24 DE ABRIL DE 1993

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É de salientar que essa verba tem um peso muito significativo nas finanças regionais (o total de IRS descontado estima-se em 322 236 000$), e que são, de longe, a principal fonte de dinamização da economia da ilha.

Recordo que, desde 1989, têm sido enviados vários requerimentos por Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores inquirindo das intenções e dos projectos do Ministério das Obras Públicas em relação ao controlo de tráfego aéreo em Santa Maria sem que, até hoje, tenha havido qualquer resposta por parte do seu Ministério.

Recordo também que tem feito permanente discurso oficial do Governo e do partido que o sustenta a declaração da intenção de «reduzir as disparidades regionais».

O pesado silêncio que as autoridades nacionais, regionais e da empresa pública envolvida têm mantido quanto a esta questão nas suas esferas de competência não se coaduna com o respeito pelos cidadãos e pelos princípios de administração aberta que têm também sido constantes do discurso oficial do Governo e do partido que o sustenta.

Nestas circunstâncias, venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam dados esclarecimentos sobre as intenções do Governo quanto à localização do controlo de tráfego aéreo oceânico e terminai em Santa Maria.

Requerimento n.8 789/VI (2.B)-AC

de 21 de Abril de 1993

Assunto: Contestação da Lei da Caça. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Em fins de Março último, reuniram-se em Aveiro centenas de caçadores de vários pontos do País, contestando a Lei da Caça (Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto), estando marcada uma manifestação para Évora, em 8 de Maio próximo.

Os caçadores reclamam a revogação da Lei da Caça que é até considerada inconstitucional, por violar o direito de propriedade ao serem criados coutos, que abrangem até prédios urbanos, sem conhecimento dos proprietários, além de protestarem por as reservas associativas assumirem grandes proporções, não lendo os caçadores onde caçar.

Por isso se pergunta ao Ministério da Agricultura que medidas pensa adoptar para ir ao encontro das reclamações generalizadas dos caçadores contra a Lei da Caça, nomeadamente se projecta revogar a Lei n.° 30/86, ou, pelo menos, as suas disposições mais contestadas.

bitacional terá de envolver a intervenção coordenada da Casa Pia de Lisboa, do IGAPHE e certamente da Câmara Municipal de Almada.

Pelo conhecimento que temos da situação, julgamos que a coordenação da intervenção destes organismos e instituições poderá permitir com alguma rapidez resolver a situação das famílias em causa.

Neste sentido, no âmbito das disposições legais e regimentais aplicáveis requeremos ao Governo que nos informe sobre as diligências eventualmente feitas pelos serviços e organismos da administração central, nomeadamente o IGAPHE, visando a resolução do grave problema habitacional apresentado.

Requerimento n.9 791/VI (2.9)-AC de 21 de Abril de 1993

Assunto: Apoio para a construção do edifício sede da

Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral (APPC). Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PS).

A Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral é uma instituição de solidariedade social vocacionada para o ensino especial de crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 18 anos.

Nascida há 10 anos, esta instituição tem conhecido uma franca expansão das suas actividades, apesar de muitas dificuldades físicas em que se debate.

O resultado deste esforço é visível. São 40 as crianças em semi-internato e mais de 90 as crianças em sistema ambulatório.

As suas instalações em Faro resumem-se a um apartamento e a uma cave, o que é manifestamente pouco para o âmbito das suas actividades.

Esta Associação tem um terreno cedido pela Câmara Municipal de Faro e um projecto aprovado para a construção da sua escola especial, complementada com um CAO (centro de atendimento ocupacional), que visa colmatar uma lacuna existente para os jovens deficientes que após completarem 18 anos têm forçosamente de sair desta instituição. Uma pergunta tem de se colocar: o que fazer com estes jovens? Que acomparihamento técnico-pedagógico lhes é facultado?

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social me informe se está prevista a inclusão no PIDDAC/94 desta obra tão importante para esta instituição e para todas as crianças com paralisia cerebral do Algarve.

Requerimento n.2 790/VI (2.«)-AC

de 19 de Abril de 1993

Assunto: Asilo 28 de Maio.

Apresentado por; Deputados Hasse Ferreira e outros (PS).

Encontram-se instalados há largos anos no Asilo 28 de Maio, na zona de Porto Brandão, no concelho de Almada, algumas centenas de pessoas que carecem das mais elementares condições de vida.

Dada a propriedade e localização do Asilo (antigo lazareto) e o problema em causa a resolução desta questão ha-

Requerimento n.9 792/Vl (2.»)-AC de 21 de Abril de 1993

Assunto: Contributos regionais para o Plano de

Desenvolvimento Regional. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Dentro em breve irá dar entrada na Assembleia da República o II Plano de Desenvolvimento Regional e respectivo quadro comunitário de apoio.

Apesar de sucessivas tentativas para se obter a execução do I Quadro Comunitário de Apoio, nenhuns elementos nos têm sido enviados.