7 DE NOVEMBRO DE 1992

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aumento brusco do caudal do rio Caima resultante da abertura da barragem de Burgães (Barragem de Duarte Pacheco) que serve o regadio do mesmo nome, por indivíduos que nada têm a ver com o citado regadio.

Contactou-se a Associação de Regantes de Burgães, que nos informou que havia sido apresentada queixa à Guarda Nacional Republicana e à Polícia Judiciária para identificação dos intervenientes no acto criminoso praticado na Barragem de Duarte Pacheco.

Particularmente no que se refere aos prejuízos causados pelo esvaziamento da citada barragem, o assunto sai fora da acção da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

28 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FARO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1185/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre as regalias profissionais dos médicos ao serviço da ARS de Faro.

Satisfazendo o solicitado através do ofício n.° 3639, de 28 de Agosto de 1992, presta-se a seguinte informação:

O trabalho nos SAP é trabalho ordenado em escala.

As escalas respeitam integralmente o direito aos descansos semanal, normal e complementar dos trabalhadores.

Quanto a trabalho em feriados, é remunerado como tal.

Quanto a trabalho aos sábados e domingos, sempre que for trabalho extraordinário, é remunerado como tal.

As horas nocturnas (das 21 às 8 horas), são sempre pagas com o acréscimo legalmente previsto.

29 de Setembro de 1992. —O Presidente da Comissão Instaladora (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 11987VI (l.*)-AC, do Deputado Adérito Campos (PSD), sobre o esvaziamento da Barragem do Engenheiro Duarte Pacheco em Vale de Cambra.

Reportando-me ao requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex," o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

Em 11 de Julho de 1992 registou-se morte de peixe no rio Vouga na zona onde desagua o rio Caima.

De imediato se procedeu a um reconhecimento da situação, com vista a encontrar as causas que poderiam estar na base de tal acontecimento.

Na Barragem do Engenheiro Duarte Pacheco, que serve o regadio de Burgães, verificou-se que haviam sido danificadas as comportas, o que lecou ao esvaziamento da mesma.

Tomou-se conhecimento também de que no rio Caima, em Vale Maior, já próximo da confluência com o rio

Vouga o nível da água subiu cerca de 1 m em quinze minutos, como consequência do anteriormente referido.

Por outro lado, entre o peixe morto foram encontradas trutas, espécie que, segundo informações recolhidas, não é presente naquele troço do rio Vouga mas, sim, e com frequência, no troço do rio Caima, onde a água se apresenta límpida.

Tais factos levaram-nos a admitir como causa do sucedido um brusco aumento do caudal do rio Caima em consequência da destruição das comportas da Barragem do Engenheiro Duarte Pacheco. Na altura calculou-se que o volume da água armazenado seria da ordem dos 380 000 m3.

Nesta data, a citada barragem dispõe já de cerca de metade do volume de água que pode armazenar.

Contactada a Associação de Regantes de Burgães, fomos informados de que oportunamente havia sido apresentada queixa à Polícia Judiciária e à Guarda Nacional Republicana de Vale de Cambra, com vista à identificação dos autores das destruições provocadas na Barragem do Engenheiro Duarte Pacheco.

O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1202/VI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a central técnica do Pego.

Em resposta ao vosso ofício n.°3782, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — A EDP, Electricidade de Portugal, S. A., enquanto entidade responsável pela construção e operação da central termoeléctrica do Pego, requereu, oportunamente e nos termos legais, o licenciamento daquela unidade industrial.

Apesar de, na altura (1986), não existir legislação ambiental nacional cautelar, a EDP fez acompanhar o seu requerimento de um estudo do impacte ambiental, nos termos estabelecidos pela Directiva Comunitária n.° 85/337/ CEE.

O processo de avaliação foi conduzido pela então Secretaria de Estado do Ambiente, tendo-se verificado uma forte intervenção das populações dos concelhos mais directamente envolvidos e dos seus representantes autárquicos.

Essa intervenção foi assegurada pela realização de diversas sessões públicas, onde estiveram presentes especialistas independentes, técnicos dos departamentos oficiais com jurisdição na matéria e o próprio Secretário de Estado do Ambiente de então, o engenheiro Carlos Pimenta.

Na sequência desse processo, a Secretaria de Estado do Ambiente emitiu o competente despacho que fixou as condições e normas de protecção ambiental a observar pela EDP durante as fases de construção e de exploração da central.

Foi ainda na sequência desse processo que as forças políticas representadas na autarquia de Abrantes se pronunciaram, sem excepção, favoravelmente à construção da central.