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II SÉRIE B —NÚMERO 27

acções e enumeração de critérios de selecção, seus objectivos, meios utilizados e parceiros dos

projectos;

4) Qual a avaliação feita das acções levadas a cabo?

5) Que entidade ou entidades terão procedido a essa avaliação e quais os resultados respectivos?

6) Qual é a programação das acções a realizar? Que zonas se pretendem abranger?

7) Qual o montante total dos apoios despendidos nas acções de luta contra a pobreza no distrito de Setúbal e em todo o Sul do País?

8) Quais foram os gastos totais com a estrutura técnica e administrativa do Programa (pagamento a funcionários e outros colaboradores, custos de instalação e funcionamento)?

9) Qual o envolvimento das juntas de freguesia e das câmaras municipais neste programa?

Requerimento n.ºs 921/VI (2.*)-AC de 1B de Maio de 1993

Assunto: Nomeação de professores-coordenadores com

agregação no ensino superior politécnico. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

Para que o ensino superior politécnico se imponha como uma via de prestígio é necessário que se mobilizem todos os esforços no sentido da dignificação das instituições que o integram e do corpo docente.

Os artigos 25.° e 27.° do Decreto-Lei n.°513-Ll/79, de 27 de Dezembro, prevê que durante o período de instalação as comissões instaladoras possam propor a contratação de individualidades especialmente qualificadas como professores-adjuntos e coordenadores. Não está previsto no quadro legal existente para o ensino superior politécnico a atribuição do título de agregação e a nomeação de professores-coordenadores com agregação.

Tendo tido conhecimento da nomeação de professores-coordenadores com agregação, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, informação sobre:

1) Qual a legislação que permite conceder no quadro do ensino superior politécnico equivalência ao título da agregação conferida pelas universidades portuguesas;

2) Quais as personalidades já contratadas como professores-coordenadores com agregação e quais os graus académicos e qualificações profissionais ou técnicas que foram consideradas nos respectivos curricula vitae como equivalentes ao título de agregado;

3) Quando e como pensa o Governo regulamentar a atribuição do título de agregação aos docentes do ensino superior politécnico.

Requerimento n.º 922/VI {2.«)-AC

de 19 de Maio de 1993

Assunto: Situação dos militares portugueses integrados nas

forças da ONUMOZ. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Em recente deslocação a Moçambique, tive oportunidade de visitar o local (Matola) onde os militares portugueses integrados nas forças da ONUMOZ se encontram. De facto, a visita fez-se depois de ter obtido informações dos muitos protestos pela forma como os nossos homens estavam a ser tratados e instalados. Isto é, da falta de condições minimamente exigidas, como se poderá observar e comprovar através de fotografias tiradas no local.

Verifiquei que a indignação era total e muitas foram as queixas que se ouviram de todos aqueles que me rodearam

durante a visita.

Assim sendo, o Deputado acima referido, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requer ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

Que planeamento foi feito de forma que o acolhimento dos nossos militares e a sua segurança fossem condizentes com a dignidade mínima exigida?

Sendo todos os militares voluntários com prévio acordo estabelecido, solicito informação detalhada das suas condições contratuais, nomeadamente as financeiras.

Qual a razão por que não foram criadas as condições exigidas no local onde foram instalados?

Por que razão se deslocaram os representantes do Estado Português na cidade do Maputo ao local só depois de eu ter manifestado o desejo da visita? Por que não foram acompanhados pelos serviços competentes da Embaixada desde a sua chegada?

Que medidas vai tomar o Ministério da Defesa de forma a que sejam criadas as condições exigidas para o cabal cumprimento do dever no sentido de ser alcançada a paz há muito desejada naquele país irmão?

Está disposto o Governo a criar essas condições indispensáveis para a salvaguarda do prestigio e bom nome das Forças Armadas Portuguesas?

Requerimento n.9 923/VI (2.«)-AC

de 19 de Maio de 1993

Assunto: Posto de venda de peças de barro preto de

Bisalhães, no IP4. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

O barro preto de Bisalhães é o resultado de uma velha actividade artesanal que teima em persistir nesta localidade, na freguesia de Mondrões, concelho de Vila Real.

Artesanato puro, o seu fabrico evidencia a arte —imaginação, criatividade e perfeição no acabamento — dos seus autores, homens e mulheres, já que, tradicionalmente, as tarefas estão definidas, mas tanto uns como os outros são necessários e imprescindíveis para que o produto final apresente a beleza e a qualidade necessárias.

Esta actividade, desenvolvida complementarmente com a agricultura, constitui também meio de subsistência de algumas famílias. É ainda factor de fixação numa zona essencialmente rural.

Como artesanato, e também como actividade produtiva, merece o apoio indispensável à sua preservação e manutenção.