7 DE NOVEMBRO DE 1992

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Nas electrificações já executadas nas referidas ilhas, esse diferencial de custos foi suportado pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN).

27 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro

Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1260/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre tintas usadas pelos pesqueiros da ria Formosa.

A utilização de tintas antivegetativas no meio marinho, como seja em embarcações, maricultura e estruturas portuárias e outras, é uma prática comum como forma de evitar a fixação de organismos (fauna e flora).

Os compostos bioactivos utilizados nas tintas antivegetativas são os compostos organometálicos do tipo TBT (tributil estanho) usados sob a forma de TBTO (tributilestanho-óxido) TBTF (tributil estanho-fluorado) e TPTF (trifenil estanho-fluorado), e o Oxido cuproso.

Os compostos organometálicos à base de estanho revelaram-se prejudiciais ao meio ambiente, em particular no meio marinho, sobre organismos como moluscos, tendo nestes efeitos letais a médio prazo.

1 — Impacte noa ecossistemas costeiros do TBT (compostos estanhosos utilizados em pinturas de embarcações)

Alguns trabalhos científicos realizados a partir da década de 80 têm mostrado de forma inequívoca os efeitos nefastos do TBT no meio natural.

i) Em França, a deformação nas conchas de ostras e o desaparecimento destes bivalves em algumas zonas, têm sido atribuídos à presença de TBT na água, proveniente de embarcações em que foi aplicada tinta contendo estes compostos. Estes casos ocorreram principalmente em zonas estuarinas ou lagunares, em que a circulação ou renovação da água se faz de uma forma reduzida.

ii) Outros estudos, designadamente em Inglaterra, têm relacionado a ocorrência de imposexo em moluscos gastrópodes com a presença de TBT no meio. Esta ocorrência tem sido, aliás, proposta como uma forma rápida de avaliar o grau de contaminação ao longo da costa

iii) Os níveis de TBT no ambiente estão, portanto, r>rincipalmente relacionados com a presença de embarcações de recreio, pesca ou comerciais, em que são utilizados periodicamente anti vegetativos com compostos organometálicos à base de estanho. O hidnxliriarnismo e a penetração de luz podem reduzir a acção nefasta da entrada destes compostos nos ecossistemas marinhos, em particular estuarinos e lagunares. Os níveis a partir dos quais se exerce uma acção tóxica são variáveis com a espécie, aceitando-se que este limite seja baixo para muitas bivalves de interesse comercial.

ív) Em Portugal (a partir dos anos 70), foram também detectadas deformações em bivalves (ostra e amêijoa), em particular através do espessamento da concha em diversas zonas do estuário do Sado e Tejo, o que terá favorecido, entre outros aspectos, o desaparecimento dos bancos de ostras existentes nestas zonas. A este facto não é estranha a implantação nos estuários do Tejo e Sado de indústrias navais e outras potenciais poluidoras do meio marinho.

2 — Alternativas

As soluções alternativas drásticas envolvem a proibição do uso de tintas contendo TBT em embarcações que navegam em sistemas costeiros de elevada importância quanto à produção de recursos vivos.

Existe directiva comunitária (8.' emenda à Directiva n.°76/769/EEC, de 21 de Dezembro de 1989) que proíbe a utilização de antivegetativos com compostos organometálicos à base de estanho em embarcações até 25 m.

Nesta directiva consta entre outras medidas, a proibição de utilização de antivegetativos à base de TBT para embarcações até 25 rri de comprimento F. F. em maricultura (gaiolas, redes e outros equipamentos). Esta medida é já hoje aplicada em países como a Noruega Suécia USA, Canadá, Austrália Japão, etc., e consagrada pela própria IMO como forma de minimizar os efeitos nefastos deste produto no meio marinho. Refira-se que grande número de indústrias que produzem tintas antivegetativas têm já produtos isentos de TBT, sendo este substituído por óxido cuproso.

Esta limitação será bastante benéfica, mesmo considerando que embarcações com mais de 25 m podem ainda utilizar anüvegetativos à base de TBT, assim como as embarcações de alumínio, uma vez que também utilizam zonas estuarinas (portos, por exemplo). No entanto, a sua actividade faz-se normalmente fora das zonas costeiras.

No caso da ria Formosa tendo em conta o grande número de embarcações aí existentes (de recreio, pesca e outras) e a necessidade de uma acentuada utilização de antivegetativos face à elevada produção primária na zona e consequente íouling que se deposita nos cascos das embarcações, é certamente elevado o uso de antivegetativos, pelo que consideramos ser da maior importância a aplicação em Portugal das directivas comunitárias sobre esta matéria, tendo em conta por um lado, a necessidade de proteger as embarcações e por outro, preservar as melhores condições ambientais do meio marinho indispensáveis à importante produção de moluscos bivalves entre outros grupos animais e vegetais de grande valor ecológico e económico.

3 — Iniciativas do INIM

0 Têm sido realizados vários estudos sobre a presença destes compostos no meio marinho, como seja no estuário do Sado e em outras zonas ao longo da costa portuguesa, confirmando de certa forma os trabalhos de outros autores. Juntam-se, para o efeito, duas recentes publicações sobre a temática em apreço feitas por investigadores do Instituto (a).

A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

(«) As publicações enviadas e entregues ao Deputado são as seguintes: Heuvy Metals in lhe Hydrolugical Cydt (Astrua, M, e Lester, J. N.) e 77ie Ocultance of Imposex in lhe Gastropod

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1265/VI (l.*)-AC, do Deputado Rui Cunha (PS), sobre a situação dos lares de terceira idade.