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II SÉRIE-B — NUMERO 1

Requerimento n.8 5/Vl (2.')-AC

de 14 de Outubro de 1992

Assunto: Actividades do Instituto de Apoio à Emigração

e Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo tido conhecimento de que se realiza um seminário organizado pelo IAECP (Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas) no próximo fim--de-semana em França, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Por que razão não foi o Consulado de Portugal em Estrasburgo informado dessa realização e solicitada a sua colaboração na organização do Seminário que se vai realizar?

2) Tendo sido informado de que foi autorizado pelo IAECP o pagamento de uma verba na ordem dos 282 000 francos franceses e tendo sido já entregues 100 000 francos franceses para despesas de alojamento a um cidadão que nada tem a ver com a Administração Pública, qual a razão por que não foi solicitada a administração destas verbas pelos responsáveis consulares?

3) Por que razão foram ou vão as verbas acima referidas' ser depositadas na conta que tem como titular Tempos Fortes de Portugal?

Requerimento n.B 6/VI (2.*)-AC de 14 de Outubro de 1992

Assunto: Deslocação a França dos responsáveis do

Govemo da área da emigração. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo o Governo anunciado o seu empenhamento na reestruturação e reformulação dos serviços consulares, nomeadamente do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas (IAECP) com o objectivo de diminuição do pessoal que presta serviço no estrangeiro (Europa), o que já foi afirmado pelos mais altos responsáveis do IAECP no intuito da diminuição das despesas daquele órgão do Estado;

Tendo tido conhecimento de que o Sr. Secretário de Estado se desloca a Contrexville, França, durante esta semana, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Quais as razões e critérios que levaram o IAECP a organizar cursos de formação em Contrexville, sabendo-se que aí residem apenas entre 250 a 300 portugueses?

2) Sabendo-se que existe uma Federação das Associações Portuguesas de muito maior dimensão na área consular de Estrasburgo e tendo a mesma apresentado uma candidatura à realização dos cursos de formação com óptimas condições para a sua concretização, qual a razão por que foi indeferido o seu pedido?

3) Sabendo-se que a reestruturação dos serviços do IAECP, conforme argumento dos seus responsáveis, deriva da falta de verbas da dotação do Orçamento de Estado, que razões justificam a ida de tão grande delegação a Contrexville?

4) Porque se deslocam a França a vice-presidente do IAECP, uma técnica dos mesmos serviços, três técnicos dos departamentos de vídeo, que entretanto já chegaram, e ainda o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o presidente do IAECP e mais um acessor, que partem na sexta-feira?

5) Que critérios levaram este membro do Govemo a fazer deslocar todos os cônsules de Portugal em França a Contrexville para uma reunião, evitando Paris?

6) Será que o Sr. Secretário de Estado não está na disposição de se confrontar com a comunicação social, nomeadamente com delegações dos trabalhadores, fugindo assim ao diálogo minimamente exigido numa democracia de sucesso, como tanto tem sido apregoado pelo PPD/PSD e seu governo?

7) Por que não se desloca o responsável do Govemo a Estrasburgo para um encontro com a comunidade portuguesa?

8) Se se exige uma reestruturação (argumento do Governo) pela falta de verbas, como se podem aceitar os gastos exigidos por todo este movimento? Que iniciativas estão programadas durante esta viagem?

Requerimento n.» 7/Vl (2.«)-Ac de 14 de Outubro de 1992

Assunto: Designação do conselheiro do Conselho de País

do Conselho Mundial das Comunidades. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, e do Despacho n.° 26/92, de 2 de Julho, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o embaixador de Portugal em França designou o Sr. Carlos Cordeiro, presidente da Confederação das Federações das Associações de Emigrantes Portugueses em França conselheiro do Conselho de País do Conselho Mundial das Comunidades.

Sabendo-se que não existe qualquer Confederação das Associações Portuguesas em França, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Que critérios foram usados nesta designação?

2) A designação deste cidadão para conselheiro justifica-se apenas porque o mesmo é militante do PPD/PSD?

3) Não existindo qualquer Confederação das Associações, por que se ultrapassa assim o decreto--lei em vigor? Não será esta designação mais uma arbitrariedade?