96-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Sabendo que as comissões de coordenação regional elaboraram, no final de 1992, «contributos regionais para o PDR», venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio, com toda a urgência que o assunto merece, dos referidos relatórios.

Requerimento n.s 793A/I (2.*)-AC de 22 de Abril de 1993

Assunto: Unidade prestadora de cuidados de saúde de Santa

Iria de Azóia, no concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Rui Cunha (PS).

Considerando que:

1) Em 12 de Novembro de 1992, subscrevi, conjuntamente com o Sr. Deputado Eurico de Figueiredo, um requerimento ao Ministério da Saúde solicitando esclarecimentos acerca da unidade prestadora de cuidados de saúde de Santa Iria de Azóia;

2) Em meados de Fevereiro de 1993 recebi uma resposta do Ministério da Saúde com referência àquele requerimento, mas reportando-se à freguesia da Póvoa de Santa Iria (concelho de Vila Franca de Xira):

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro de novo que, através do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos acerca da unidade prestadora de cuidados de saúde de Santa Iria de Azóia, que serve a população daquela freguesia e parte da de São João da Talha:

1) Quais as medidas tomadas para obviar às dificuldades na obtenção de consultas por parte dos utentes?

2) Qual o número de médicos e de enfermeiras que ali prestam serviço?

3) Se está prevista a constituição de raiz de uma unidade prestadora de cuidados de saúde que sirva a população de Santa Iria de Azóia e de São João da Talha?

Requerimento n.s 794/VI (2.8)-AC

de 20 de Abril de 1993

Assunto: Situação das empresas do sector têxtil de Aveiro. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Tomei conhecimento, através da exposição pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro, da situação de grande insegurança em quem vivem os trabalhadores de diversas empresas têxteis situadas no distrito, quer no que respeita à manutenção dos postos de trabalho, quer no que se relaciona com os salários em atraso.

Assim, depois de na 1.* quinzena do ano 132 trabalhadores terem ficado desempregados em resultado do encerramento de cinco empresas nomeadamente Criações Rogina, Arnaldo Maximiano, Amorosa Pais, Criações Paulo César e REDICASTRO, paira agora o espectro do desemprego sobre mais algumas centenas de trabalhadores.

É o caso de tentativa de despedimento de 70 e 100 trabalhadores das empresas LUSOTUFO e SANCHO/EICHAP e da intenção de as administrações da António Pereira Vidai e da FANAFEL, Feltros Portugueses reduzirem os quadros de pessoal recorrendo para o efeito à rescisão por mútuo acordo e à pré-refonna.

Entretanto, são numerosas as empresas que não pagam regularmente os salários aos trabalhadores.

A título de exemplo, indicamos a Manuel P. Fontes, de Espinho, a Arrancar—Fiação de Arrancada, S. A., a Malhas Almagre, de Águeda, a SANCHO/EICHAP, a Cirus — Confecções de Arrifana, a Confecções Eduardo João, de Oliveira de Azeméis, a Confecções Albergaria, de Albergaria-a-Velha, e a Mendes e Alçada, de Ovar.

Verifica-se ainda que em algumas empresas, como é o caso da A. C. Pais, de Oleiros, a administração, ao mesmo tempo que reduz para três dias por semana a laboração da fábrica, distribui trabalho ao domicílio, nomeadamente nas freguesias de Canedo e Lobão.

Por outro lado, algumas das empresas referidas e que se encontram em risco de encerramento receberam apoios financeiros do Estado.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° A confirmarem-se as situações descritas, já houve intervenção da IGT?

2.° Houve acompanhamento das formas como foram aplicados os fundos atribuídos pelo Estado às empresas?

3.° Existe algum estudo ou perspectiva de viabilização das empresas do sector do distrito que também salvaguarde os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o seu direito ao trabalho e ao salário?

Requerimento n.e 795/VI (2.*)-AC

de 21 de Abril de 1993

Assunto: Situação da empresa têxtil TEXTILANA, em Seia. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Os trabalhadores da empresa TEXTILANA, em Seia, na sequência da duvidosa estratégia do Grupo Fernandes, vivem um momento particularmente grave em resultado de, desde o final do ano de 1992, se encontrarem com os salários em atraso e verem em perigo a manutenção dos seus postos de trabalho.

Embora a administração da TEXTILANA tenha apresentado, no Tribunal de Seia no passado dia 18 de Janeiro, um processo conducente à recuperação da empresa, os cerca de 600 trabalhadores continuam seriamente apreensivos quanto ao seu futuro.

Esta situação veio agravar a crise em que o sector se encontra e colocar na ordem do dia a proposta, atempadamente apresentada pelos representantes do PCP na assembleia municipal, consubstanciada na criação de uma comissão de acompanhamento do sector têxtil.

Também a vida económica e social do concelho foi afectada, pelo que a Câmara Municipal aprovou a convocação de uma reunião com o Ministério da Indústria e Energia e outras entidades representativas das forças sociais do concelho.