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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

cionou desde os anos 50 a caixa privativa da Metalúrgica

Duane Ferreira.

Com efeito, foi esta empresa pioneira na assistência médica aos seus trabalhadores e familiares, tendo sido uma das primeiras em Portugal a criar serviços privativos, dotando-os de instalações e equipamento considerado avançado na época.

No edifício criado para o efeito já funcionaram uma maternidade, internamentos em pediatria, consultas de especialidade médicas como cardiologia pediatria otorrinolaringologia, odontologia, além de clínica geral. Já existiu um laboratório de análises clínicas e um serviço de radiologia e de fisioterapia.

Com a integração dos serviços no SNS, apenas se mantiveram as consultas de clínica geral, onde o Centro de Saúde dá cobertura a uma população de cerca de 6000 utentes através da prestação de serviços de três equipas de saúde.

Apesar de funcionarem neste edifício (consumido de raiz para centro médico) desde sempre os serviços de saúde, integrados no SNS, acontece que nunca houve qualquer relação institucional ou legal entre o Ministério da Saúde e o proprietário do imóvel. Não há contrato de arrendamento, não há renda.

A empresa proprietária do imóvel, vítima da crise que na região todos conhecem, viu recentemente as referidas instalações serem objecto de uma penhora, que conduziu à venda do imóvel a um particular.

Deixando deste modo de pertencer a uma empresa em crise, com bens penhorados, e passando para um particular, tudo leva a crer que este venha a negociar a ocupação do edifício por parte dos serviços de saúde, ou mesmo proponha a disponibilização do mesmo.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea l), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1.° Qual o moüvo pelo qual o Ministério da Saúde se encontra a ocupar o edifício onde actualmente funciona a extensão do Tramagal do Centro de Saúde de Abrantes sem qualquer relação contratual com o antigo proprietário?

2° Quais os motivos pelos quais não adquiriu o Ministério da Saúde o referido imóvel, atendendo ao valor da venda simbólica (4900 contos) de que foi alvo?

3° Quais as soluções futuras para instalação dos serviços de saúde no Tramagal?

Requerimento n.9 902/VI (2.§)-AC de 12 de Maio de 1993

Assunto: Dispêndio de divisas para impedir a desvalorização do escudo. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Desde a adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu, o Banco de Portugal tem despendido avultadas quantias para impedir ou minimizar a desvalorização do escudo, lançando mão das suas divisas para comprar escudos.

Aliás, recentemente, em digressão em Vila das Aves, em 20 de Março último, o Sr. Ministro das Finanças referiu

ao Jornal de Notícias («Perturbações no SME ainda vão

continuar». Jorna/ ús íMm, rJe 21 de Março üt ffiò)

que «o Banco de Portugal tem, para já, reservas suficientes

para segurar o escudo». Sublinhe-se a condicionante «para já», o que mais fortalece a razão de ser da questão que se pretende colocar ao Sr. Ministro das Finanças e que é esta:

Quantos milhões de contos despendeu o Banco de Portugal das suas divisas na sequência da política governamental de «segurar o escudo»?

Requerimento n.B 903 a 9067VI (2.*)-AC de 12 de Maio de 1993

Assunto: Consequências no distrito de Vila Real da aplicação do Decreto-Lei n.° 247/92.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

A aplicação do Decreto-Lei n.° 247/92 — também conhecido por «lei dos disponíveis» — vai provocar inevitavelmente consequências sociais graves em todo o País. Sente-se já no distrito de Vila Real, nos trabalhadores da Administração Pública uma certa ansiedade, assim como uma enorme instabilidade nos organismos dos serviços públicos. Isso resulta do conhecimento da intenção de o Governo proceder à supressão de centenas de postos de trabalho no distrito e na região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Tal facto é tanto mais estranho quanto a verdade é que não há funcionários públicos a mais nos serviços da Administração Pública, o que se comprova pelo recurso sistemático ao contrato a termo certo e pela prestação de serviços pagos pelo chamado «recibo verde». E esta precarização do emprego em nada contribui para a melhor dedicação dos trabalhadores no desempenho das suas funções, nem para o seu bem-estar nem para o desenvolvimento de um distrito que integra uma região tão necessitada ainda de desenvolvimento para se aproximar do nível das restantes regiões do País e da Comunidade Europeia.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos aos Ministérios das Finanças, da Agricultura, da Saúde, da Justiça, do Emprego e da Segurança Social e da Educação as seguintes informações:

1) Qual o número de trabalhadores desse Ministério que está previsto venham a constituir a lista de disponíveis no distrito de Vila Real?

2) Que razões levaram ao estabelecimento desse número?

3) Que medidas estão a ser estudadas pelo Governo de modo a manter os postos de trabalho ou a criar empregos alternativos?

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Requerimento n.9 909/VI (2.*)-AC

de 13 de Maio de 1993

Assunto: Isenção de propinas a ex-combatentes e filhos. Apresentado por: Deputado Marques Júnior Q?S).