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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.º 885/VI (2.*)-AC

do 10 da Maio de 1993

Ahumo: Carta Deontológica da Função Pública e contactos dos funcionários públicos com a comunicação social.

Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Governo me sejam prestadas informações sobre o seguinte:

a) Como decorreu a preparação da Carta Deontológica da Função Pública? Há trabalhos preparatórios? Se sim, solicito o respectivo envio.

b) Qual a divulgação da referida Carta? Como é dado conhecimento dela a funcionários, utentes dos serviços públicos e cidadãos?

c) Quais os ministérios que definiram regras específicas no tocante à proibição ou restrição de declarações de funcionários aos órgãos de comunicação social? Solicito uma lista das referidas medidas.

d) Qual o teor do regulamento de disciplina dos músicos da Orquestra Sinfónica Nacional? Quais os motivos específicos para a sua aprovação? Qual a razão para se prever que «todos os contactos com a imprensa ou meios de comunicação social dependem de prévia autorização por escrito»?

Requerimento n.º 886/VI (2.')-AC

de 7 de Mato de 1993

Assunto: Cobertura orçamental para «pacotes» de política económica.

Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério das Finanças, me seja prestada informação sobre a afirmação da Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento segundo a qual será a dotação provisional a cobrir o que não se encontra especificado no tocante às despesas relativas à execução dos «pacotes» anunciados pelo Governo. Qual a medida dessa cobertura?

Requerimento n.9 887/VI (2.*)-AC

de 7 de Maio de 1993

Assunto: Solicitando o envio de documentação. Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Governo e pela Radiotelevisão Portuguesa me seja prestada informação sobre data de aprovação do relatório e contas da empresa relativos a 1992. Mais requeiro que o referido documento me seja fornecido.