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II SÉRIE - B — NÚMERO 1

Requerimento n." 18/VI (2.«)-AC

de 16 de Outubro de 1992

Assunto: Ratificação e capacidade das comissões de acompanhamento dos planos directores municipais. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

As autarquias que não aprovaram os planos directores municipais em determinado prazo estão sujeitas a certas sanções.

Entretanto, no processo intervêm entidades, em particular as comissões de accmpanhamento, compostas por representantes, da administração central, que têm, em alguns casos, provocado atrasos não imputáveis aos municípios.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro informação, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, sobre:

a) Elenco dos planos directores municipais a aguardarem ratificação do Governo no início da 2.* sessão legislativa da vi Legislatura;

b) Elenco dos planos directores municipais que aguardam parecer das comissões de acompanhamento na mesma data;

c) Balanço da capacidade das comissões de acompanhamento para cumprirem as suas competências em relação aos planos directores municipais.

Requerimento n.9 19/VI (2.«)-AC

de 20 de Outubro de 1992

Assunto: Contratos-programas para 1992 entre o Estado e

as autarquias locais. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Ao mesmo tempo que se verifica o incumprimento da Lei das Finanças Locais, foi criada a figura dos «contratos-programas» (Decreto-lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro), que, podendo constituir um apoio financeiro às autarquias, também pode ser um instrumento arbitrário de favores e discriminações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

a) Quais foram os contratos-programas propostos em 1992 por iniciativa das comissões de coordenação regional e pelos municípios?

b) Quais foram os contratos-programas celebrados ou que está previsto serem celebrados até ao fim de 1992?

c) Quais foram os critérios adoptados na celebração dos contratos-programas?

Requerimento h.9 2G7VI (2.«)-AC

de 20 de Outubro de 1992

Assunto: Instalação de uma central de gás propanado na freguesia de Famões, concelho de Loures.

Apresentado por: Deputados Rui Cunha e Crisóstomo Teixeira (PS).

Têm vindo a público diversas notícias, em órgãos da comunicação social, referindo a instalação de uma central de mistura de gás propanado e indiciando forte inquietação e receio entre os habitantes da freguesia de Famões.

Pelo que é relatado, a instalação em causa tem implanta-ção projectada para uma área confinando de muito perto com habitação, que desta forma é exposta a riscos potenciais e desvalorizada.

São igualmente postos em causa procedimentos da Câmara Municipal de Loures reclassificando para funções industriais, de forma precipitada e alegadamente pouco clara, os terrenos a afectar ao projecto.

Sendo, porém, admissível que o processo de licenciamento da instalação tenha ponderado devidamente estes aspectos, surgindo as questões por meras dificuldades de esclarecimento e comunicação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima referidos requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Através dos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, nos informe das avaliações da perigosidade do projecto que tenham sido desenvolvidas pelos órgãos competentes, em especial pelo Serviço Nacional de Protecção Civil;

2) Através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, nos informe da apreciação que faz da acção da Câmara Municipal de Loures, em matéria de reclassificação funcional dos terrenos, na área em causa;

3) Através do Ministério da Indústria e Energia nos informe de diligências eventualmente efectuadas pela concessionária da distribuição do gás, pactuando com os habitantes afectados pelo projecto no sentido de os compensar pelas menos-valias que a instalação em causa vai induzir nas suas propriedades;

4) Através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos sejam facultados os estudos efectua-dos sobre os impactes ambientais deste projecto.

Requerimento n.9 21/VI (2.*)-AC de 20 de Outubro de 1992

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputado Eurico Figueiredo (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde o envio urgente dos documentos e relatórios que fundamentaram o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, recentemente aprovado em Conselho de Ministros.

Requerimento n.9 22/VI (2.*)-AC

de 20 de Outubro de 1992

Assunto: Convento de Cristo, em Tomar.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Contrariando declarações proferidas pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura em Março do ano corrente, as obras