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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 445/VI (2.*)-AC, da Deputada Isilda Martins (PSD), sobre a droga no concelho de Aljezur.

Satisfazendo o solicitado, transcrevo o teor do despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo relativamente ao assunto em epígrafe:

MCT não tem competência nesta matéria.

23 de Fevereiro de 1993.—Alexandre Relvas.

1 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Adília Lisboa.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Assunto: Resposta ao requerimentos n.0B 466WI (2.*)-AC, 469/VI (2.')-AC, 470/VI (2.')-AC, 471/VI (2.')-AC, 475/VI (2.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre programas de investimento nos transportes 1993--1999.

Em resposta ao acima solicitado envia-se em anexo um estudo sobre objectivos, estratégia e linhas de actuação da política de infra-estruturas de transporte até 1999.

Quanto aos investimentos propostos para as empresas em questão, no âmbito da preparação do quadro comunitário de apoio e Fundo de Coesão para o período de 1993-1999, estes encontram-se em fase de preparação.

12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Nuno Ramalho.

ANEXO

Contributo para o PDR 1994-1999

1 — ObjecUvus

O estado de desenvolvimento dos transportes e dos portos nacionais constitui um dos elementos mais significativos na criação de oportunidades para fomentar os equilíbrios espaciais sobre o território e promover o aproveitamento dos recursos e a melhoria de oportunidades de emprego e condições de vida de cada região.

As características das redes de infra-estruturas de transporte e dos portos e o funcionamento dos respectivos operadores vão influir não só na mobilidade e acessibilidade das populações a todos os bens e serviços fornecidos a nível local, como na abertura das economias regionais ao exterior e, consequentemente, no alargamento dos respectivos mercados, na mobilidade dos factores produtivos e nos custos de produção.

Os sectores dos transportes e dos portos constituem um poderoso instrumento da política do desenvolvimento, instrumento não suficiente mas decisivo, quer na óptica do desenvolvimento de âmbito nacional e inter-regional, quer

na óptica do desenvolvimento interno de cada região. Desempenha um papel fundamental na vida das sociedades, pelas oportunidades que lhes proporciona e pela influência directa que tem nos custos de distribuição e penetração competitiva dos mercados.

É conhecido o facto de Portugal ter um sistema de transportes que há bem poucos anos podia ser classificado de quase arcaico, no que respeita quer à sua dotação em infra-estruturas, quer à variedade e eficiência dos serviços disponíveis. A nossa integração na Comunidade Europeia permitiu o acesso a novos recursos, mas tomou também mais visíveis as diferenças existentes, quer em quantidade quer em qualidade.

A satisfação dos objectivos de crescimento económico acima da média comunitária implica não só tirar partido de múltiplas oportunidades de inovação e outras formas de investimento, mas também certamente eliminar, tão rapidamente quanto possível, alguns dos principais factores responsáveis pela baixa de produtividade das nossas empresas. Um sistema em que os transportes e os portos revelem baixo desempenho não só prejudica a competitividade das empresas que já existem em território nacional como contribui para desincentivar a fixação no nosso país de empresas internacionais que, por virtude de outros atributos, nos considerem como uma localização interessante.

Um sistema produtivo moderno e inovador está sempre baseado num elevado nível de conectividade entre as empresas, tendendo nestes últimos anos essas ligações a tomar-se cada vez mais exigentes sobre o funcionamento dos transportes e dos portos, aos quais se exige baixo custo e elevada fiabilidade no cumprimento de prazos.

No caso de Portugal verifica-se um sintonia importante entre as posições nacional e comunitária quanto a objectivos e motivações para a melhoria dos sistemas de transportes e portos:

Por um lado, e a nível de política nacional, o desejo de melhoria geral dos referidos sistemas, por razões de eficiência e competitividade internacional, e em particular as ligações ao resto da Europa como forma de reduzir as desvantagens da localização periférica face aos principais mercados dos nossos produtos;

Por outro, e a nível comunitário, a busca de condições de maior equilíbrio entre a nossa sociedade e as dos outros membros da Comunidade mais desenvolvidos, em que os sistemas de transportes e portos são mais potentes em capacidade e cobertura e mais eficientes no seu apoio às actividades económicas e sociais; e ainda o desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes, reconhecidas como arma fundamental do processo de criação do mercado interno e da coesão europeia.

Não obstante a situação geográfica de Portugal, o transporte marítimo de cabotagem tem transferido quota de mercado para outros modos de transporte, consequência de múltiplas causas, entre elas os elevados custos portuários, a mudança dos principais mercados de compra e venda e a melhoria nas ligações terrestres. Note-se, porém, que a nossa localização na charneira de dois mares europeus aconselha a atribuição ao transporte marítimo de um papel fulcral no desenvolvimento do comércio externo.