24 DE ABRIL DE 1993

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6) Está o MAI ou não preocupado com as notícias — e não são apenas as que referi — que atribuem ao SIS actos que violam as liberdades fundamentais dos cidadãos?

7) Em qualquer dos casos, vai ou não o MAI mandar inquirir e investigar se se concretizaram e concretizam, ou não, as práticas referidas e denunciadas?

Requerimento n.° 772/VI (2.8)-AC de 15 de Abril de 1993

Assunto: Instalações da Direcção Distrital de Finanças, serviços dela dependentes e Tribunal Tributário de Braga. Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).

1 — A Direcção Distrital de Finanças de Braga e o Tribunal Tributário estão precariamente instalados, com serviços dispersos por várias zonas da cidade de Braga, sendo por isso compreensíveis as grandes dificuldades sentidas no desenvolvimento daquela que deveria ser a sua normal actividade.

2 — Os principais serviços encontram-se distribuídos da seguinte forma:

Serviços de Fiscalização Geral e Núcleo de Fiscalização de Empresas — cinco salas na Galeria Comercial Freeway (Avenida Central);

Serviço de Gestão Fiscal, Serviço de Administração Fiscal, gabinete do director de finanças e Serviço do Tesouro (4.° Serviço) — Campo de Santiago (junto ao Govemo Civil);

Núcleo de recolha de dados (IRS/IRC), Gabinete de Estudos e Planeamento e sala de formação — cinco salas no Shopping Comercial Santa Cruz;

Tribunal Tributário das Contribuições e Impostos e armazém de impressos — dois apartamentos na Avenida de João XXI.

3 — Há mais de dois anos, o Ministério das Finanças adquiriu na Rua do Dr. Costa Júnior, por mais de 200 000 contos, um edifício que permitirá a concentração de todos os serviços referidos logo que se efectuem as necessárias obras de adaptação.

4 — A actual situação de degradação das condições de trabalho e da qualidade dos serviços prestados é verdadeiramente insustentável, evidenciando uma situação de pré-rup-tura que levará necessariamente, entre outros aspectos, ao arrendamento de novos espaços.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputado do PSD acima identificado requer ao Ministério das Finanças a competente resposta para as seguintes questões:

1) Qual a justificação para tão grande atraso das obras de adaptação do referido edifício?

2) Tem o Ministério conhecimento do perigo de degradação que o edifício corre e que até há bem pouco tempo era local frequentado por toxicodependentes e marginais?

3) Por que razão o Ministério das Finanças não promove uma adaptação faseada das instalações de forma a permitir uma instalação gradual dos serviços?

4) Quando pensa o Ministério iniciar as referidas obras? E para quando a sua conclusão?

Requerimento n.9 773/VI (2.,)-AC

de 14 de Abril de 1993

Assunto: Recuperação do ouro da DREXEL. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Em Abril de 1991, ou seja, há precisamente dois anos, foi afirmada pelo Ministério das Finanças a recuperação dos 15,6 milhões, de contos em ouro (ao câmbio de então do Bando de Portugal) aplicado na DREXEL, embora não se explicitasse se se tratava da recuperação total ou parcial.

Seria desnecessário acrescentar que não foi ainda em Abril de 1991 que tal recuperação se realizou.

Assim, dois anos decorridos sobre a alegada recuperação dos 15,6 milhões de contos em ouro, aplicados na DREXEL, pergunta-se ao Ministério das Finanças quando, afinal, se processará tão anunciada recuperação daquele avultado valor de ouro do Banco de Portugal.

Requerimento n.B 774A/I (2.»)-AC

de 15 de Abril de 1993

Assunto: Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários

de Alhandra. Apresentado por: Deputado Luís Nobre (PSD).

O Deputado acima identificado vem, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

A Associação dos Bombeiros Voluntários de Alhandra tem, ao longo dos 93 anos da sua existência, desenvolvido uma preciosa actividade em prol da população da vila.

Iniciou em 1987 a construção do seu novo quartel por forma a permitir a sua adequação as necessidades sempre crescentes da população que serve.

No entanto, a construção do mesmo tem deparado com imensas dificuldades, devido ao contencioso existente entre esta Associação (na sua qualidade de dono da obra) e a entidade adjudicatária (empreiteiro).

Não se querendo pronunciar sobre a origem e razões do mesmo, no entanto, a Associação pretende rescindir amigavelmente o contrato da empreitada vigente, por forma a possibilitar a contratação de outra entidade para a conclusão das obras no referido quartel.

Para o efeito dispõe de um crédito no valor de, aproximadamente, 12 000 contos na Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo.

Estimada a verba necessária para a sua conclusão de 45 000 contos, e tendo assegurada por parte da autarquia local a comparticipação de, aproximadamente, 20% do custo final da obra, pretende esta Associação que seja reforçada a verba disponível na Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo, por forma a permitir a sua rápida conclusão.

Igualmente importa referir que a Associação dos Bombeiros Voluntários de Alhandra se dispôs, na medida das suas possibilidades, a comparticipar na execução da referida obra.

Assim, pretende o Deputado acima identificado solicitar ao Ministério do Planeamento e Administração do Território os esclarecimentos possíveis daquele Ministério em relação à justa pretensão da Associação dos Bombeiros Voluntários de Alhandra relativamente à conclusão do seu quartel.