O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE ABRIL DE 1993

(92)-59

Em referência ao requerimento acima referido, após ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, cumpre-me transmitir a V. Ex. o seguinte:

Para o período compreendido entre 1993 e 1999, no âmbito do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, integrados no Quadro Comunitário de Apoio e no Fundo de Coesão, encontram-se propostos os investimentos que a seguir se indicam:

I — Quadro Comunitário do Apoio

1 — Linha de Sintra — elaboração de projectos e execução de obras tendo em vista a remodelação/construção nova em todas as estações e o estabelecimento de via quádrupla desde Campolide ao Cacém, acções a que se associam um novo sistema de sinalização da Unha, bem como a modernização das telecomunicações e da electrificação. Assinala-se ainda a edificação de três novas estações, Santa Cruz-Damaia, Reboleira e Queluz-Massamá, e a construção de diversas passagens desniveladas, quer pedonais quer pe-donais-rodoviárias, integradas no estabelecimento da via quádrupla e na necessidade do encerramento das PN existentes nas estações a remodelar.

2 — Linha do Oeste — estabelecimento de via dupla electrificada do Cacém ao Sabugo, novo terminal de inversão de composição em Melecas, remodelação da estação do Sabugo e lançamento dos estudos de desenvolvimento da linha do Oeste até Torres Vedras.

3 — Linha de Cascais — intervenção nas estações ainda não remodeladas, construção da nova estação do Espargal, substituição da ponte de Oeiras, colaboração com a Câmara Municipal de Oeiras no Plano Integrado de Paço de Arcos, construção do parque de material circulante de Carcavelos, renovação e construção de subestações de alimentação de energia eléctrica em Belém, Cruz Quebrada e São Pedro. Supressão de passagens de nível por passagens desniveladas associadas à remodelação das estações.

4 — Acções a norte do Tejo — desenvolvimento dos estudos para o estabelecimento do eixo ferroviário do corredor de Loures e sua entrega à linha do Oeste.

II — Fundos de Coesão

Com eventual financiamento através destes fundos, incluem-se os investimentos relacionados com a ligação ferroviária Norte-Sul através da ponte sobre o Tejo, dos quais se destacam os estudos de quadruplicação da linha de cintura a construção da ligação Norte à ponte, a construção do troço electrificado Pragal-Pinhal Novo, a electrificação do troço Pinhal Novo-Setúbal, a remodelação da estação de Palmela

O reflexo financeiro das acções descritas em i e n encontra-se resumido no quadro que se segue em anexo.

6 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

ANEXO

Programa global de Investimentos para o período de 1993-1999

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

' GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto; Resposta ao requerimento n.° 489/VI (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (indep.), sobre o despedimento colectivo na EFACEC, Motores Eléctricos, S. A.

1 — No requerimento em epígrafe, solicita-se informação tida por pertinente sobre o assunto vertente.

Depois de se referir ao processo de despedimentos colectivos desencadeado pela administração da EFACEC e de considerar, nomeadamente, que tal procedimento configura uma violação de direitos, liberdades e garantias, de direitos humanos, escapando de forma mais ou menos óbvia aos preceitos constitucionais, solicita o Sr. Deputado a este Ministério esclarecimento sobre a questão vertente.

2 — Importa, antes do mais, referir que os serviços deste Ministério, através da Direcção-Geral das Relações de

Trabalho, têm vindo a acompanhar, com a atenção devida, a questão em apreço, sendo de relevar que a sua intervenção se desenvolveu à luz dos parâmetros normativos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.°64-A/89, de 27 de Fevereiro.

Assim sendo, não desconhecerá o Sr. Deputado que, ao contrário do que acontecia com o regime jurídico anterior, que consagrava a prévia autorização administrativa no âmbito dos despedimentos colectivos, a nova filosofia normativa que enforma o citado Decreto-Lei n.° 64-A/89 comete a apreciação dos fundamentos que sustentam a validade ou não do despedimento colectivo expressamente ao poder judicial, que garante a aplicação de medida cautelar e a sua impugnação, disciplinadas no Código de Processo do Trabalho.

É quanto se nos oferece esclarecer.

5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Vítor Aí. C. Filipe.