7 DE NOVEMBRO DE 1992

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nova solução estrutural do muro de suporte de terras (substituição dos elementos curvos prefabricados por outros de geometria recta de maior espessura).

14 de Outubro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOS DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 709/VI (1.*) - AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a desactivação e degradação da Ponte de D. Maria Pia.

Em resposta ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretario de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Decorrem os trâmites relativos ao processo de desclassificação do domínio público ferroviário da Ponte de D. Maria Pia.

Quanto ao seu destino futuro, estão a desenvolver-se esforços junto de várias entidades, com especial incidência do Instituto Português do Património Cultural (IPPC), para a preservação desse monumento, integrando-o no património histórico nacional.

2 de Novembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 816/VI (1.') - AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a instalação da Secção de Viação de Vila Real, da Direcção de Viação do Norte.

Em resposta ao assunto acima referenciado, tenho a honra de comunicar a V. Ex.' que continua prevista a criação do serviço da Direcção de Viação de Vila Real, encontrando-se as acções relacionadas com a construção das futuras instalações cometidas ao Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações (GEPI), do Ministério da Administração Intema.

Tenho a honra de informar ainda que, no PIDDAC/92, se encontra inscrita a verba de 15 000 contos, tendo em vista o início da construção das referidas instalações.

Mas, dado que as referidas instalações não ficarão operacionais antes de 1994-1995, optou-se pelo aluguer de instalações que permitam o funcionamento dos serviços da Direcção de Viação de Vila Real até que aquele empreendimento se concretize, decorrendo presentemente a apreciação das propostas apresentadas.

9 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 861/VI (1.*) - AC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre a paralisação das obras no Instituto Português de Oncologia do Porto.

Em referência ao ofício n.° 2822, de 29 de Maio de 1992, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com o número de entrada 7866 desse Gabinete, e dando cumprimento ao despacho do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, exarado na informação n.° 2203, de 14 de Agosto de 1992, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (IVA), cujo teor se transcreve:

Concordo. À superior consideração da Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, tanto mais que a primeira questão é mais de natureza orçamental.

14 de Setembro de 1992. — Vasco Valdez Matias.

Junto remeto a V. Ex." o citado ofício, bem como todo o processo a título devolutivo.

14 de Setembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Ana Maria Jordão.

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IVA

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCEPÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Reportando-me ao requerimento n.° 861/VI (1.*) - AC, do Sr. Deputado Vítor Ranita (PCP), dirigido em 21 de Maio de 1992 ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, enviado pela Presidência do Conselho de Ministros/Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (ofício n.° 2822/92, de 29 de Maio de 1992) a S. Ex." o Sr. Ministro das Finanças (ent. 4632, processo 02.0, cód. 3, em 2 de Junho de 1992, no respectivo Gabinete), entrado em 4 de Junho de 1992 no Gabinete de S. Ex." a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (ent. n.° 7866, processo n.° 02.0) e em 12 de Junho de 1992 no Gabinete de S. Ex." o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (ent. n.° 5013, processo n.° 013-67) e remetido a estes serviços em 19 de Junho de 1992, por ordem do Ex."10 Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos (ent. n.° 8633, em 22 de Junho de 1992, no secretariado de apoio ao respectivo Gabinete), cumpre-me prestar a seguinte

Informação

1 — No caso controvertido pretende o exponente, face à paralisação de determinadas obras do Instituto Português de Oncologia do Porto, obter esclarecimento relativamente a que medidas o Governo poderá tomar «de forma a assegurar a isenção do IVA sobre os donativos e o produto dos peditórios da Liga Portuguesa contra o Cancro, ou a