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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Hidráulica e Engenharia Agrícola, à Comissão de Coordenação da Região e à Direcção-Geral das Florestas: Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Das entidades alertadas, quais as que se deslocaram

ao local e quando o fizeram?

2) Das análises feitas, que resultados apurados quanto à qualidade da água e à identificação da planta em causa?

3) Do estudo feito, que conclusões quanto às causas deste fenómeno?

4) Que medidas foram ou vão ser tomadas em relação ao futuro (correctivas e preventivas)?

5) Que meios de apoio estão previstos e vão ser facultados aos pescadores penalizados por esta situação?

Requerimento n.9 782/VI (2.*)-AC de 19 de Abril de 1993

Assunto: Situação de trabalhadores portugueses em França contratados pela firma portuguesa de construção civil FREPAREX.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo sido informado da situação de alguns trabalhadores portugueses recrutados para trabalhar na construção civil na cidade de Amiens, França, pela fuma de construção civil FREPAREX, com escritório no Centro Comercial da Portela de Sacavém, 4.°, esquerdo, o Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

1) Tendo o Sr. Embaixador de Portugal em França sido informado da grave situação em que se encontram alguns trabalhadores portugueses recrutados pela firma acima citada, tem o Governo em seu poder alguma informação sobre o assunto?

2) Os contratos são efectuados em Portugal, com um salário base de 65 000$ ao mês, depositados em conta bancária, recebendo o trabalhador em França 4500$ de ajudas de custo, mais alojamento e alimentação. Existem indícios de que muitos destes trabalhadores não têm recebido o seu salário, alguns com uma situação económica e familiar bastante grave. Tendo o Governo conhecimento desta situação quais as demarches efectuadas no sentido de salvaguardar os direitos destes cidadãos?

3) Que intervenção houve até agora por parte do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas?

Requerimento n* 783/VI (2.»)-AC

de 21 de Abril de 1993

Assunto: Ausência de delegado do Procurador da República

na comarca da ilha do Pico, Açores. Apresentado por: Deputado Manuel da Silva Azevedo

(PSD).

Em recente visita de trabalho à ilha do Pico, nos Açores, constatei que a comarca local se encontra sem delegado do

Procurador da República há bastante tempo. Como é óbvio, tal situação, aliada à falta de juiz, causa inúmeros problemas aos residentes naquela ilha, que me fizeram eco das preocupações acrescidas que vão tendo pela falta de os seus processos não seguirem a tramitação normal nem serem re-

solvidos em tempo útil.

Por esta razão, e interpretando o sentir da população do Pico, reafirmo a necessidade urgente de o problema ser resolvido e requeiro ao Conselho Superior do Ministério Público, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, informação sobre a data previsível para a nomeação do delegado do Procurador da República para a referida comarca.

Requerimento n.& 784/VI (2.*)-AC

de 21 de Abril de 1993

Assunto: Falta de juiz na comarca da ilha do Pico, Açores. Apresentado por: Deputado Manuel da Silva Azevedo (PSD).

Em recente visita de trabalho à ilha do Pico, nos Açores, constatei que a comarca local se encontra sem juiz há cerca de um ano. Como é óbvio, tal situação causa inúmeros problemas aos residentes naquela ilha, que me fizeram eco das preocupações acrescidas que vão tendo pelo facto de os seus processos não seguirem a sua tramitação ou serem resolvidos em tempo útil.

Por esta razão, e interpretando o sentir da população do Pico, reafirmo a necessidade urgente de o assunto ser resolvido e requeiro ao Conselho Superior da Magistratura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, informação sobre a data previsível para a nomeação de juiz para a referida comarca.

Requerimento n.9 785/VI (2.*)-AC de 20 de Abril de 1993

Assunto: Estimativas de produtividade cerealífera na Região Autónoma dos Açores inseridas no Despacho Normativo n.° 35-A/93, de 15 de Março.

Apresentado por: Deputado Paulo Casaca (PS).

O arquipélago dos Açores é conhecido, a justo título, pelas suas vastas e multifacetadas aptidões agrícolas. Concretamente, a fertilidade do seu solo e o regime pluvial permitem rendimentos cerealíferos que se situam entre os maiores do País.

Embora as práticas culturais tivessem evoluído no sentido de uma cada vez menor importância das culturas arvenses para grão, ela continua a ser importante em várias ilhas. A cultura de milho para forragem, pelo seu lado, aumentou mesmo muito significativamente a sua expressão relativa e absoluta ao longo da década de 80.

Tal como pode ser facilmente constatado por consulta às estatísticas oficiais do DNE, o arquipélago dos Açores registou ao longo da década de 80 uma das maiores — quando não mesmo a maior — produtividade, por hectare de milho do País.