17 DE OUTUBRO DE 1992

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num total de oito entidades. Resultados não se conhecem. Papéis, papéis ...

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, acerca do ruído nocturno provocado por uma empresa de distribuição de publicações na Rua do Verdinho, 126, Canidelo (Gaia), solicito elementos informativos aos Ministérios da Administração Interna e do Ambiente e Recursos Naturais.

Requerimento n.8 14/VI (2.*)-AC

de 20 de Outubro de 1992

Assunto: Pedido de informação sobre o número de

empresas privadas de segurança. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

O crescente número de empresas privadas de segurança privada que operam no nosso país tem não raras vezes correspondido a situações pouco claras de abusos de poder e intervenções ilegais que põem em causa a integridade de pessoas e bens e violam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna o seguinte:

Qual o número de empresas de segurança privada operando em Portugal?

Qual o número dessas empresas que se encontra legalmente registado?

Requerimento n.» 15/VI (2,«)-AC de 20 de Outubro de 1992

Assunto: Pedido de informação sobre a actividade das empresas privadas de segurança. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

O rápido aparecimento e proliferação de empresas privadas de segurança é um fenómeno recente no nosso país.

Sendo público o facto de que muitas dessas empresas frequentemente recorrem a práticas que violam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Administração Interna informação sobre as seguintes questões:

1.° Tem o Governo informação das actividades que as empresas privadas de segurança estão a desenvolver?

2° Tem o Governo fiscalizado o cumprimento da legalidade no funcionamento dessas mesmas empresas?

Requerimento n.9 16A/l (2.,)-AC

de 20 de Outubro de 1992

Assunto: Situação da licenciatura em Arquitectura pela

Universidade Lusíada em Vila Nova de Famalicão. Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).

A apresentação de candidaturas aos recentes concursos de colocação de professores (3.* fase) trouxe a lume a questão da situação legal da licenciatura em Arquitectura no pólo de Vila Nova de Famalicão da Universidade Lusíada.

De acordo com as informações prestadas pelo Gabinete do Ministro da Educação e publicamente no mês de Julho do ano em curso, apenas são reconhecidas oficialmente as licenciaturas em Arquitectura ministradas pela Universidades Lusíada no Porto e em Lisboa.

Acontece, porém, que a referida licenciatura vai já no seu 4° ano de funcionamento, abrangendo mais de uma centena de alunos, e as suas disciplinas são leccionadas nas instalações do pólo de Vila Nova de Famalicão da referida Universidade.

Curiosamente é feita alusão a esta licenciatura, sem referência à sua situação legal, em diversos órgãos de comunicação social, e os alunos que a frequentaram em anos anteriores viram os seus certificados de habilitações aceites para efeitos de participação nos concursos de colocação de professores, o que não aconteceu este ano, sem que, no entanto, lhes tivesse sido adiantada qualquer justificação para o facto.

Instada pelos alunos a esclarecer a situação, a entidade titular apenas tem adiantado que tem vindo a desenvolver as diligências necessárias para conseguir o reconhecimento legal da licenciatura, o que, obviamente, não constitui qualquer garantia para os alunos.

Nos termos das disposições regimentais aplicáveis, o deputado do Partido Social-Democrata acima referido requer ao Ministério da Educação esclarecimentos para as seguintes questões:

1) Qual é a situação legal da licenciatura em Arquitectura ministrada pela Universidade Lusíada em Vila Nova de Famalicão?

2) Tem ou não o Ministério da Educação conhecimento da situação exposta sabendo-se que o referido estabelecimento de ensino foi já visitado, por mais de uma vez, pelos seus serviços de inspecção?

3) Pode a referida licenciatura ser ministrada nestas circunstâncias?

4) Foi ou não entregue pela entidade titular ao Ministério da Educação o competente pedido de reconhecimento oficial da licenciatura, de forma a permitir o seu funcionamento em conformidade com as disposições legais aplicáveis?

Requerimento n.9 17A/I (2.»)-AC de 20 de Outubro de 1992

Assunto: Estado e carências da Escola C+S do Campo (Valongo).

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A Escola C+S do Campo (Valongo) continua a ser afectada por graves carências. Destaca-se a falta de professores e de funcionários e a inexistência de cantina e de pavilhão gimnodesportivo, entre outras.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre:

a) Como se justifica que se tenha atingido o início do ano lectivo com a Escola em tão deplorável situação?

b) Quando e como vão ser resolvidos os problemas existentes?