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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Com a aprovação pela Assembleia da República da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 1993, ficou o Governo autorizado a reformular o Decreto-Lei n.° 130-A/ 90, de 22 de Março, nos termos seguintes:

a) Incluir no diploma citado os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro.

b) Aumentar o limite máximo de cilindrada dos veículos adquiridos por deficientes, com motores a gasolina ou a gasóleo, para 1600 cm3 e 2000 cm3, respectivamente.

Assim, e dado que tal alteração trouxe aos cidadãos alguma expectativa, não obstante ainda ser restritiva, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) As razões pelas quais ainda não se publicou a reformulação do diploma em assunto;

2) Para quando prevê o Governo a publicação do decreto-lei reformulado, de acordo com a autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República.

Requerimento n.º 912/VI (2.º)-AC

de 7 de Maio de 1993

Assunto: Projectos para a melhoria das condições de transportes marítimos. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

É incontestável a importância para o nosso país dos programas de investimento a concretizar no período de 1993--1999 com apoio da Comunidade Europeia no âmbito do quadro comunitário de apoio e do Fundo de Coesão destinados a melhorar as condições de transporte marítimo e de funcionamento dos nossos portos.

Em resposta ao requerimento n.° 474/VI (2.")-AC, que enderecei ao Ministério do Mar, é-me apenas dada a indicação de que «as propostas em apreciação contemplam essencialmente melhorias de acessibilidade terrestre e marítima e obras hidráulicas destinadas a reordenar áreas portuárias».

Para melhor esclarecimento, solicito a V. Ex.°, Sr. Ministro do Mar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, indicação dos projectos que constam dessas propostas e respectivo custo, assim como o envio dos estudos que fundamentam as respectivas propostas.

Requerimento n.9 913/VI (2.e)-AC

de 13 de Maio de 1993

Assunto: Classificação da CEFF municipal de Sever do Vouga.

Apresentado por: Deputado Juvenal Costa (CDS).

Considerando o Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro, que regula a defesa do património florestal:

Estando Sever do Vouga no Núcleo entre Vouga e Paiva (N3);

Sendo Sever do Vouga carenciado de meios para o efeito;

Atendendo a que é um concelho densamente florestado;

Estando os concelhos vizinhos com idênticas características e com melhores recursos, com a sua CEFF municipal classificada no grupo A;

Estando Sever do Vouga classificada injustamente no grupo B, sem ter sido esclarecido qual o critério utilizado para a sua classificação, apesar de solicitado:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e do Mar a seguinte informação:

1) Viabilidade da reclassificação da CEFF;

2) ljnpedimentos possíveis;

3) Verbas entregues às CEFF do distrito de Aveiro por município nos três últimos anos.

Requerimento n.9 914/VI (2.*)-AC

de 13 de Maio de 1993

Assunto: Reservas de caça.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Periodicamente levantam-se acesas críticas à situação do acesso à caça. Caçadores, em geral, consideram que a legislação de caça propicia situações de discriminação que os impedem, objectivamente, da prática de caça.

Independentemente de ajuizar a legislação actual sobre esta matéria ou de iniciativas a tomar para alteração da mesma importa ter um ponto da situação claro e concreto.

Neste sentido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Agricultura:

1) Informação detalhada das reservas de caça no distrito de Portalegre, concelho a concelho, com discriminação do tipo de reserva e áreas abrangidas;

2) Informação sobre a eventualidade de novas reservas neste distrito;

3) Medidas tendentes a fazer face aos problemas que os caçadores têm vindo a suscitar.

Requerimento n.º 915/VI (2.º)-AC

de 13 de Maio de 1993

Assunto: Desemprego no distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS>.

Insistentemente chegam notícias de algum alastramento do desemprego em virtude de situações oriundas de dificuldades na agricultura e não só.

São diferenciados os números a que se tem tido acesso, o que, obviamente, dificulta uma análise ponderada da situação.

Certamente que os serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social dispõem de dados actualizados da situação, tanto mais, aliás, que ainda recentemente foram tomadas medidas de urgência para fazer face ao desemprego na zona do Alentejo.