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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

3) Está ou não prevista a instalação de rails de protecção no local?

4) Que medidas pensa a Junta Autónoma de Estrada tomar, a curto prazo, para evitar novos acidentes?

Requerimento n.B 11/VI (2.a)-AC

de 16 da Outubro de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores dos lanifícios do distrito de Castelo Branco. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A situação de injustiça criada aos trabalhadores dos lanifícios no activo e na situação de reforma do distrito de Castelo Branco em consequência das gravosas medidas implementadas na área da saúde foi objecto de um voto de protesto aprovado pela Assembleia de Freguesia de Santa Maria, no concelho da Covilhã.

Segundo o teor do voto apresentado, aos trabalhadores dos lanifícios e respectivas empresas era aplicado um acréscimo nos descontos para a segurança social para assim serem garantidos benefícios excepcionais, nomeadamente medicamentos gratuitos aos reformados do sector e comparticipação de 25 % no valor dos medicamentos aos trabalhadores do activo.

É com um sentimento de profundo descontentamento e repúdio que se vêem neste momento confrontados com a decisão tomada pelo Governo, através da Administração Regional de Saúde, de lhes retirar as participações especiais há muito garantidas nos preços dos medicamentos.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada acima referida, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento da injusta situação criada aos trabalhadores da indústria de lanifícios em consequência das medidas implementadas pelo Ministério da Saúde através da Administração Regional de Saúde de Castelo Branco?

2) Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de repor direitos há muito garantidos aos trabalhadores dos lanifícios no activo e na situação de reforma do distrito de Castelo Branco.

Requerimento n.9 12/VI (2.8)-AC

de 16 de Outubro de 1992

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo (NSR). Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A funcionária Sr." Maria de Fátima Afonso Pereira da Silva de Almeida Serra, oficial administrativo principal do quadro do Instituto Politécnico de Setúbal (Escola Superior de Educação), fez saber ao Grupo Parlamentar do PCP a situação de injustiça de que é vitima pela aplicação do novo sistema retributivo (NSR).

Assim, a situação actual, que considera injusta, consiste no facto de a funcionária, apesar de ter uma categoria superior, de se ter mantido profissionalmente à frente e de ser a mais antiga na carreira, estar neste momento posicionada,

por efeito da deficiente aplicação do NSR, num índice remuneratório inferior (índice 245) ao de uma sua colega

da mesma instituição (índice 260).

Segundo informa, deu entrada na função pública, como aspirante, em 15 de Janeiro de 1969. Após aprovação num curso de formação foi promovida em 15 de Janeiro do ano seguinte seguinte a terceiro-ofícial.

Em 15 de Janeiro de 1972 foi promovida a segundo -oficial, categoria em que se manteve durante 14 anos.

Transitou em Outubro de 1986 para os quadros do Ministério da Educação, por concurso, com a categoria de primeiro-oficial. Foi promovida em 20 de Junho de 1991 a oficial administrativo principal, categoria que detém actualmente.

Uma outra situação descrita resume-se no seguinte: uma funcionária na função pública como dactilógrafa de 2.* classe em 7 de Outubro de 1970 passou a dactilógrafa de 1.' classe um ano depois.

Em 7 de Outubro de 1973 passou a segundo-oficial, após aprovação em concurso passou à categoria de primeiro-oficial em 3 de Abril de 1991, cerca de quatro anos e meio depois da signatária desta exposição.

O percurso profissional de uma sua colega, citado, teve como objectivo exemplificar as distorções criadas com o NSR ao remunerar melhor uma funcionária com menor antiguidade e categoria, beneficiando assim quem esteve mais anos na mesma categoria e penalizando os que tentaram progredir.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada acima referida, do Grupo Parlamentar do PCP, requer à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa o seguinte esclarecimento:

Tendo a funcionária em referência endereçado uma exposição em 2 de Outubro de 1992 à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, que medidas prevê o Governo adoptar no senado de ser feita justiça, face à entorse criada com a aplicação do NSR?

Requerimento n.9 13/VI (2.")-AC

de 13 de Outubro de 1992

Assunto: Ineficácia das autoridades do Estado no cumprimento do Regulamento Geral do Ruído. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A Comissão Anti-Ruído e Defesa do Ambiente expôs--nos um caso merecedor da maior reflexão por parte dos titulares de cargos públicos.

Uma família e alguns vizinhos são gravemente afectados por uma actividade prejudicial e ilegal, perante a ineficácia e a inoperância de diversos serviços públicos.

O Decreto-Lei n.° 292/89, de 2 de Setembro, no seu artigo 21.°, possibilita que a autoridade policial possa de imediato suspender a actividade; no entanto, tal não sucedeu até hoje.

Foram, ao longo dos últimos meses, alertados o Gabinete do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, o Instituto Nacional do Ambiente, o Govemo Civil do Distrito do Porto, a Polícia de Segurança Pública, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a Guarda Nacional Republicana, o delegado do Ministério Público e a Delegação Regional do Ministério da Indústria e Energia,