22 DE MAIO DE 1993

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Requerimento n.º 899/VI (2.a)-AC

de 12 de Maio de 1993

Assunto: Salários em atraso na Fábrica de Malhas

Tentativa, S. A. apresentado por:Deputado Arménio Carlos (PCP\.

Tomei conhecimento, através do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, de que cerca de 184 trabalhadores da Fábrica de Malhas Tentativa, S. A., apenas receberam 60 % do salário correspondente ao mês de Abril.

Entretanto os trabalhadores não sabem quando receberão os restantes 40 %, assim como os salários referentes aos meses que se avizinham, o que está a originar um clima de insegurança quanto ao seu futuro.

Assumindo uma posição responsável, os representantes dos trabalhadores tudo têm feito para, através do diálogo, ultrapassar o problema.

Contudo, e dada a insensibilidade da administração da Fábrica, tal não foi possível, pelo que os trabalhadores se viram forçados a entrar em greve a partir do dia 10 do corrente até que tenham a garantia do pagamento integral dos seus salários.

Desta posição deram conhecimento à Delegação do Porto do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1." Pensa o Govemo indagar das razões por que a administração da Fábrica de Malhas Tentativa, S. A., não paga a totalidade dos salários aos seus trabalhadores? Se sim, quando?

2.° Que medidas pensa o Govemo tomar no sentido de que a administração da Fábrica cumpra com as suas obrigações perante os trabalhadores?

Requerimento n.9 900/VI (2.B)-AC de 12 de Maio de 1993

Assunto: Situação e medidas no sector das pescas. Apresentado por: Deputado Antônio Murteira (PCP).

A política comum de pescas e a política de pescas seguida pelo Governo Português estão a criar uma séria crise no sector, com repercussões igualmente negativas a montante e a jusante e no plano social e laboral.

Desde a adesão à Comunidade, em 1986, a frota diminuiu 20 %, a produção diminuiu 30 % e as importações aumentaram 65 milhões de contos.

Os recursos degradam-se progressivamente. Desvaloriza--se o preço do pescado na primeira venda sem que daí resultem quaisquer benefícios para o consumidor.

É crescentemente questionada a política de importação de pescado de países terceiros, nos termos em que é feita.

Os pescadores vêem diminuir os postos de trabalho, crescer a instabilidade e precariedade laboral e diminuir os salários reais.

Perante a grave situação que vive o sector das pescas em Portugal, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo

159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar que seja informado do seguinte:

1) O Governo tenciona propor uma nova política comum de pescas quando renegociar qs a,ÇQid>QS

de pesca com a CEE, de forma a conseguir

maiores apoios financeiros, elevação das quotas de pesca e obtenção de melhores posições na distribuição de quotas entre os os Estados comunitários?

2) O Governo vai ter em conta as críticas e propostas das organizações de armadores e de pescadores para a elaboração de um plano nacional de pescas que valorize a actividade produtiva e defenda os recursos?

3) O Governo vai intervir no mecanismo de formação dos preços na primeira venda do pescado e de que forma?

4) O Governo tenciona criar alguns mecanismos, e quais, de apoio específico à pesca artesanal?

5) Que medidas vai o Governo propor em relação aos navios a operar na NAFO com bandeira de países não signatários da convenção e que por isso estão a pescar livremente, sem qualquer tipo de controlo, enquanto os barcos de pesca nacionais estão sujeitos a rigorosa fiscalização?

6) Tenciona, e quando, o Governo rever a política de importação de pescado de países terceiros, com direitos de importação nulos ou reduzidos, e em que sentido?

7) Que medidas vai o Govemo tomar no caso do pescado importado, para assegurar uma eficaz fiscalização hígio-sanitária tamanhos, preços de referência e demais documentação legal que acompanha o pescado?

8) Prevê o Govemo, e para quando, intervir no sentido da redução do tamanho do carapau de 15 cm para 12 cm ou para outras dimensões?

9) Vai o Governo introduzir algumas medidas de urgência para os sectores da pesca da sardinha frota de cerco e indústria conserveira, cuja interdependência é evidente, e quais?

10) Tenciona o Governo, e quando, publicar o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca?

11) Quando tenciona o Govemo criar mecanismos de compensação financeira aos pescadores que, por força das medidas de orientação ou readaptação da actividade, percam temporária ou definitivamente os seus postos de trabalho ou para aqueles que em consequência de acordos internacionais ou medidas administrativas sejam obrigados a interromper a pesca?

Requerimento n.º 901/V (2.8)-AC

de 12 de Maio de 1993

Assunto: Centro de Saúde de Abrantes, no Tramagal. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

O local onde actualmente funciona a extensão do Centro de Saúde de Abrantes no Tramagal é um edifício onde fun-