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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Requerimento n.e 1354/Vl (1.a)-AC de 1 de Outubro de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação que me envie um exemplar da publicação Novo Modelo de Administração, Direcção e Gestão das Escolas, editado pelo Ministério da Educação em Agosto último.

Requerimento n.8 1355/VI (1.8)-AC

de 1 de Outubro de 1992

Assunto: Cortes nos destacamentos de professores. Apresentado por: Deputado António Fdipe (PCP).

Tem vindo a ser noticiado que o Ministério da Educação, enquanto entidade competente para a renovação de destacamentos nos termos da Lei do Orçamento do Estado em vigor, tem vindo a proceder a cortes nos destacamentos de professores e de educadores de infância, que prejudicam seriamente (quando não inviabilizam mesmo) o funcionamento, nomeadamente, da rede de jardins-de-infância do IASE e de estabelecimentos de casino especial pertencentes ao IPSS.

Considerando a gravidade das situações criadas, perante as quais os responsáveis pelo Ministério da Educação não podem, responsavelmente, fechar os olhos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, esclareça as razões e os critérios que motivam os cortes que se estão a verificar nos cortes de destacamentos pelo Ministério da Educação.

Requerimento n.« 1356A/I (1.*)-AC de 1 de Outubro de 1992

Assunto: Reorganização das forças de segurança. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

A comunicação social tem noticiado que o Governo irá apresentar em breve um conjunto de medidas para a reorganização das forças de segurança, que poderão eventualmente implicar o encerramento de algumas esquadras.

Tais notícias, por vezes de efeito contraditório, têm de facto contribuído para a criação de um ambiente tenso, pela dúvida e incerteza criadas nas populações, nos autarcas e quiçá nos próprios agentes.

O distrito do Porto tem sido particularmente dos mais afectados pela especulação feita em tomo das alterações a fazer em Penafiel, Amarante, Maia, Vila do Conde e Santo Tirso.

Nesta conformidade, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através de V. Ex", as seguintes informações:

l) Ao Mistério da Administração Interna:

Em que medida e porque forma a reorganização das forças de segurança em curso implicará o encerramento de algumas esquadras no distrito do Porto?

O posto de trabalho dos respectivos agentes alguma vez será posto em causa'/

A segurança e tranquilidade das populações garantidas pelas forças de segurança poderá eventualmente vir a ser afectada pelas alterações que se falam? É verdade que tais alterações processar-se-ão nas unidades de Penafiel, Amarante, Maia, Vila do Conde e Santo Tirso? Ou outras?

2) À Procuradoria-Geral da República:

Qual a evolução, qualitativa e quantitativa, dos índices de criminalidade no distrito do Porto nos últimos cinco anos, com especificação a cada concelho'.' Quais as causas dessa evolução?

Requerimento n.2 1357A/1 (1.»)-AC

de 1 de Outubro de 1992

[V. requerimento n." Í356/VI (l.")-AC.J

Requerimento n.s 59/VI (1.»)-AL

de 28 de Setembro de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis que, pela Câmara Municipal de Aveiro, me seja fornecida a publicação: José Estevão, Discursos Parlamentares.

Requerimento n.a 60/VI (1.*)-AL de 1 de Outubro de 1992

Assunto: Transferência do Campo de Tiro do Regimento de

Artilharia de Leiria para Cruz d'Areia. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Tendo lido notícias relativas à transferência do Campo de Tiro do Regimento de Artilharia de Leiria para Cniz d'Areia (por acordo com a Câmara), requeiro à Câmara Municipal da Maia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

a) Estão garantidas as condições de segurança?

b) Foram ouvidas as populações afectadas?

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°714/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), relativo a aposentações.

Reporto-me ao requerimento em epígrafe, a que se refere o ofício n.° 2200/92, de 24 de Abril de 1992, do Gabinete de S. Ex.J o Secretário de Estado dos Assuntos Parla-