24 DE ABRIL DE 1993

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3 — Na última década, verificou-se um esforço do sector para modernizar os processos de extracção e transformação de onde resultou um incremento de capacidade transformadora.

É contudo verdade que a ausência de incentivos financeiros e fiscais fortes (que o Programa Operacional para a Zona dos Mármores não resolveu) levou a que o Alentejo não beneficiasse significativamente dessas alterações, mantendo-se, no essencial, o modelo assente em unidades de transformação fora da região.

4 — Verificou-se inclusivamente alguma animação dos mercados externos, designadamente do Médio Oriente, que as perturbações na região associados à política financeira e à valorização cambial do escudo vieram pôr em causa.

5 — Assim, assiste-se hoje a um início de crise no sector com empresas em risco de falência e salários em atraso e pedreiras paradas.

6 — No quadro do que pareciam constituir tentativas de animação e apoio ao sector foi criado o Centro Tecnológico para o Aproveitamento e Valorização das Rochas Ornamentais (CEVALOR), com sede em Borba, e cujo acto de constituição —com pompa e circunstância— teve a presença do Ministro da Indústria e do então Secretário de Estado da Energia.

7 — A verdade é que desarticulações de opiniões dentro da própria tutela, envolvendo o Ministro da Indústria e o seu Secretário de Estado, claras indecisões quanto à definição das áreas de intervenção do Centro, gestão pouco convincente, falta de ligação entre o Centro e as estruturas empresariais e sindicais do sector e designadamente da região, está a transformar o CEVALOR —onde foram investidos mais de 1 milhão de contos — de uma estrutura prenhe de potencialidades num pequeno «elefante branco», paralisado e dedicado quase exclusivamente à realização de acções de formação profissional.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

a) Que planos e perspectivas tem o Governo para o CEVALOR?

b) Quando se procederá à inauguração das instalações que estão concluídas desde 1991?

c) Que balanço faz o Governo da acção exercida até ao momento pelo CEVALOR?

d) Quantas e quais as empresas que estão neste momento com salários e outros direitos dos trabalhadores em atraso?

e) A que áreas irá o CEVALOR dedicar-se para além da formação profissional? Estão previstas áreas de investigação e tecnologia e de apoio à promoção das rochas ornamentais nos mercados externos? Para quando a sua intervenção na certificação de origem e de qualidade dos mármores e granito?

f) Que política de apoio ao sector, designadamente em matéria financeira e cambial, pensa o Govemo adoptar?

g) Que iniciativas, para além do Programa Operacional para a Zona dos Mármores pensa o Govemo adoptar para incentivar a fixação de empresas de transformação junto ao principal centro extractivo aumentando as vantagens comparativas da região?

h) Que estratégia para o sector tem o Govemo em vista, designadamente no quadro do próximo Plano de Desenvolvimento Regional?

Requerimento n.« 767/VI (2.»)-AC de 14 de Abril de 1993

Assunto: Situação dos trabalhadores do Hospital Geral de

Santo António, no Porto. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Profundamente preocupados com a sua situação de contratados a. termo certo, os trabalhadores do Hospital Geral de Santo António, no Porto, fizeram chegar ao Grupo Parlamentar do PCP o motivo das suas apreensões.

Com os contratos prestes a terminar, a partir de Junho de 1993, por força do Decreto-Lei n.° 427/89, e pela dedicação, capacidade de trabalho e eficiência demonstradas, que contribuíram significativamente para a melhoria dos cuidados de saúde prestados, clamam pela renovação atempada dos seus contratos de trabalho.

Alguns já trabalham naquele Hospital desde 1987, e com horário completo, o que confirma a importância e necessidade destes trabalhadores no funcionamento normal daquela unidade de saúde.

Considerando o atrás descrito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1." Vão ou não ser renovados os contratos de trabalho dos funcionários do Hospital Geral de Santo António, no Porto?

2° Existindo vagas suficientes no quadro daquela unidade de saúde, por que não abrem os respectivos concursos?

Requerimento n.« 768/VI (2.»)-AC

de 14 de Abril de 1993

Assunto: Falecimento de doentes sujeitos a tratamento por

hemodiálise no Hospital de Évora. Apresentado por: Deputado Joel Hasse Ferreira e outros

(PS).

Têm vindo a público, de forma insistente, notícias sobre o falecimento de doentes sujeitos a tratamento por hemodiálise no Hospital de Évora, Temos também amhecimento de que foi feito, por determinação do Sr. Ministro da Saúde, um inquérito a essa situação.

Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Govemo que nos envie com urgência as conclusões do inquérito relativo aos acontecimentos acima focados.

Requerimento n.» 769/VI (2.º)-AC de 14 de Abril de 1993

Assunto: Sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa sobre o despedimento arbitrário do cidadão Joaquim Madeira Cerca pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).