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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Divulgação de práticas sectoriais poupadoras de água, com carácter voluntário ou obrigatório (exemplos: agricultura-culturas menos consumidoras; racionalização de horários de rega indústria-reciclagem de água; criação de lagoas para rejeição dos efluentes; turismo/lazer — não regar jardins, campos de golfe ou encher piscinas; municípios—encerramento de fontes decorativas; redução da lavagem de ruas;

população — chuveiro em vez de banho de

imersão; carga completa da máquina de lavar).

Reforço dos recursos hídricos disponíveis:

Protecção das origens existentes (reforço das medidas de fiscalização das áreas de captação; redução da poluição através de medidas de controlo mais apertado das rejeições — aumento da fiscalização e das penalizações — e de identificação de soluções alternativas para transferência e destino final dos efluentes — exemplo: ETARs subexplo-radas).

Requisição de águas por interesse público e definição de reservas estratégicas (exemplo: águas de albufeiras da EDP ou das associações de regantes).

Medida* de execução Imediata

Intervenção a nível nacional:

1 — Criação, por resolução de Conselho de Ministros, do

Grupo Interministerial de Combate à Seca;

2 — Criação, por despacho ministerial, do Gabinete

Técnico para a Seca — Março de 1993;

3 — Lançamento da campanha nacional de sensibiliza-

ção— Março de 1993;

4 — Elaboração de relatórios periódicos (meios regionais

+ laboratório móvel da DGQA);

5 — Definição legal das prioridades de uso da água —

Março de 1993; 6—Difusão de orientações junto aos sectores utilizadores:

Ofício circular câmaras municipais — Fevereiro de 1993;

Ofício ministérios da tutela dos sectores utilizadores—Março de 1993;

7 — Requisição por interesse público das águas públicas das albufeiras cedidas a associações de regantes e outras consignadas à produção de energia.

Intervenção a nível local:

8 — Avaliação rigorosa das carências actuais — Março de 1993;

9—Estudo de soluções alternativas de origens de água; 10 — Apoio técnico à captação de águas subterrâneas/ acordos de colaboração com CM (29 em curso)..

(a) Os gráfico* e o mapa foram entregues «o Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 502/VI (2.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a seca no Alentejo.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar que o assunto nele exposto deverá ser apresentado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

5 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.°* 546/VI (2.*)-AC e 547/VI (2.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de uma disquete de computador contendo roteiro oficial.

Em resposta aos ofícios de V. Ex.*, n.°* 1156 e 1157, de 3 do corrente, encarrega-me a Sr.' Secretária de Estado da Modernização Administrativa de enviar o Roteiro da Administração Pública e a disquete do Programa de Gestão de Endereços.

No que respeita aos organogramas da Administração Pública, eles foram feitos em Chartist da Novagrapb, cuja morada é 10 014 Lawler Rd —Dallas, TX 75 243 — 2612 —(214) 231-2169, sendo o preço de $75.95.

12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, João llharco.