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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

2) Pode o Governo, através destes Ministérios, subscrever as razoes invocadas pela empresa? Em que sentido?

3) Qual a disponibilidade do Govemo para suster este processo conflitual?

Requerimento n.9 74/VI (2.*)-AC de 5 de Novembro de 1992

Assunto: Análise do Plano Rodoviário Nacional pelas câmaras municipais do agrupamento da Guarda, Celorico da Beira e Gouveia.

Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

As Câmaras Municipais de Santa Comba Dão, Tondela, Carregal do Sal, Mortágua, Mangualde, Penalva do Castelo, Tábua, Mealhada e Sabugal (em representação do agrupamento da Guarda, Celorico da Beira e Gouveia), reunidas em Santa Comba Dão a 6 de Outubro de 1992, procederam à análise dos últimos desenvolvimentos conhecidos sobre o Plano Rodoviário Nacional (PRN), de que destaco o seguinte excerto:

As Câmaras Municipais reunidas constataram que:

1Se verifica um atraso preocupante no desenvolvimento do PRN, o qual está a provocar graves distorções no desenvolvimento da região;

2." Ultimamente surgiram grupos de pressão interessados na sua alteração.

Conclusão:

A região que representamos, com parques industriais em desenvolvimento, região turística por excelência que se estende desde a serra da Estrela, entende que é vital a conclusão imediata do PRN, nomeadamente:

1.° IP 2, IP 3; 2.° IC 6; 3.° IC 7; 4o IC 12.

Posições estas, aliás, já reafirmadas na última reunião do conselho da região em 26 de Junho de 1992.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1.° A que se deve o atraso dos IP e IC mencionados? 2° Para quando prevê o Governo a sua conclusão? 3.° Vai o Govemo alterar o actual PRN?

Requerimento n.° 75/VI (2.*)-AC de 5 de Novembro de 1992

Assunto: Encerramento da estação de correios em Melo, Gouveia.

Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

A Assembleia Municipal de Gouveia, em 26 de Setembro de 1992, aprovou por unanimidade uma moção de protesto pelo facto de o Govemo pretender encerrar a estação de correios em Melo, Gouveia, que a seguir transcrevo:

Moção de protesto A estação de correios dos CTT em Melo não pode encerrar

Melo, a histórica freguesia do alto do concelho, orgulhava-se de ser uma das terras privilegiadas do interior do País, já que ali foi instalada há dezenas de anos uma estação dos CTT, servindo não só os seus habitantes mas ainda Folgosinho, Freixo, Figueiró, Nabainhos, Nabais e mesmo Vila Cortês.

Razões demográficas e uma nova lógica empresarial dos Correios levaram, desde há vários anos, a diminuir os serviços prestados na estação, deixando primeiro de ter funcionário responsável para passar depois a funcionar apenas em part-time.

Mas o pior é que, agora, querem mesmo fechar a estação, baseados no facto de dar prejuízo e de haver instruções do Govemo para encerrar todos os serviços não rentáveis.

Dizem que já fizeram o mesmo noutros locais, dando o exemplo de Torrozelo, no concelho de Seia.

Só que nós não podemos concordar com esta lógica mesquinha.

São ou não os Correios um serviço público que deve estar ao serviço do País e das populações?

Assim, propomos que a Assembleia Municipal apresente junto dos CTT um veemente protesto face a esta intenção tão prejudicial aos interesses de Melo e do concelho e manifeste toda a sua solidariedade à junta de freguesia de Melo e a todos os melenses, tendo em vista evitar a perda dessa infra-estrutura.

Que se procure sensibilizar o Governo e os Srs. Deputados para ajudarem a resolver esta situação e evitem que levem por diante o encerramento da estação de correios já anunciada.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:

Vai ou não o Governo encerrar a estação de correios da freguesia de Melo, Gouveia?

Requerimento n.9 76/VI (2.«)-AC de 6 de Novembro de 1992

Assunto: Desembarque de cianeto de vinilo no porto de Leixões e seu armazenamento em pleno tecido urbano da cidade do Porto.

Apresentado por: Deputados Carlos Lage e Maria Julieta Sampaio (PS).

Uma substância altamente tóxica — cianeto de vinilo — , que pode causar a morte ou graves lesões à saúde em caso de acidente, foi desembarcada no porto de Leixões, operação envolvida de cuidados excepcionais.

Simplesmente, este produto altamente perigoso foi transportado para uma fábrica localizada em plena malha