Debates Parlamentares - Diário 005S1, p. 18 (1992-11-07)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

Em referência ao assunto em epígrafe, junto se enviam as certidões referentes às Associações de Bombeiros Voluntários de Setúbal, Alcácer do Sal, Grândola, Castro Verde, Ourique e Silves dos anos de 1987, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992 (a).

2 de Outubro de 1992. — O Presidente da Direcção em substituição, Alberto Dionísio Branco Lopes.

(a) A documentação foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1037Ari (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca da ponte sobre o rio Guadiana.

A fim de dar satisfação às questões constantes do requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3372, de 30 de Junho do ano em curso, ouvida a Junta Autónoma de Estradas, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:

Ponte sobre o rio Guadiana

a) Custos finais do empreendimento, incluindo revisão d» preços

MílbOes de conioa

Ponte internacional sobre o rio Guadiana..... 5,7

Viaduto de acesso à ponte internacional....... 10,4

Acessos até ao nó da Pinheira....................... 4,7

b) Comparticipação nacional e financiamento comunitário

Ponte internacional do Guadiana:

de coolos

Estado Português............................................. 1,9

Estado Espanhol.............................................. 11,9

FEDER 0.8

BEI 1,1

Viaduto de acesso à ponte internacional:

Estado Português............................................. 0,4

FEDER............................................................. =0

BEI =0

Acessos até ao nó da Pinheira:

Estado Português............................................. 1,7

FEDER............................................................. 2,5

BEI................................................................... 0,5

e) Pagamento de bonificações para cumprimento de prazos na entrega das obras

Ponte internacional sobre o rio Guadiana..... 0

Viaduto de acesso à ponte internacional....... 0

Acessos até ao nó da Pinheira....................... 0

22 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1085/VI (l.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a central térmica do Pego e a preservação do meio ambiente.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3518, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — A EDP, Electricidade de Portugal, S. A., enquanto entidade responsável pela construção e operação da central termoeléctrica do Pego, requereu, oportunamente e nos termos legais, o licenciamento daquela unidade industrial.

Apesar de na altura (1986) não existir legislação ambiental nacional cautelar, a EDP fez acompanhar o seu requerimento de um estudo do impacte ambiental, nos termos estabelecidos pela Directiva Comunitária n.° 85/337/ CEE.

O processo de avaliação foi conduzido pela então Secretaria de Estado do Ambiente, tendo-se verificado uma forte intervenção das populações dos concelhos mais directamente envolvidos e dos seus representantes autárquicos.

Essa intervenção foi assegurada pela realização de diversas sessões públicas, onde estiveram presentes especialistas independentes, técnicos dos departamentos oficiais com jurisdição na matéria e o próprio Secretário de Estado do Ambiente de então, engenheiro Carlos Pimenta.

Na sequência desse processo, a Secretaria de Estado do Ambiente emitiu o competente despacho que fixou as condições e normas de protecção ambiental a observar pela EDP, durante as fases de construção e de exploração da central.

Foi ainda na sequência desse processo que as forças políticas representadas na autarquia de Abrantes se pronunciaram, sem excepção, favoravelmente à construção da central.

2 — Na sequência do processo de licenciamento, foram criadas duas comissões de acompanhamento do projecto, com a finalidade de constituir o garante independente de que o empreendimento real corresponda aos objectivos e condições fixadas no papel. Essas comissões são as seguintes:

Comissão Interministerial de Acompanhamento — integrada por representantes da Secretaria de Estado da Energia, Secretaria de Estado do Ambiente, Câmara Municipal de Abrantes e EDP, cujo mandato visa garantir o cumprimento nas fases de projecto, construção e exploração das exigências ambientais impostas pela legislação em vigor;

Comissão de Acompanhamento Local — integrada pela Câmara Municipal de Abrantes, Gabinete de Apoio Técnico das Câmaras Municipais da área, Centro de Emprego de Abrantes e EDP, visando a correcta inserção do empreendimento no tecido sócio-económico local.

A Direcção-Geral de Energia preside à Comissão Interministerial de Acompanhamento, pelo que se está em posição de poder garantir que todas as disposições contidas no despacho de licenciamento, bem como a legislação aplicável, estão a ser cumpridas.

18-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 5Em referência ao assunto em epígrafe, junto se enviam as certidões referentes às Associações de Bombeiros Voluntários de Setúbal, Alcácer do Sal, Grândola, Castro Verde, Ourique e Silves dos anos de 1987, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992 (a).2 de Outubro de 1992. — O Presidente da Direcção em substituição, Alberto Dionísio Branco Lopes.(a) A documentação foi entregue ao Deputado e consta do processo.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1037Ari (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca da ponte sobre o rio Guadiana.A fim de dar satisfação às questões constantes do requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3372, de 30 de Junho do ano em curso, ouvida a Junta Autónoma de Estradas, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:Ponte sobre o rio Guadianaa) Custos finais do empreendimento, incluindo revisão d» preçosMílbOes de conioaPonte internacional sobre o rio Guadiana..... 5,7Viaduto de acesso à ponte internacional....... 10,4Acessos até ao nó da Pinheira....................... 4,7b) Comparticipação nacional e financiamento comunitárioPonte internacional do Guadiana:de coolosEstado Português............................................. 1,9Estado Espanhol.............................................. 11,9FEDER 0.8BEI 1,1Viaduto de acesso à ponte internacional:Estado Português............................................. 0,4FEDER............................................................. =0BEI =0Acessos até ao nó da Pinheira:Estado Português............................................. 1,7FEDER............................................................. 2,5BEI................................................................... 0,5e) Pagamento de bonificações para cumprimento de prazos na entrega das obrasPonte internacional sobre o rio Guadiana..... 0Viaduto de acesso à ponte internacional....... 0Acessos até ao nó da Pinheira....................... 022 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1085/VI (l.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a central térmica do Pego e a preservação do meio ambiente.Em resposta ao vosso ofício n.° 3518, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar os seguintes esclarecimentos:1 — A EDP, Electricidade de Portugal, S. A., enquanto entidade responsável pela construção e operação da central termoeléctrica do Pego, requereu, oportunamente e nos termos legais, o licenciamento daquela unidade industrial.Apesar de na altura (1986) não existir legislação ambiental nacional cautelar, a EDP fez acompanhar o seu requerimento de um estudo do impacte ambiental, nos termos estabelecidos pela Directiva Comunitária n.° 85/337/ CEE.O processo de avaliação foi conduzido pela então Secretaria de Estado do Ambiente, tendo-se verificado uma forte intervenção das populações dos concelhos mais directamente envolvidos e dos seus representantes autárquicos.Essa intervenção foi assegurada pela realização de diversas sessões públicas, onde estiveram presentes especialistas independentes, técnicos dos departamentos oficiais com jurisdição na matéria e o próprio Secretário de Estado do Ambiente de então, engenheiro Carlos Pimenta.Na sequência desse processo, a Secretaria de Estado do Ambiente emitiu o competente despacho que fixou as condições e normas de protecção ambiental a observar pela EDP, durante as fases de construção e de exploração da central.Foi ainda na sequência desse processo que as forças políticas representadas na autarquia de Abrantes se pronunciaram, sem excepção, favoravelmente à construção da central.2 — Na sequência do processo de licenciamento, foram criadas duas comissões de acompanhamento do projecto, com a finalidade de constituir o garante independente de que o empreendimento real corresponda aos objectivos e condições fixadas no papel. Essas comissões são as seguintes:Comissão Interministerial de Acompanhamento — integrada por representantes da Secretaria de Estado da Energia, Secretaria de Estado do Ambiente, Câmara Municipal de Abrantes e EDP, cujo mandato visa garantir o cumprimento nas fases de projecto, construção e exploração das exigências ambientais impostas pela legislação em vigor;Comissão de Acompanhamento Local — integrada pela Câmara Municipal de Abrantes, Gabinete de Apoio Técnico das Câmaras Municipais da área, Centro de Emprego de Abrantes e EDP, visando a correcta inserção do empreendimento no tecido sócio-económico local.A Direcção-Geral de Energia preside à Comissão Interministerial de Acompanhamento, pelo que se está em posição de poder garantir que todas as disposições contidas no despacho de licenciamento, bem como a legislação aplicável, estão a ser cumpridas.

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