Debates Parlamentares - Diário 019S1, p. 40 (1993-03-19)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Tendo por destinatários as PMEs, este regime pretende incentivar os projectos de investimentos no domínio do comércio por grosso e a retalho, entre outras actividades, concedendo particular relevo à criação de empregos nas zonas de fronteira em virtude das modificações operadas pela abertura do mercado interno.

3 — O Governo tem concedido especial atenção à necessidade de adequar o SDMC ás especificidades do sector, embora reconheça o acolhimento favorável que obteve no passado, o que encorajou um aperfeiçoamento do sistema já existente.

Neste sentido, está a renegociar uma reformulação deste sistema de incentivos, que irá promover o redi-mensiona-mento, a reconversão e especialização das empresas comerciais, estimulando a intervenção das estruturas associativas do sector e incentivando a qualificação profissional no comércio.

Assim, os vectores do novo sistema traduzem-se em medidas de apoio:

À criação e modernização de empresas; À cooperação empresarial; Ao associativismo empresarial e às organizações representativas dos trabalhadores do sector, Ao ordenamento urbano;

À adaptação do comércio à dinâmica do mercado interno.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 500/VT (2.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o Plano de Desenvolvimento Regional no Alentejo.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." de que o Plano de Desenvolvimento Regional está em fase final de preparação, prevendo-se para breve a sua apresentação à Assembleia da República.

É o que transmito, para efeitos do objectivo.

Pelo Chefe do Gabinete, Pedro Monteio.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 501/VI (2.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a seca no Alentejo.

Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.' do seguinte:

1 — Desde o ano passado que este Ministério tem estado a acompanhar a evolução das incidências da situação

da seca sobre o estado dos recursos hídricos. Actualmente estão a ser elaborados relatórios quinzenais, que podem ser consultados por quem o solicitar, sobre o evoluir da situação nomeadamente no que respeita a

Precipitação, escoamento, armazenamento, níveis pie-zométricos, qualidade da água teor da água no solo, previsão do tempo, situação do abastecimento de água às populações e situação hidroagrícola e pecuária.

2 — Dadas a fracas precipitações ocorridas no mês de Fevereiro, o corrente ano tem toda a probabilidade úe ser um ano de seca, situação que vem agravada pelo facto de se tratar do segundo ano consecutivo em que a água escasseia.

Com o objectivo de enfrentar e minimizar os efeitos desta situação excepcional, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais está a implementar um plano constituído por um conjunto de medidas, apresentadas sinteticamente no anexo junto.

22 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

ANEXO A seca em 1993...

Os anos hidrológicos (') de 1991-92 e 1992-1993 registam valores de pluviosidade muito abaixo da média (ver gráficos 6 e 7 e mapa 4) (a).

Esta situação registou-se 8 vezes durante os últimos 60 anos, com intervalos médios de 10 anos.

Apesar dos vultosos investimentos realizados na criação de reservas de água e sistemas de abastecimento, para fazer face, com maior segurança, a estas situações, as necessidades crescentes ao nível dos consumos (doméstico, agrícola, industrial) não nos permitem ainda enfrentar as situações de crise sem recorrer a medidas pontuais de minimização.

Assim, na presente seca verifica-se que os cursos de água reduziram-se, os níveis freáticos baixaram, as reservas de água nas albufeiras desceram para níveis críticos (mesmo nas de regularização interanual).

As situações mais graves registam-se em Trás-os--Montes, Beira Interior, Oeste e Vale do Tejo, Alentejo e Barlavento Algarvio.

A gestão da crise

As medidas em curso situam-se a três níveis:

1 — Organizava" administrativa

São criados:

O Grupo Interdepartamental de Combate à Seca

(G1CS), na dependência do MARN; O Gabinete Técnico para a Seca (GTS), para assessorar o G1CS.

(') Cada ano hidrologia) corresponde ao período Outubro-Setembro.

74-(40)II SÉRIE-B — NÚMERO 19Tendo por destinatários as PMEs, este regime pretende incentivar os projectos de investimentos no domínio do comércio por grosso e a retalho, entre outras actividades, concedendo particular relevo à criação de empregos nas zonas de fronteira em virtude das modificações operadas pela abertura do mercado interno.3 — O Governo tem concedido especial atenção à necessidade de adequar o SDMC ás especificidades do sector, embora reconheça o acolhimento favorável que obteve no passado, o que encorajou um aperfeiçoamento do sistema já existente.Neste sentido, está a renegociar uma reformulação deste sistema de incentivos, que irá promover o redi-mensiona-mento, a reconversão e especialização das empresas comerciais, estimulando a intervenção das estruturas associativas do sector e incentivando a qualificação profissional no comércio.Assim, os vectores do novo sistema traduzem-se em medidas de apoio:À criação e modernização de empresas; À cooperação empresarial; Ao associativismo empresarial e às organizações representativas dos trabalhadores do sector, Ao ordenamento urbano;À adaptação do comércio à dinâmica do mercado interno.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 500/VT (2.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o Plano de Desenvolvimento Regional no Alentejo.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." de que o Plano de Desenvolvimento Regional está em fase final de preparação, prevendo-se para breve a sua apresentação à Assembleia da República.É o que transmito, para efeitos do objectivo.Pelo Chefe do Gabinete, Pedro Monteio.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 501/VI (2.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a seca no Alentejo.Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.' do seguinte:1 — Desde o ano passado que este Ministério tem estado a acompanhar a evolução das incidências da situaçãoda seca sobre o estado dos recursos hídricos. Actualmente estão a ser elaborados relatórios quinzenais, que podem ser consultados por quem o solicitar, sobre o evoluir da situação nomeadamente no que respeita aPrecipitação, escoamento, armazenamento, níveis pie-zométricos, qualidade da água teor da água no solo, previsão do tempo, situação do abastecimento de água às populações e situação hidroagrícola e pecuária.2 — Dadas a fracas precipitações ocorridas no mês de Fevereiro, o corrente ano tem toda a probabilidade úe ser um ano de seca, situação que vem agravada pelo facto de se tratar do segundo ano consecutivo em que a água escasseia.Com o objectivo de enfrentar e minimizar os efeitos desta situação excepcional, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais está a implementar um plano constituído por um conjunto de medidas, apresentadas sinteticamente no anexo junto.22 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.ANEXO A seca em 1993...Os anos hidrológicos (') de 1991-92 e 1992-1993 registam valores de pluviosidade muito abaixo da média (ver gráficos 6 e 7 e mapa 4) (a).Esta situação registou-se 8 vezes durante os últimos 60 anos, com intervalos médios de 10 anos.Apesar dos vultosos investimentos realizados na criação de reservas de água e sistemas de abastecimento, para fazer face, com maior segurança, a estas situações, as necessidades crescentes ao nível dos consumos (doméstico, agrícola, industrial) não nos permitem ainda enfrentar as situações de crise sem recorrer a medidas pontuais de minimização.Assim, na presente seca verifica-se que os cursos de água reduziram-se, os níveis freáticos baixaram, as reservas de água nas albufeiras desceram para níveis críticos (mesmo nas de regularização interanual).As situações mais graves registam-se em Trás-os--Montes, Beira Interior, Oeste e Vale do Tejo, Alentejo e Barlavento Algarvio.A gestão da criseAs medidas em curso situam-se a três níveis:1 — Organizava" administrativaSão criados:O Grupo Interdepartamental de Combate à Seca(G1CS), na dependência do MARN; O Gabinete Técnico para a Seca (GTS), para assessorar o G1CS.(') Cada ano hidrologia) corresponde ao período Outubro-Setembro.

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