146-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Requerimento n.º 1033/VI (2.º)-AC

de 15 de Junho de 1993

Assunto: Situação social do parque da Previdente, Alverca do Ribatejo.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

O Parque Industrial do Grupo Previdente, localizado em Alverca, foi constituído há cerca de 30 anos por sectores da Companhia Previdente que transitaram de Lisboa.

Em meados dos anos 60, aquela daria origem à Indústrias Metálicas Previdente, que, passados alguns anos, foi desmantelada, resultando então o aparecimento de diversas empresas.

A degradação de algumas empresas e a consequente diminuição dos postos de trabalho tiveram o seu início em meados dos anos 80, tendo até agora desaparecido, devido a falência ou por desactivação, a DINE, PREVIFECHOS, PREVEDA, PREVIDAUTO, Francisco José Simões e PRETELA.

As empresas do Grupo, que chegaram a dar emprego a 1200 trabalhadores, estão hoje reduzidas a pouco mais de 250, distribuídos por seis empresas, nomeadamente, a Pirâmide, Previdente Ferragens, PREGALVA, PRECAPE, PREADIL e PREVEMBAL.

Contudo, a situação destas empresas está a deteriorizar-se, segundo os representantes dos trabalhadores, em resultado de uma gestão estranha e até duvidosa.

É o caso da Previdente Ferragens, que tem reduzido progressivamente a produção, ao mesmo tempo que está a importar produtos que, sendo de inferior qualidade, têm sido alvo de reclamações, com a consequente perda de credibilidade da imagem da empresa no mercado.

Também a PREGALVA vive uma situação algo insólita, dado que, sendo a empresa em melhores condições do Grupo, se encontra, neste momento, alugada à SOCIGALVA.

Mas outros exemplos, relativamente às restantes empresas, poderiam ser acrescentados.

Por outro lado, alguns dos trabalhadores que continuam a exercer a sua actividade nas empresas vêem-se no dia-a-dia pressionados e até intimidados a rescindirem os seus contratos de trabalho por verbas, inclusive, inferiores às que teriam direito, caso fossem abrangidos por um processo de despedimento colectivo.

Aliás, foi utilizando, para além de outros, este método que as empresas do Grupo se libertaram ao longo dos anos de muitas centenas de trabalhadores que, não resistindo à pressão psicológica, acabaram por sair.

Face à situação extremamente grave que atravessam, os trabalhadores, em reunião realizada no Ministério da Indústria e Energia, manifestaram as suas preocupações à Sr.° Dr.° Ana Abrantes, que se comprometeu a apresentar o problema ao Sr. Secretário de Estado.

No entanto, até ao momento, não obtiveram qualquer resposta.

Os trabalhadores, assumindo uma posição responsável, estão dispostos a colaborar, de forma que as empresas sejam dirigidas numa perspectiva de desenvolvimento.

Todavia, a não serem tomadas, com carácter de urgência, as medidas adequadas para a recuperação das empresas, poderá, a breve prazo, assistir-se à degradação total da situação, com consequências gravíssimas, no plano social e económico, para o concelho.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea 0 do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do

Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

Tendo conhecimento da situação, pensa o Governo tomar medidas para resolver o problema que afecta estas empresas e os trabalhadores ao seu serviço? Se sim, quais?

Requerimento n,fi 1034/VI (2.a)-AC

de 15 de Junho de 1993

Assunto: Situação social na UNICER. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Segundo informação que me foi prestada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas do Sul e Ilhas e pela comissão de trabalhadores da UNICER, a situação social nesta empresa tem vindo a deteriorar-se, a partir do momento em que a administração deliberou avançar com uma série de medidas, ditas de reestruturação.

Com efeito, depois do encerramento daquele que era até há pouco tempo considerada como a empresa modelo no distrito de Santarém, a Fábrica de Santa Iria de Azóia, a administração da UNICER pretende, agora, libertar-se de serviços cuja gestão tem sido, ao longo de vários anos, da sua responsabilidade e entregá-los a empresas do exterior para que os passem a explorar.

Assim, em diversos centros e, nomeadamente, no Centro Fabril de Santarém as pressões e até intimidações sobre os trabalhadores para que abandonem a empresa são constantes.

Apresentando propostas que vão da reforma e pré-reforma à rescisão do contrato de trabalho por «mútuo acordo», os representantes da administração não deixam de lembrar aos trabalhadores que, caso não aceitem as «sugestões» da empresa, poderão vir a ser abrangidos por um processo de despedimento colectivo.

Esta situação tem levado a que exista um número cada vez maior de trabalhadores que, afectados psicologicamente, têm sentido a necessidade de recorrer a consultas de psiquiatria.

Os representantes dos trabalhadores não entendem, nem aceitam, que uma empresa cuja produtividade aumentou 11,4%, se comparadas as vendas líquidas por trabalhador entre 1991 e 1992, e tenha tido lucros no último ano da ordem dos 2,7 milhões de contos necessite de recorrer às medidas atrás descritas.

Reclamam, por isso mesmo, o respeito pela manutenção dos postos de trabalho e pelos seus direitos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea 1 do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de terminar com as pressões exercidas pela administração da UNICER junto dos trabalhadores para que abandonem a empresa?

Requerimento n.9 1035/VI (2.a)-AC de 15 de Junho de 1993

Assunto: Situação social na CP.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Tomei conhecimento, através das exposições que me foram endereçadas pela Federação dos Trabalhadores