria referida no n." 2 do requerimento.