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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

c) Situação financeira da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (cujo défice de 600 000 contos em 1992 foi sendo pago com as verbas de 1993, com correspondente crise financeira no ano em curso);

d) Medidas que o Governo prevê para enfrentar as situações de tratamento desumano e inadequado de doentes mentais em meio prisional (e informação sobre os meios actualmente disponíveis, sua distribuição, etc);

e) Situação de insatisfação de reivindicações oficiais e públicas dos guardas prisionais.

Requerimento n.º 1044/VI (2.fl)-AC de 16 de Junho de 1993

Assunto: Situação do Programa Cidadão e Justiça. Apresentado por: Deputados Alberto Costa e José Magalhães (PS).

Embora o Programa do XII Governo tenha previsto a institucionalização do Programa Cidadão e Justiça (n.° 2.6), não se vislumbraram até à data sinais de cumprimento desse compromisso.

Labutando em penúria de meios, o serviço depende da hemodiálise burocrática da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, disputa transportes, computadores e períodos telefónicos e sobrevive em grande parte devido ao esforço não pago de pessoas especialmente empenhadas.

Este quadro periclitante e lamentável tem nefastas consequências, termos em que se requer ao Ministério da Justiça a prestação das seguintes informações:

1) Data prevista para pôr cobro ao incumprimento do Programa do Governo quanto à institucionalização do Programa Cidadão e Justiça;

2) Montantes despendidos pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça com actividades do Programa Cidadão e Justiça nos anos decorridos desde a sua criação por despacho (desagregando as despesas segundo as regras da contabilidade pública);

3) Razões que fundamentam o bloqueamento da aquisição de meios informáticos decentes (adequadamente protegidos contra acidentes viróticos e outras vicissitudes prejudiciais).

Requerimento n.e 1045/VI (2.a)-AC de 16 de Junho de 1993

Assunto: Solicitando publicação oficial relativa à função pública Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças a seguinte publicação:

Regime Geral da Função Pública, colectânea de legislação, 2.° ed., 1993, Ministério das Finanças.

Requerimento n.s 1046/VI (2.B)-AC

de 16 de Junho de 1993

Assunto: Elenco dos institutos públicos de todas as espécies admissíveis.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

O recente debate da legislação relativa à garantia da imparcialidade e isenção na função pública veio alertar para as alterações que têm ocorrido na estrutura da Administração Pública, por força das disposições que estabeleceram novos critérios para a manutenção da personalidade jurídica.

Nestes termos, requer-se à Presidência do Conselho de Ministros:

Lista actualizada dos institutos públicos, especificando a sua natureza personalizada ou não, bem como outros elementos identificadores se já disponíveis centralizadamente (designadamente dotações orçamentais).

Se disponível em suporte electrónico (disquete 3,5) requer-se igualmente cópia dos dados identificadores essenciais no plano financeiro, na posse da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Requerimento n.B 1047/VI (2.a)-AC de 16 de Junho de 1993

Assunto: Inquérito do Tribunal de Contas à Câmara

Municipal do Porto. Apresentado por: Deputado Nuno Delerue e outros (PSD).

Em Junho de 1992, os requerentes tomaram conhecimento de diversas notícias vindas a público através da comunicação social escrita, que imputavam à Câmara Municipal do Porto a prática de um conjunto de actos de gestão financeira que, a ser demonstrada a respectiva veracidade, traduziriam ilegalidades de preocupante gravidade.

Uma dessas notícias, publicadas no Jornal de Notícias, afirmava em título que «Câmara do Porto ilude Tribunal de Contas» e uma outra que a «Câmara do Porto forja concurso e dá cobertura ao cambalacho». Segundo esta última, a Câmara Municipal do Porto teria lançado em Maio de 1992 um concurso para a adjudicação de uma obra já efectuada no ano anterior...

Após algumas hesitações, o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto foi obrigado a ir junto da Assembleia Municipal dar explicações que foram espantosamente clarificadoras! O Dr. Fernando Gomes afirmou, em sessão pública da Assembleia Municipal: «[...] a Câmara enganou o Tribunal de Contas? Enganou, sim, senhor! E sempre que puder há-de enganá-lo! O Tribunal de Contas é um quisto no funcionamento da democracia em Portugal. Estou farto de o dizer! [...] O Tribunal de Contas é o maior empecilho do funcionamento da democracia.»

Atropelos ao Plano Director Municipal do Porto

Na sequência de várias notícias publicadas, nos últimos meses, em diversos órgãos de comunicação social que indiciavam a possibilidade de a Câmara Municipal do Porto estar a licenciar obras em violação do Plano Director Municipal, por ela antes aprovado, o executivo camarário teria adoptado um conjunto de iniciativas destinadas a branquear a sua conduta irregular. Assim, e a título de exemplo, a Câmara deliberou anular um despacho do vereador Gomes Fernandes reduzindo substancialmente a