7 DE NOVEMBRO DE 1992

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série C, n.° 31, de 26 de Junho de 1992, mais uma vez, demonstra que o SIS tem sempre actuado no respeito pela lei vigente e nos termos da Constituição e da legalidade democrática.

20 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Antônio Pedro Ataz.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 897/VI (l.*)-AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), sobre o nó de Nogueira de Regedoura, no IP 1.

Relativamente à pergunta formulada no requerimento mencionado em epígrafe, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — O futuro nó de Nogueira de Regedoura, no IP 1 (Al), poderá ser estabelecido na estrada nacional n.° 326, construída há cerca de 10 anos entre Espinho e Nogueira com o perfil de 2.5-7.0-2.5, solução que está em estudo na concessionaria da Al, BRISA.

2 — Está em curso a construção do lanço do IC 1 entre Maceda e Miramar, estrada com duas faixas de rodagem, que constitui uma cintura nascente da cidade de Espinho onde se articulará a estrada nacional n.° 326.

3 — Será através destas duas vias, uma adutora e outra distribuidora, que se fará o acesso à cidade de Espinho.

4 — No entanto, esta rede de estradas nacionais deverá ser complementarizada com vias municipais necessárias que assegurem a distribuição do tráfego de forma a servir convenientemente a região situada a poente do IC 1.

28 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1010/VI (l.')-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a actuação de um agente da PSP na Biblioteca Municipal do Porto.

Reportando-me ao assunto em epígrafe e em conformidade com o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da PSP, cumpre-me informar V. Ex." de que, na sequência da queixa apresentada pelo Sr. Director dos Serviços Centrais e Culturais da Câmara Municipal do Porto (no comando da Polícia Municipal daquela cidade) contra o guarda da PSP Fernando Crispim Cândido da Silva, foi mandado instaurar um processo de averiguações para apuramento dos factos dela constantes, no termo do qual se concluiu não haver lugar a procedimento disciplinar, pelo que foi ordenado o seu arquivamento.

23 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1026/VI (l.')-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre as necessidades básicas em Vilar Formoso.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

Sobre o assunto em epígrafe, é apresentada pelo Sr. Deputado uma descrição pessimista sobre o abastecimento de água de Vilar Formoso.

Este problema tem merecido a maior atenção por parte da administração central. Nesse sentido e para resolver não só o problema do abastecimento de água mas também o tratamento de águas residuais, foi, em Outubro de 1988, assinado um contrato-programa com a Câmara Municipal de Almeida, válido até 31 de Dezembro de 1991.

Esse contrato envolvia investimentos da ordem dos 343 000 contos, sendo a participação da administração central de 103 000 contos e a da autarquia de 240 000 contos. No entanto, devido a dificuldades financeiras da autarquia no termo de vigência do contrato, só parte das obras relativas ao abastecimento de água estavam executadas.

Refira-se, no entanto, que, com as obras executadas, o abastecimento de água embora não pudesse satisfazer em óptimas condições o que tecnicamente é exigido a um correcto abastecimento, poderia ser satisfatório, se a distribuição estivesse a funcionar com contadores, o que evitaria anomalias que, sem dúvida ocorreram em época estival

Face a este problema, a autarquia já contraiu um empréstimo para dotar a distribuição com contadores que, sem dúvida, associados a uma tarifa justa irá de imediato resolver satisfatoriamente um problema no qual a própria população tem muita responsabilidade.

Mas a administração central, empenhada em dotar Vilar Formoso com um abastecimento de água plenamente eficaz, renegociou o contrato-programa com a Camara Municipal de Almeida, tanto para rentabilizar os investimentos já executados, como também garantir uma origem de água eficaz, enquanto não seja construída a barragem do Sabugal, e, ao mesmo tempo, reduzir o investimento da autarquia no conjunto de obras a executar através do contrato renegociado.

Nesta data, está em execução um açude no porto de São Miguel, obra que se considera necessária para o reforço da captação existente.

O investimento agora previsto no contrato-programa ascende a 495 530 contos e o encargo a suportar por receitas próprias da autarquia será somente 71 591 contos.

28 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DA ADMNISTRAÇÃO INTERNA

SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1028/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre apoio aos corpos de bombeiros de Setúbal, Alcácer do Sal, Grândola Castro Verde, Ourique e Serpa.