22 DE MAIO DE 1993

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Deste modo e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social:

1) Informação actualizada dos números respeitantes ao desemprego no distrito de Portalegre;

2) Ainda sobre o distrito de Portalegre, consequências das medidas tomadas, com informação das medidas a tomar com o objectivo de diminuir esse drama social que é o desemprego.

Requerimento n.º 916/VI (2.*)-AC da 13 de Maio de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Instituto Nacional de Estatística me seja fornecida a publicação Estatística da Cultura, Desporto e Recreio —1991.

Requerimento n.º 917/Vl (2.«)-AC

de 13 de Maio de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a obra «Estudo resultante da Conferência sobre o Mercado Interno e os Consumidores Portugueses» intitulada O Mercado Interno e os Consumidores Portugueses — Impacte Previsível para 1993, editada pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

Requerimento n.9 918/VI (2.9)-AC

de 13 de Maio de 1993

Assunto: Projecto de turismo rural a instalar na Quinta da

Sequeira, no distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Enquanto Deputado recebi — como seguramente outros Deputados — a exposição que anexo, subscrita pela cidadã Maria José Marques da Costa Cabral Farias.

2 — A coberto de um texto de inegável interesse literário é colocado um problema que importa esclarecer, um projecto de turismo rural a instalar na Quinta da Sequeira, situada no distrito da Guarda (a 3 km de Celorico da Beira), estará em riscos de não ser apoiado depois de percorrer o calvário dos organismos da Administração Pública e, eventualmente, em seu lugar ser instalada uma unidade hoteleira descaracterizadora do meio ambiente.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea Z), do artigo

5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo o esclarecimento adequado à exposição que junto anexo (a).

(a) A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 919/VI (2.I)-AC

de 19 de Maio de 1993

Assunto: Violação de direitos fundamentais pela PSP. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

O semanário Expresso, de 15 do corrente, inseria uma notícia que provoca a maior preocupação. Referia-se, em tal notícia, que um agente da PSP se infiltrou na manifestação de estudantes contra o aumento das propinas de 4 do corrente, em frente ao Ministério da Educação para fotografar os estudantes mais activos na manifestação. Trata-se, segundo refere o Expresso, de um membro das denominadas «Brigadas Judiciarias» da PSP, Luís Santos, ex-cabo pára-quedista a prestar serviço na Esquadra de Benfica.

Trata-se de uma alarmante violação não só do direito fundamental de manifestação como do direito à imagem, consignados na Constituição da República, que nos fazem recuar para um passado de ausência de direitos e de liberdades individuais.

O que pode o Sr. Ministro da Administração Interna esclarecer a tal respeito? Que medidas irão ser tomadas para a reposição da legalidade constitucional e punição daqueles que a violam?

Requerimento n.9 920/VI (2.*)-AC

de 12 de Maio de 1993

Assunto: Luta contra a pobreza.

Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS).

O distrito de Setúbal atravessa um momento particularmente difícil em termos de agravamento de processos de exclusão social e de pobreza, esta última atingindo níveis inaceitáveis em qualquer região e mormente num país da Comunidade Europeia.

Ao anunciar o alargamento do Programa de Luta contra a Pobreza o Governo parece considerá-lo como estratégia privilegiada para fazer face a este fenómeno. Esta decisão radicará certamente em avaliações do trabalho já realizado.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Governo informação sobre o Programa de Luta contra a Pobreza no distrito de Setúbal, nomeadamente:

1) Resultado dos levantamentos realizados, número de técnicos e funcionários envolvidos nesses levantamentos e organização dos respectivos serviços;

2) Publicações eventualmente produzidas e relatório dos trabalhos realizados;

3) Listagem de acções já desenvolvidas, referências às zonas e às populações abrangidas por essas