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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Requerimento n* 811 /VI (29)-AC de 21 de Maio de 1993

Assunto: Limpeza e desassoreamento das linhas de água nos

concelhos da Área Metropolitana Norte. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

As linhas de água nos concelhos da Área Metropolitana Norte são sem dúvida dos problemas mais difíceis de lidar, em que o crescimento urbano veio complicar dramaticamente.

O assoreamento, a par das grandes cargas de poluição a que são sujeitos, é dos problemas cada vez mais sérios, havendo o sério risco de inundações se os trabalhos de desassoreamento não tiverem a cadência devida.

Nos termos regimentais aplicáveis, o Deputado acima identificado solicita ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informações sobre:

Qual é o procedimento habitual dos Serviços da Hidráulica do Tejo para a limpeza das linhas de água;

Quais os meios disponíveis por esses Serviços face às responsabilidades a que regularmente são solicitados;

Qual o papel das câmaras municipais e qual o tipo de cooperação com a administração central nesta área;

Qual a situação das principais linhas de água dos concelhos da Área Metropolitana Norte e, em particular, do concelho de Vila Franca de Xira.

Requerimento n.2 812/VI (2«)-AC

de 22 de Abril de 1993

Assunto: Exposição enviada ao chefe do Gabinete do Ministro da Saúde pelo cidadão Artur Manuel Guerreiro da Conceição, residente em Portimão.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Tendo recebido a exposição que anexo, o Deputado acima identificado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Tem o Sr. Ministro da Saúde conhecimento desta exposição?

2) Que medidas pretende tomar ou já tomou o Governo no sentido de averiguar a veracidade das situações relatadas nesta exposição?

3) Quais as conclusões a que chegou o Ministério da Saúde sobre as averiguações que o caso requer e que medidas pretende tomar ou já tomou para que casos como este não se voltem a repetir?

Nota. — A documentação referida foi entregue ao departamento respectivo.

Requerimento n.B 813/VI (2a)-AC de 22 de Abril de 1993

Assunto: Despedimento colectivo de trabalhadores das Minas

da Panasqueira. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

A administração da BeralL proprietária das Minas da Panasqueira, anunciou a intenção de promover o despedimento colectivo de 68 trabalhadores.

Destes, 35 rescindiram o seu contrato de trabalho.

Entretanto, a empresa persiste em manter o despedimento colectivo dos restantes 33 trabalhadores, 17 dos quais são doentes ou acidentados.

A administração das Minas tem-se recusado a reunir com a comissão intersindical para discutir o assunto.

Segundo a comissão intersindical, não se justifica o despedimento dos 33 trabalhadores.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Foi efectuado algum estudo no sentido de reestruturar a empresa sem ser necessário o recurso ao despedimento colecüvo?

2.° Pensa o Governo intervir junto da Beralt no sentido de esta retirar a intenção de despedimento a que atrás me referi?

Requerimento n.5 814/VI (2B)-AC

de 23 de Maio de 1993

Assunto: Transferências para os Açores por castigo. Apresentado por: Deputada Ema Paulista (PSD).

Os jornais açorianos têm vindo a relatar factos que podem fazer sugerir estar a região a servir como local de cumprimento de penas e castigos.

Citam concretamente o caso do subchefe da PSP Rui da Conceição Baptista, acusado de ter agredido um jornalista no Porto.

Porque pensa que:

A instituição do degredo teria há muito terminado;

Nenhuma sociedade, mesmo aberta e hospitaleira, deseja acolher por sistema indivíduos com dificuldades de integração social noutros locais:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerer ao Ministério da Administração Interna que me informe do seguinte:

a) Se têm fundamento as notícias citadas, em cópia anexa, de que os Açores estariam a constituir local de cumprimento de castigos;

b) Se sim, porquê?

c) Se não, como se explica a transferência do subchefe Baptista.

Nota. — O documento em anexo foi entregue ao departamento respectivo.

Requerimento n.º 815/VI (2B)-AC

de 23 de Abril de 1993

Assunto: Aplicação à Região Autónoma dos Açores das Directivas n.05 92/46/CEE e 92/47/CEE, do Conselho, relativas às normas sanitárias a aplicar ao leite.

Apresentado por: Deputado Paulo Casaca (PS).