24 DE ABRIL DE 1993

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Considerando a relevância patrimonial desse sítio, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito que a Secretaria de Estado da Cultura me dê os seguintes esclarecimentos:

Que medidas vai tomar o IPPAR para salvaguardar o sítio classificado em questão, prosseguir as pesquisas e potenciá-lo de acordo com a sua importância histórico-cultural?

Requerimento n.º 778/VI (2.*)-AC

da 20 de Abril de 1993

Assunto: Estação arqueológica romana de Tróia Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

A estação arqueológica simada em Tróia (concelho de Grândola) constitui um dos mais importantes vestigios de um complexo de produção de preparados de peixe da época romana, nos quais se integra uma capela paleocristã com frescos do século rv d. C.

Este monumento nacional desde 1910 (Decreto de 2 de Julho), situado numa zona protegida desde 1968, encontra-se, ao que se sabe, praticamente abandonado, sem protecção, sem guardas e sem que haja qualquer material disponível para os visitantes que, apesar de tudo, afluem.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que a Secretaria de Estado da Cultura me dê os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o projecto de recuperação existente para o sítio arqueológico em apreço?

2) Que medidas genéricas estão a ser adoptadas para a salvaguarda e potenciação do referido monumento que correspondam à sua importância histórico-cul-tural?

Requerimento n.° 779/VI (2.*)-AC

de 20 de Maio de 1993

Assunto: Acção da Polícia Judiciária nos Açores. Apresentado por: Deputado Pedro Gomes (PSD).

Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1993 a Região Autónoma dos Açores passou a ser fronteira externa da Comunidade Europeia;

Considerando que, mercê dessa condição e da sua situação arquipelágica, o combate aos fenómenos de delinquência e, em particular, do tráfico de droga exige adequados meios humanos e materiais;

Considerando o especial papel desempenhado pela Polícia Judiciária nesta acção:

O Deputado acima identificado requer ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Para quando está prevista a entrada em funcionamento do novo edifício da Polícia Judiciária em Ponta Delgada cuja inauguração já ocorreu?

2) Qual a avaliação que o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária faz da sua capacidade de intervenção desta instituição nos Açores como resultado da sua recente deslocação àquela Região? No caso de necessidade de reforço dos meios humanos e

materiais, qual a sua dimensão, situação, grau de cobertura da Região e prazo para a sua efectivação? 3) Quais os índices estatísticos relativos ao consumo e trafico de droga na Região Autónoma dos Açores e, em especial, no que respeita aos jovens?

Requerimento n.fi 780A/I (2.()-AC de 16 de Abril de 1993

Assunto: Acesso ao ensino superior dos alunos que frequentam o 12° ano da reforma curricular.

Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt, Capoulas Santos e António Martinho (PS).

A experimentação de uma reforma é um elemento muito importante para o êxito e aperfeiçoamento da mesma

Por isso o Governo deve criar condições para que as experimentações se desenvolvam em condições adequadas, sendo inadmissível que os alunos que nelas participam sejam penalizados por esse facto.

O modo como foi concebido o acesso dos alunos do 12.° ano da reforma curricular, em fase de experimentação, tem causado a maior perturbação e insegurança nesses alunos e suas famílias. O descontentamento radica nomeadamente na existência da desigualdade que consideram existir entre o 12.° ano em experimentação e o sistema ainda vigente.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo informação sobre as seguintes questões:

Dados de avaliação de que dispõe o Governo sobre o modo como está a decorrer a experimentação da reforma curricular;

Como vai o Governo garantir a igualdade de acesso dos alunos do 12.° ano da reforma curricular face aos outros alunos? Quando vai divulgar a informação que atempadamente permita a necessária preparação dos alunos?

Requerimento n.8 781/VI (2.B)-AC

de 21 de Abril de 1993

Assunto: Aparecimento de mancha verde no Guadiana. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o aparecimento de uma mancha verde de cerca de 20 km no rio Guadiana junto a Mértola;

Considerando que esta mancha constituída por plantas aquáticas tem, pelas proporções que atingiu, inviabilizado totalmente a actividade dos cerca de 40 pescadores da vila, comprometendo a sua subsistência e das suas famílias;

Considerando que esta súbita concentração de grandes proporções pode atingir irremediavelmente a fauna piscícola local e exige tomada de medidas urgentes, até pelo carácter infestante que a parece caracterizar,

Considerando ainda a urgência em averiguar as razões que estiveram na origem deste fenómeno e que o alerta para esta situação foi de imediato (8 de Abril) lançado pela Câmara Municipal de Mértola e pela Associação de Defesa do Património de Mértola às entidades competentes, designadamente ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, à Direcção-Geral dos Recursos Naturais, à Direcção-Geral de