Debates Parlamentares - Diário 019S1, p. 35 (1993-03-19)

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19 DE MARÇO DE 1993

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contrapartidas que, embora com expressão monetária, não são entregues ao clube.

Os seis automóveis destinam-se a ser sorteados pelo público assistente.

A campanha publicitária é feita na RTP, sem qualquer intervenção do Sport Lisboa e Benfica, pelo que o valor de 17S 000 000$ não traduz o custo real daquela campanha mas o seu valor em termos comerciais.

3 — Todas as verbas indicadas são líquidas, acrescendo IVA à taxa legal.

Eis o que se me oferece dizer relativamente ao solicitado.

O Presidente do Conselho de Administração, Freitas Cruz.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

INSPECÇAO-GERAL DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 413/VI (2.,)-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre falta de assistência médica hospitalar prestada à cidadã Maria Alice Rasteiro Martins, que veio a falecer.

Tendo em consideração o assunto referenciado em epígrafe, comunico que, por meu despacho de 4 de Março de 1993, foi instaurado o processo de inquérito acima identificado, acerca do assunto tratado no requerimento supracitado.

11 de Marco de 1993. —O Inspector-Geral, Armando Moreira Rodrigues.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 424/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a abertura da fronteira e encerramento dos serviços alfandegários em Vilar Formoso.

Encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex." que sobre o assunto o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento exarou o seguinte despacho:

Em primeiro lugar, não encerrou a fronteira de Vilar Formoso.

Em segundo lugar, quanto aos funcionários em despachantes, as medidas de apoio já foram decididas pelo Governo (cf. Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro).

Em terceiro lugar, não há razão para dar qualquer compensação para a situação descrita, sendo certo que, para mais, as zonas fronteiriças estão a ser objecto de apoio, designadamente pelo programa INTERREG.

[-.]

2 de Março de 1993. — Vasco Valdez Matias.

5 de Março de 1993. —A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 424/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a abertura da fronteira e encerramento dos serviços alfandegários em Vilar Formoso.

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Carlos Luís sobre o assunto em referência, salientamos que o Govemo, através do Ministério do Comércio e Turismo, tem vindo a acompanhar os problemas inerentes às alterações que o comércio fronteiriço tem sofrido em consequência da realização do mercado interno.

Atento à necessidade de ultrapassar estas dificuldades, tem o Governo vindo a desenvolver um conjunto de acções, das quais salientamos o programa INTERREG, uma iniciativa comunitária, co-financiado pelo FEDER para o desenvolvimento e cooperação regional especificamente nas zonas de fronteira.

O regulamento do regime de auxílios a pequenos investimentos na zona de fronteira, relativo à aplicação deste programa em Portugal, foi aprovado por portaria em Setembro de 1992.

Tendo por destinatários as PME's, este regime pretende incentivar os projectos de investimentos no domínio do comércio por grosso e a retalho, entre outras actividades, concedendo particular relevo à criação de empregos nas zonas de fronteira em virtude das modificações operadas pela abertura do mercado interno.

5 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Elba Roncon Santos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 438/VI (2.*)-AC, do Deputado Adérito Campos (PSD), sobre o aterro sanitário da serra do Pereiro.

Sobre o assunto em epígrafe cumpre-me informar V. Ex." de que:

1 — O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acompanha desde o início a resolução do problema através da Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro e da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.

2 — O MARN tem, através dos serviços citados, dado todo o apoio técnico aos municípios, embora a resolução deste problema seja da sua exclusiva competência.

3 — A Câmara Municipal de Vale de Cambra apresentou um pedido de financiamento para a execução de obras imediatas que permitirão a deposição dos resíduos numa célula devidamente impermeabilizada e estudo de recuperação do aterro, que foi atendido.

12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

19 DE MARÇO DE 199374-(35)contrapartidas que, embora com expressão monetária, não são entregues ao clube.Os seis automóveis destinam-se a ser sorteados pelo público assistente.A campanha publicitária é feita na RTP, sem qualquer intervenção do Sport Lisboa e Benfica, pelo que o valor de 17S 000 000$ não traduz o custo real daquela campanha mas o seu valor em termos comerciais.3 — Todas as verbas indicadas são líquidas, acrescendo IVA à taxa legal.Eis o que se me oferece dizer relativamente ao solicitado.O Presidente do Conselho de Administração, Freitas Cruz.MINISTÉRIO DA SAÚDEINSPECÇAO-GERAL DA SAÚDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 413/VI (2.,)-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre falta de assistência médica hospitalar prestada à cidadã Maria Alice Rasteiro Martins, que veio a falecer.Tendo em consideração o assunto referenciado em epígrafe, comunico que, por meu despacho de 4 de Março de 1993, foi instaurado o processo de inquérito acima identificado, acerca do assunto tratado no requerimento supracitado.11 de Marco de 1993. —O Inspector-Geral, Armando Moreira Rodrigues.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 424/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a abertura da fronteira e encerramento dos serviços alfandegários em Vilar Formoso.Encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex." que sobre o assunto o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento exarou o seguinte despacho:Em primeiro lugar, não encerrou a fronteira de Vilar Formoso.Em segundo lugar, quanto aos funcionários em despachantes, as medidas de apoio já foram decididas pelo Governo (cf. Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro).Em terceiro lugar, não há razão para dar qualquer compensação para a situação descrita, sendo certo que, para mais, as zonas fronteiriças estão a ser objecto de apoio, designadamente pelo programa INTERREG.[-.]2 de Março de 1993. — Vasco Valdez Matias.5 de Março de 1993. —A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 424/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a abertura da fronteira e encerramento dos serviços alfandegários em Vilar Formoso.Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Carlos Luís sobre o assunto em referência, salientamos que o Govemo, através do Ministério do Comércio e Turismo, tem vindo a acompanhar os problemas inerentes às alterações que o comércio fronteiriço tem sofrido em consequência da realização do mercado interno.Atento à necessidade de ultrapassar estas dificuldades, tem o Governo vindo a desenvolver um conjunto de acções, das quais salientamos o programa INTERREG, uma iniciativa comunitária, co-financiado pelo FEDER para o desenvolvimento e cooperação regional especificamente nas zonas de fronteira.O regulamento do regime de auxílios a pequenos investimentos na zona de fronteira, relativo à aplicação deste programa em Portugal, foi aprovado por portaria em Setembro de 1992.Tendo por destinatários as PME's, este regime pretende incentivar os projectos de investimentos no domínio do comércio por grosso e a retalho, entre outras actividades, concedendo particular relevo à criação de empregos nas zonas de fronteira em virtude das modificações operadas pela abertura do mercado interno.5 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Elba Roncon Santos.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 438/VI (2.*)-AC, do Deputado Adérito Campos (PSD), sobre o aterro sanitário da serra do Pereiro.Sobre o assunto em epígrafe cumpre-me informar V. Ex." de que:1 — O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acompanha desde o início a resolução do problema através da Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro e da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.2 — O MARN tem, através dos serviços citados, dado todo o apoio técnico aos municípios, embora a resolução deste problema seja da sua exclusiva competência.3 — A Câmara Municipal de Vale de Cambra apresentou um pedido de financiamento para a execução de obras imediatas que permitirão a deposição dos resíduos numa célula devidamente impermeabilizada e estudo de recuperação do aterro, que foi atendido.12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

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