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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Requerimento n.B 763/VI (2.e)-AC da 15 de Março de 1993

Assunto: Ribeira de Odivelas e rio Trancão. Apresentado por: Deputados Jorge Paulo Cunha e outros (PSD).

A importância de uma adequada qualidade de vida depende cada vez mais das questões relacionadas com as condições ambientais.

As linhas de água os sistemas de saneamento básico, o tratamento dos resíduos e efluentes industriais e domésticos são questões que se colocam numa primeira linha de prioridades.

A degradação da qualidade de vida das populações na área metropolitana de Lisboa tem particular incidência nos municípios onde os bairros e indústrias clandestinas continuam a crescer descontroladamente e sem qualquer tratamento dos resíduos que por si são dirigidos para as linhas de água.

A ribeira de Odivelas e o rio Trancão são desde há muitos anos verdadeiros esgotos a céu-aberto, assistindo-se em toda a sua extensão a inúmeros locais em que os efluentes são aí colocados sem qualquer tratamento.

Um dos exemplos mais flagrantes desse desrespeito é o aterro do Vale do Forno da Câmara Municipal de Lisboa onde aparentemente as águas provenientes desse aterro entram directamente em linhas de água sem qualquer tratamento.

Nos termos regimentais aplicáveis, o Deputado acima identificado solicita aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território informações sobre os trabalhos que irão permitir a diminuição das cargas poluentes da ribeira e do rio Trancão e dos montantes financeiros previsivelmente envolvidos, bem como os estudos de impacte ambiental do aterro do Vale do Forno.

Agradecia ainda ser informado sobre o ponto de situação das obras do talude de suporte da linha de água junto da Ponte de Frielas, que, de acordo com as informações recolhidas no local, estarão em projecto apresentado pela Hidráulica do Tejo.

Requerimento n.« 765/VI (2.»)-AC

de 15 de Abril de 1993

Assunto: Salários em atraso na empresa FM AT, no Tramagal.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Após graves convulsões, e vítima de grande crise, a Metalúrgica Duarte Ferreira no Tramagal, outrora com mais de 1 milhar de trabalhadores, reduziu sucessivamente pessoal, no pressuposto de que somente isso conduziria à sobrevivência da empresa. Hoje, já desmembrada ainda é a sombra das novas empresas, de fundição e de máquinas agrícolas, entretanto criadas no Tramagal. Estas, formadas já com um mínimo de trabalhadores, visavam a reestruturação e o continuar da laboração das instalações existentes. De facto, isso aconteceu durante algum tempo, mas agora novamente apareceram salários em atraso, e tal como nos finais dos anos 70 se fala em ser necessário despedir para viabilizar.

No entanto, em resultado da situação de crise existente, não se vislumbra qualquer solução que não passe pela criação de algumas condições favoráveis de excepção, por parte do Governo, de forma a possibilitar a reestruturação e o investimento.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia resposta às seguintes questões:

1." Tem o Governo mantido diálogo com a administração da empresa FMAT, com sede no Tramagal, Abrantes?

2." Foi apresentado ao Governo o pedido de algumas medidas de excepção para viabilizar a referida empresa, tais como a possibilidade de reformas antecipadas e protocolo especial para pagamento da dívida à segurança social?

3.° Tem o Governo algum plano para a viabilização destas empresas e, caso seja afirmativa a resposta em que consiste?

Requerimento n.a 764/VI (2.")-AC de 15 de Março de 1993

Assunto: Circular regional interior de Lisboa. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

A melhoria das acessibilidades aos que vivem e trabalham na área metropolitana de Lisboa tem merecido a atenção devida pelo Governo, através da concretização das várias etapas da construção das vias de cintura que irá permitir uma real melhoria da qualidade de vida dos habitantes desta zona

De uma forma regular e paulatina, têm sido anunciadas aberturas de concursos, adjudicações, início de obras, realojamentos de populações alojadas em barracas, relacionadas com a concretização desta via vital para a área metropolitana de Lisboa

Nesse sentido, o Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre o ponto da Situação dos vários lanços da CRIL, dos seus prazos de concretização e dos montantes financeiros envolvidos.

Requerimento n.9 766/VI (2.")-AC

de 14 de Abril de 1993

Assunto: Indústria das rochas ornamentais e industriais. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho O^CP).

1 — A indústria das rochas ornamentais e industriais — mármores e granitos— consütuiu ainda recentemente um dos sectores mais dinâmicos da indústria nacional, envolvendo cerca de 450 empresas e empregando 10000 pessoas.

Como é sabido, o principal centro extractivo está localizado no Alentejo (Borba-Estremoz-Vila Viçosa) — 70 % a 75 % das quantidades extraídas a nível nacional —, mas o mais importante núcleo de transformação está localizado fora da região. É também reconhecida a importância estratégica regional deste sector.

2 — A produção do valor acrescentado, tanto na região onde se exerce o processo extractivo como no próprio País, é muito limitada uma vez que grande parte da pedra é exportada em bloco depois de uma transformação simples na própria pedreira onde se procede ao esquadrejamento.