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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

Requerimento n.fi 66/VI (2.*)-AC de 3 de Novembro de 1992

Assunto: Situação na empresa NESTE.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Na empresa multinacional NESTE está em curso uma tentativa de despedimento colectivo.

Os compromissos então assumidos pela multinacional no processo da petroquímica, tanto no plano dos investimentos como na salvaguarda dos interesses e direitos dos trabalhadores, constituíam garantias de estabilidade social.

Usando agora argumentos de concorrência e de mercado, a multinacional em causa envereda pela solução drástica do despedimento colectivo.

Esta grave opção é tanto mais inaceitável quanto se sabe que grande parte dos trabalhadores e suas famílias directamente envolvidos estão dependentes, tanto no plano social e labora como no plano de inserção habitacional, do seu vínculo à empresa.

O Governo, nomeadamente o Ministério da Indústria e Energia, foi protagonista nos compromissos e soluções encontrados na altura.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual o nível de intervenção desses Ministérios para evitar ou obviar ao despedimento colectivo?

2.° Como estão a ser considerados e respeitados os compromissos aceites pelo Governo e pela NESTE?

3." Considera o Governo que a única saída é a execução do despedimento sem nenhuma consideração ou preocupação pelas consequências sociais daí decorrentes?

Requerimento n.s 67/VI (2.*)-AC

de 3 de Novembro de 1992

Assunto: Segurança dos municípios do concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputado Luís Nobre (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações do Ministério da Administração Interna:

No concelho de Oeiras, vive-se presentemente um clima de crescente preocupação e alarme dos seus munícipes em relação a nível de segurança existente.

O elevado número de assaltos a pessoas e bens tal como a existência de zonas de trafico de droga criaram um clima de permanente sobressalto e alarme junto dos munícipes. A acrescer a esta situação tem-se verificado um aumento muito significativo de assaltos na via pública situação que preocupa deveras toda a população do concelho, bem como os seus autarcas.

Sendo certo que a situação anteriormente descrita não é decerto ignorada pelo Ministério da Administração Intema, gostaria de ser informado sobre quais as medidas que no âmbito da reestruturação das forças de segurança que o Ministério se encontra a desenvolver se pretendem implementar no concelho de Oeiras.

Mais solicito, caso seja possível no presente momento, a informação sobre quais as modificações que se pretendem levar a cabo no actual esquema de forças de segurança existente no concelho de Oeiras.

Gostaria igualmente de ser informado sobre se as mesmas modificarão o esquema de forças existentes, implicando um reforço de homens e equipamento das forças de segurança colocadas no concelho de Oeiras.

Requerimento n.» 68/VI (2.^0

de 4 de Novembro de 1992

Assunto: A velha ponte de Portimão e o seu abandono. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Cabe aos Deputados estarem atentos às preocupações das populações que representam, mesmo que sejam problemas de resolução aparentemente fácil ou, à primeira vista, de somenos importância.

Porém, o arrastamento de situações que há muito poderiam e deveriam estar normalizadas acaba por originar junto da opinião pública, e, diga-se, com alguma razão, a ideia de desleixo e desinteresse.

Trata-se do estado em que se encontra, desde há meses, parte do gradeamento de protecção da velha ponte de Portimão, assim como do degradado estado do seu pavimento.

Apesar da nova ponte do rio Arade, continua esta estrutura a ser fundamental para o intensíssimo tráfego de acesso à cidade de Portimão e respectivas instalações portuárias, bem como para a ligação ao concelho de Lagoa

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Está desde há largos meses destruída parte do gradeamento de protecção da velha ponte de Portimão, em substituição da qual apenas existem — por vezes — umas frágeis fitas de plástico a assinalar o abismo para o rio. Está ou não a Junta Autónoma das Estradas ciente do perigo constante que tal situação representa? Se está, qual o motivo por que não actua rapidamente para evitar qualquer acidente fatal para os milhares de transeuntes que diariamente utilizam aquela estrutura?

2) Apesar dos tímidos remendos no pavimento da mesma ponte que têm sido efectuados, o mesmo continua a degradar-se continuamente, sem que uma solução de fundo seja tomada.

Pensa a JAE — e para quando — repavimentar essa estrutura de forma a poder ser transitável em condições normais e dignas para os utentes que diariamente fazem a travessia Portimão/Lagoa e vice-versa?

Requerimento n.9 69/VI (2.«)-AC de 4 de Novembro de 1992

Assunto: Protecção na doença a funcionários das juntas de freguesia.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).