7 DE NOVEMBRO DE 1992

18-(9)

Verificando que a C+S, que possivelmente irá substituir a actual Preparatória, não se encontra inscrita no PIDDAC/ 93 para realização, leva-me a solicitar a V. Ex.' que junto da Secretaria de Estado dos Recursos Educativos obtenha informação sobre o processo de construção desta Escola, uma vez que é da maior urgência a resolução deste caso para bem da população e dos estudantes do ensino preparatório de Vale de Cambra.

seja fornecida, com urgência, cópia desses protocolos ou contratos que o Ministério tenha feito com associações de ambiente e com a confederação dessas associações.

Requerimento n.s 61/VI (2.")-AC de 3 de Novembro de 1992

Assunto: Situação do rio Lima decorrente da construção

da barragem do Alto Lindoso. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Ultimamente a imprensa escrita, designadamente os diários Correio do Minho e Público, tem-se feito eco de ocorrências verificadas nas águas do rio Lima a jusante da barragem do Alto Lindoso, nomeadamente a morte de numerosos peixes.

Tem sido estabelecida uma relação causal entre o acontecimento e o impacte ambiental resultante da construção da barragem do Alto Lindoso, disso tudo saindo responsabilizada a EDP.

Mais recentemente, O Janeiro, de 30 de Outubro, relata a sessão do executivo municipal de Ponte da Barca onde foi debatida a questão da «poluição que causou a morte de milhares de peixes» no rio Lima e durante a qual o presidente da Câmara Municipal teria informado que iriam accionar judicialmente a EDP.

Tudo aponta embora não seja referido nas notícias, para que o facto de a água de abastecimento domiciliário ser captada no rio Lima, a poucos quilómetros a jusante da barragem, e haver dúvidas se isso representa ou não perigo para a saúde das populações (Vila de Ponte da Barca e freguesia de Paço Vedro Magalhães), contribuindo ainda mais para o aumento generalizado de preocupações.

Face a tudo isto, ao abrigo do disposto no artigo 159.°, alínea d), da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe sobre qual o acompanhamento que tem sido feito da situação acima sucintamente referida e sobre quais as medidas já tomadas ou a tomar.

Requerimento n.B 62/VI (2.«)-AC

de 3 de Novembro de 1992

Assunto: Protocolos entre o Ministério do Ambiente è Recursos Naturais e associações de ambiente para a realização de diversos projectos.

Apresentado por: Deputado José Sócrates 0?S).

. Tomei conhecimento através da comunicação social de que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tinha assinado diversos protocolos ou contratos — não sei já qual era a expressão — com diversas associações de ambiente e com a confederação dessas associações.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me

Requerimento n.fi 63/VI (2.«)-AC de 29 de Outubro de 1992

Assunto: Pedido de uma publicação. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio da seguinte publicação:

O Ambiente no Mundo 1972-1982. Relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, trabalho do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território, Lisboa MPAT, 1991.

Requerimentos n.°8 64/VI (2.8)-AC e 65/VI (2.«)-AC

de 3 de Novembro de 1992

Assunto: Encerramento das minas de Jales no concelho

de Vila Pouca de Aguiar. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

A exploração do ouro em Jales tem uma história milenar, todavia, a mina encontra-se parada desde o passado dia 8 de Outubro. Dívidas à EDP, à segurança social e a uma empresa que transportava mineiros poderão ter levado a essa decisão.

Na mina trabalhavam 194 trabalhadores, o que corresponde a cerca de 1000 pessoas. Para já, os trabalhadores estão privados dos seus postos de trabalho, mas, para além disso, ainda não receberam os salários de Setembro.

Na mina de Jales explora-se ouro, prata, chumbo e arsénio. Nos últimos meses, a média mensal de produção de ouro foi de 24/25 kg, tendo, em Julho, ultrapassado os 31 kg.

A exploração das minas de Jales constitui praticamente a única actividade económica verdadeiramente produtiva desta zona. Por sua vez, os trabalhadores são originários de três concelhos, nomeadamente Vila Pouca de Aguiar, Murça e Cabeceiras de Basto. O encerramento da mina provocará, por parte dos mais novos, o abandono das suas terras, que recorrerão à emigração, levando a um maior despovoamento desta região.

Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que o Ministério da Indústria e Energia, nos preste a seguinte informação:

Que medidas pensa tomar o Governo para obstar aos danos causados à economia nacional com o encerramento das minas de Jales?

Requeremos também ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que nos informe sobre:

Que medidas pensa tomar o Governo para resolver os problemas sociais dos trabalhadores da mina e suas famílias decorrentes do encerramento da mesma?