22 DE MAIO DE 1993

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deste afastamento, que para nós será sempre um «saneamento».

Atitudes destas empobrecem a qualidade e, sobretudo, mostram mesquinhez e mediocridade.

Requerimento n.º 929/VI (2.")-AC da 20 da Maio do 1993

Assunto: Posse de casa pertença da Universidade dos Açores.

Apresentado por: Deputados Ema Paulista, Manuel Silva Azevedo e Pedro Gomes (PSD).

Os dirigentes políticos e partidários, para exigirem dos seus adversários transparência nos seus actos, coerência e rigor no discurso político, combate permanente ao privilégio e ao aproveitamento indevido de bens e serviços públicos, têm de fazer da sua vida o exemplo destes valores.

Acontece que de algum tempo a esta parte têm sido levantadas suspeitas relativamente ao uso de uma casa pertencente à Universidade dos Açores por parte do engenheiro Martins Goulart, presidente do PS-Açores, desde que regressou, em 1988, dos Estados Unidos, e depois de ter obtido o seu doutoramento como bolseiro da Região.

Nestas circunstâncias, o engenheiro Martins Goulart candidatou-se à atribuição de uma moradia da Universidade para seu uso e que lhe foi atribuída.

Porém, o engenheiro Martins Goulart desde 1988 foi sempre Deputado quer à Assembleia da República quer à Assembleia Legislativa Regional e, nesta qualidade, sempre exerceu as suas funções políticas sem que tenha exercido funções docentes.

Há meses o engenheiro Martins Goulart pediu a transferência para o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, na ilha do Faial, e, como é do conhecimento público, há muito mais tempo já não permanecia em São Miguel, mantendo, todavia, a posse da casa pertença da Universidade.

Sempre se levantaram dúvidas quanto ao enquadramento legal encontrado para a atribuição de uma casa por parte da Universidade a um docente cujas funções políticas são de todos conhecidas.

Nestas circunstâncias, e para poder ajuizar sobre a atribuição da casa que durante quatro anos a Universidade entregou ao engenheiro Martins Goulart, a qual serviu quase e principalmente para residência de sua mulher, que é ou era aluna da Universidade e professora do ensino secundário, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Sr. Ministro da Educação o seguinte:

1) Que nos seja remetida cópia do processo de candidatura do engenheiro Martins Goulart à atribuição de uma casa propriedade da Universidade dos Açores;

2) Que nos sejam remetidas cópias dos requisitos legais exigidos para qualquer candidato a cedência de habitação de função por parte da Universidade dos Açores;

3) Que sejamos informados se o engenheiro Martins Goulart chegou a leccionar na Universidade dos Açores, durante o período compreendido entre 1988 e 1993, e qual o grau de frequência;

4) Que nos seja informada a data do termo de entrega da casa cedida ao engenheiro Martins Goulart pela Universidade dos Açores.

Requerimento n.° 930/VI (2.*)-AC de 21 de Maio de 1993

Assunto: Poluição dos recursos aquíferos e terrenos

agrícola no concelho de Loulé. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Por solicitação dos residentes e proprietários dos terrenos situados no síüo da Lagoa de Momprolé, freguesia de São Sebastião, no concelho de Loulé, visitei o estaleiro da Tecnovia e terrenos circundantes, que se encontram poluídos devido a supostas descargas de óleos das várias dezenas de camiões e do complexo industrial (britadeira, central de betão e central de asfalto)

Este estaleiro encontra-se situado provisoriamente como apoio ao empreiteiro na construção de um troço da Via do Infante.

Os residentes e proprietários dos terrenos afectados protestam pelo facto de não ser a primeira vez que esta empresa faz a descarga dos óleos numa linha de água que atravessa o estaleiro.

Estas descargas fazem perigar os nossos recursos aquíferos e prejudicam certamente a normal actividade agrícola.

Da parte da Câmara Municipal de Loulé não houve até ao momento qualquer tomada de posição ou advertência à empresa fazendo «orelhas moucas» aos protestos dos residentes e proprietários dos terrenos afectados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através dos organismos competentes, proceda ao inquérito a este atentado ecológico e puna os seus infractores.

Requerimento n.º 931/VI (2.*)-AC

de 20 de Maio de 1993

Assunto: Negligência na baía do Seixal. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

No dia 30 de Março próximo passado apresentei um requerimento ao Governo sobre o assunto em título, cujo texto anexo (a).

Através do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares recebi resposta no dia 5 de Maio de 1993, que não satisfaz o interesse da população do concelho do Seixal, muito menos o da preservação do meio ambiente. Verifica-se que nessa mesma resposta não se percebe, de facto, que iniciativas o Governo pretende levar a efeito no sentido da efectiva limpeza da baía do Seixal.