7 DE NOVEMBRO DE 1992

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um terço do salário mínimo nacional acrescido de subsídios de transporte e de refeição, não receberam, pelo menos até 8 de Outubro último (data da exposição apresentada), os subsídios que lhes são devidos, daí decorrendo obviamente consequências graves para a sua vida pessoal.

Considerando a todos os títulos inaceitável o arrastamento desta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me informe, com urgência:

1) Se já se encontram regularizadas as dívidas para com os formandos acima referidos;

2) Em caso negativo, que diligências irá o Governo adoptar para regularizar essas dívidas, com a prontidão que a situação manifestamente exige?

Requerimento n.9 46/VI (2.a)-AC

de 27 de Outubro de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores da indústria de lanifícios no respeitante às comparticipações em medicamentos.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Os trabalhadores da indústria de lanifícios dispunham, em função dos seus próprios descontos para tal fim, de um regime de segurança, social adequado, especialmente no respeitante às comparticipações nos medicamentos.

Legislação recente vem pôr em causa e de forma grave a situação daqueles trabalhadores e também dos reformados daquela actividade. Ora, como referido, os trabalhadores das indústrias de lanifícios adquiriram tais benefícios sociais em virtude de terem descontado até mais do que a generalidade dos trabalhadores.

Assim, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social:

1) Informação urgente do Governo sobre a situação dos trabalhadores da indústria de lanifícios no respeitante, entre outros aspectos, às comparticipações em medicamentos;

2) Sendo injusta a actual situação, criada pelo Decreto--Lei n.° 118/92 e despachos interpretativos, quando se pensa actuar de molde a repor, com a brevidade que se impõe, a situação correcta de benefícios sociais devidos àqueles trabalhadores?

Requerimento n.8 47/VI (2.*)-AC de 29 de Outubro de 1992

Assunto: Pedido de uma publicação. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia o envio da seguinte publicação:

Os Mercados Públicos Enquanto Condicionante da Execução da Política Industrial Portuguesa. Estudo elaborado pelo Gabinete dos Assuntos Comunitários. Edição da Direcção-Geral de Energia Lisboa, MIE, 1989.

Requerimento n.s 48/VI (2.B)-AC

de 29 de Outubro de 1992

Assunto: Pedido de uma publicação. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio da seguinte publicação:

O Ambiente no Mundo 1972-1982. Relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, trabalho do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território, Lisboa MPAT, 1991.

Requerimento n.B 49/VT (2.B)-AC de 29 de Outubro de 1992

Assunto: Financiamento a empresas em situação económica

difícil no concelho de Tomar. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

As dificuldades que se apresentam às empresas ligadas ao sector papeleiro e de lanifícios têm levado a que, na região de Tomar, muitas delas atravessem momentos difíceis.

Algumas, como a MATRENA, encontram-se totalmente paralisadas, enquanto outras, como a Porto Cavaleiros, reduziram a sua capacidade de produção, encontrando-se muitos dos seus trabalhadores em situação de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Tem a comunicação social regional, com alguma insistência, alertado a opinião pública para factos do quotidiano dessas empresas, referindo igualmente ter o Governo concedido à região de Tomar alguns milhares de contos para apoio às empresas em crise.

Ao abrigo das normas constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social respostas às seguintes questões:

Concedeu o Govemo algumas verbas para apoio das empresas em crise na região de Tomar?

Caso seja afirmativa a resposta à questão anterior, qual o montante do auxílio concedido, quais as empresas contempladas e qual o montante recebido por cada uma delas.

Requerimento n.9 50/VI (2.,)-AC de 29 de Outubro de 1992

Assunto: Colocação de postos SOS na estrada nacional que

liga Ourique a Ferreiras (Albufeira). Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Em 16 de Julho de 1992, apresentei o requerimento n.° 1206/VI (l.")-AC ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no sentido que este